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Suspensão DeSTDA

DeSTDA

Suspensão DeSTDA

 

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, informa aos contribuintes do Simples Nacional, obrigados ao envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, a suspensão TEMPORÁRIA da cobrança desta declaração para a SEF/MG, em virtude de problemas operacionais. O contribuinte mineiro e o de outros Estados que tiverem IE-ST devem gerar os arquivos pelo aplicativo SEDIF-SN.

 

Fonte: SEFAZ/MG

Novos Prazos de Recolhimento do ICMS – MG

Decreto 46.971/2016 e 46.990/2016 altera o prazo de recolhimento do ICMS de diversas operações em Minas Gerais.

Destaca-se abaixo, as principais mudanças provocadas pelo Decreto, que passa a vigorar para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/2016  para todas as atividades relacionadas abaixo e com exceção da atividade de prestação de serviços de transporte que será a partir de 01/04/2016. Todas as operações e prestações relacionadas abaixo, passam a term como novo prazo de recolhimento, conforme descrito abaixo.

  • Anteriormente, recolhimento até o dia 4 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 5 do mês subsequente:
    • Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;
    • Comércio atacadista ou distribuidor de bebidas;
    • Comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria;
    • Prestador de serviço de comunicação.
  • Anteriormente, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 5 do mês subsequente:
    • Extrator de substâncias minerais ou fósseis;
  • Anteriormente, até o dia 09 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 8 do mês subsequente:
    • Comércio atacadista não especificado em outros prazos de recolhimento;
    • Comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;
    • Prestador de serviço de transporte;
  • Anteriormente, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 8 do mês subsequente:
    • Indústrias não especificadas em outros prazos de recolhimento.

Ressalta-se que, caso a operação ou prestação não possua prazo de recolhimento especificado em legislação, o imposto será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (inclusão da alínea “m” ao inciso I do artigo 85).

Fonte: ECONET – Atualiado pelo autor

Estado pretende alterar data do recolhimento do ICMS para pagar servidores

ICMS: Governo de Minas pretende passar do dia 9 para o dia 2, a partir de abril, a cobrança do tributo das empresas para ajudar a quitar a folha de pagamento do funcionalismo.

Como parte das estratégias para conseguir pagar as contas, especialmente a folha de pagamento dos cerca de 610 mil funcionários entre ativos e inativos, que custa R$ 2,3 bilhões por mês, o governo de Minas Gerais vai antecipar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das empresas instaladas no estado. Mesmo assim, a tendência é que o escalonamento dos pagamentos iniciado em janeiro continue, pelo menos, até junho. Para tentar melhorar a situação deficitária do estado, os secretários foram convocados a cortar custeio em suas respectivas pastas e o Executivo deverá enviar nesta semana projeto de reforma administrativa ao Legislativo, que se soma a um contingenciamento de R$ 2 bilhões já anunciado.

A antecipação de receita virá por decreto da Secretaria de Estado da Fazenda, que passará do dia 9 para o dia 2, a partir de abril, a data do recolhimento do tributo. Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, o valor recebido mensalmente é quase o necessário para quitar a folha de pagamento, cerca de R$ 2,1 bilhões. “Com a antecipação do ICMS, vamos fazer caixa para pagar a folha. Também estamos tomando diversas medidas, como incentivar a cobrança de grandes devedores e ampliar a fiscalização”, afirmou.
Em razão da crise econômica, o governo de Minas está pagando o salário de 75% dos servidores, ou 477 mil, que recebem até R$ 3 mil, até o quinto dia útil. Outros 25% recebem o pagamento escalonado, sendo que o vencimento de quem ganha até R$ 6 mil é quitado até o dia 12 e, acima desse valor, até o dia 16. O quadro de arrecadação para decidir sobre a continuidade do calendário será avaliado em março, mas Helvécio Magalhães adiantou ao Estado de Minas que provavelmente ele será mantido por mais três meses.
O governo confirmou corte de R$ 2 bilhões no orçamento, que será feito no custeio de diversas áreas. Apesar de ter recuado no corte de R$ 267 milhões no orçamento do Instituto de Previdência dos Militares (IPSM), o secretário Helvécio Magalhães garantiu que o valor total do contingenciamento será mantido. O valor será compensado em encargos gerais da Fazenda, segundo o secretário.

Na sexta-feira, cada secretário foi convocado a reduzir as despesas da pasta em pelo menos 10% em relação ao realizado no ano anterior. Nesta semana, os secretários serão novamente ouvidos, desta vez sobre a reforma administrativa que o governador Fernando Pimentel (PT) vai enviar à Assembleia até o fim da semana. Como parte da reforma, serão fechadas vagas de cargos no serviço público. Cerca de 15 órgãos da administração sofrerão mudanças com fusões ou extinções. O texto ainda não foi fechado por divergências com a base, mas já está certo que será criada a Secretaria do Sistema Prisional. Haverá mudança também na subsecretaria do sistema socioeducativo, que ganhará força e deve mudar sua vinculação. O estado estuda medidas para definir uma política estadual voltada para crianças e adolescentes que prevê a criação de uma câmara especial para que os menores não fiquem sem assistência.

Outras novidades ocorrerão com a junção de áreas afins. A Ruralminas, por exemplo, deve ser incorporada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário. A Prominas, que cuida da promoção de eventos de turismo, deve ser extinta, já que existe uma pasta para esse fim. Já a Secretaria de Desenvolvimento Econômico pode ser desmembrada. Além das ações de corte, o estado trabalha junto ao governo federal para conseguir reduzir seu limite de comprometimento da receita com a dívida e ampliar a capacidade de endividamento. Em caso de sucesso, o estado já tem encaminhado empréstimo de cerca de R$ 1 bilhão com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Fonte: Estado de Minas – www.em.com.br

Confaz prorroga o prazo da DeSTDA e facilita o recolhimento do ICMS nas vendas interestaduais

DeSTDA

Confaz prorroga o prazo da DeSTDA e facilita o recolhimento do ICMS nas vendas interestaduais

No DO-U de hoje, 22-2-2016, foram publicados os Ajustes Sinief 3 e 4, e os Convênios ICMS 8 e 9, todos de 18-2-2016, que estabelecem o seguinte:

– Ajuste Sinief 3/2016: permite que a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) relativa aos meses de janeiro e fevereiro seja entregue até 20-4-2016. A declaração de janeiro/2016, antes da prorrogação, deveria ser entregue até hoje, 22-2;

– Ajuste Sinief 4/2016: Altera o Ajuste Sinief 12/2015 para estabelecer que o Estado de Tocantins adotará a DeSTDA somente a partir de 1-7-2016;

– Convênio ICMS 8/2016: Altera o Convênio ICMS 110/2007 para esclarecer sobre o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações interestaduais com combustíveis misturados (gasolina A com AEAC ou óleo diesel com biodiesel B100);

– Convênio ICMS 9/2016: permite que o remetente cadastrado na sua Unidade da Federação em 31-12-2015 recolha a parte do diferencial de alíquota decorrente das vendas interestaduais destinadas a consumidor final não inscrito, devida ao Estado de destino da mercadoria, até o dia 15 do mês seguinte ao de referência, mesmo que ainda não tenha inscrição na Unidade de Federação de destino da mercadoria, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1-1 a 30-4-2016.
É importante ressaltar que esta possibilidade só se aplica nas remessas destinadas às seguintes Unidades da Federação: Acre, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Roraima e Sergipe.

Fonte: Coad