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CEST – exigência é adiada para outubro de 2016

CEST

O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 16 /2016 (DOU de 28/03) adiou para 1º de outubro de 2016 a exigência do CEST.

O Código Especificador de Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, promete diminuir os conflitos sobre a tributação do produtos no que tange ao ICMS.
Embora ainda não seja obrigado informar o CEST no documento fiscal, a lista de produtos sujeitos à substituição tributária divulgada pelo CONFAZ (Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015) acabou com a liberalidade dos Estados incluírem mercadorias no regime.
Desde o início de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime da Substituição Tributária se a mercadoria ou bem consta da lista do CONFAZ.

Consulte a lista completa através:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenio-icms-146-15
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenios-icms-92-15

Clique aqui e confira também a matéria que fizemos sobre a exigência do CEST, antes prevista para Abril de 2016.

 Fonte: contadores.cnt.br

CEST – obrigatório a partir de abril

NFe-Logo

O programa da NF-e e NFC-e vai validar o CEST – Código Especificador de Substituição Tributária a partir de 1º de abril de 2016, conforme Convênio ICMS 92/2015, com a nova redação dada pelo Convênio ICMS 146/2015.

O Convênio ICMS 92/2015, estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 146/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

No exemplo, o produto classificado sob o NCM 3304.10.00 consta do Anexo XXI do Convênio ICMS 146/2015, portanto, a partir de 1º de abril de 2016 o contribuinte deverá informar o Código CEST 20.009.00 na NF-e ou NFC-e, ainda que a operação não esteja sujeita à substituição tributária do ICMS.

CEST – Cadastro de produtos e mercadorias
Para evitar rejeição do arquivo da NF-e e NFC-e os contribuintes deverão até dia 31 deste mês atualizar o cadastro de produtos e mercadorias, para inserir o CEST, sob pena de não conseguir emitir o documento fiscal eletrônico a partir de 1º de abril de 2016.

CEST – Lista Completa

Fonte: Siga o Fisco

Novos Prazos de Recolhimento do ICMS – MG

Decreto 46.971/2016 e 46.990/2016 altera o prazo de recolhimento do ICMS de diversas operações em Minas Gerais.

Destaca-se abaixo, as principais mudanças provocadas pelo Decreto, que passa a vigorar para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/2016  para todas as atividades relacionadas abaixo e com exceção da atividade de prestação de serviços de transporte que será a partir de 01/04/2016. Todas as operações e prestações relacionadas abaixo, passam a term como novo prazo de recolhimento, conforme descrito abaixo.

  • Anteriormente, recolhimento até o dia 4 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 5 do mês subsequente:
    • Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;
    • Comércio atacadista ou distribuidor de bebidas;
    • Comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria;
    • Prestador de serviço de comunicação.
  • Anteriormente, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 5 do mês subsequente:
    • Extrator de substâncias minerais ou fósseis;
  • Anteriormente, até o dia 09 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 8 do mês subsequente:
    • Comércio atacadista não especificado em outros prazos de recolhimento;
    • Comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;
    • Prestador de serviço de transporte;
  • Anteriormente, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 8 do mês subsequente:
    • Indústrias não especificadas em outros prazos de recolhimento.

Ressalta-se que, caso a operação ou prestação não possua prazo de recolhimento especificado em legislação, o imposto será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (inclusão da alínea “m” ao inciso I do artigo 85).

Fonte: ECONET – Atualiado pelo autor

Estado pretende alterar data do recolhimento do ICMS para pagar servidores

ICMS: Governo de Minas pretende passar do dia 9 para o dia 2, a partir de abril, a cobrança do tributo das empresas para ajudar a quitar a folha de pagamento do funcionalismo.

Como parte das estratégias para conseguir pagar as contas, especialmente a folha de pagamento dos cerca de 610 mil funcionários entre ativos e inativos, que custa R$ 2,3 bilhões por mês, o governo de Minas Gerais vai antecipar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das empresas instaladas no estado. Mesmo assim, a tendência é que o escalonamento dos pagamentos iniciado em janeiro continue, pelo menos, até junho. Para tentar melhorar a situação deficitária do estado, os secretários foram convocados a cortar custeio em suas respectivas pastas e o Executivo deverá enviar nesta semana projeto de reforma administrativa ao Legislativo, que se soma a um contingenciamento de R$ 2 bilhões já anunciado.

A antecipação de receita virá por decreto da Secretaria de Estado da Fazenda, que passará do dia 9 para o dia 2, a partir de abril, a data do recolhimento do tributo. Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, o valor recebido mensalmente é quase o necessário para quitar a folha de pagamento, cerca de R$ 2,1 bilhões. “Com a antecipação do ICMS, vamos fazer caixa para pagar a folha. Também estamos tomando diversas medidas, como incentivar a cobrança de grandes devedores e ampliar a fiscalização”, afirmou.
Em razão da crise econômica, o governo de Minas está pagando o salário de 75% dos servidores, ou 477 mil, que recebem até R$ 3 mil, até o quinto dia útil. Outros 25% recebem o pagamento escalonado, sendo que o vencimento de quem ganha até R$ 6 mil é quitado até o dia 12 e, acima desse valor, até o dia 16. O quadro de arrecadação para decidir sobre a continuidade do calendário será avaliado em março, mas Helvécio Magalhães adiantou ao Estado de Minas que provavelmente ele será mantido por mais três meses.
O governo confirmou corte de R$ 2 bilhões no orçamento, que será feito no custeio de diversas áreas. Apesar de ter recuado no corte de R$ 267 milhões no orçamento do Instituto de Previdência dos Militares (IPSM), o secretário Helvécio Magalhães garantiu que o valor total do contingenciamento será mantido. O valor será compensado em encargos gerais da Fazenda, segundo o secretário.

Na sexta-feira, cada secretário foi convocado a reduzir as despesas da pasta em pelo menos 10% em relação ao realizado no ano anterior. Nesta semana, os secretários serão novamente ouvidos, desta vez sobre a reforma administrativa que o governador Fernando Pimentel (PT) vai enviar à Assembleia até o fim da semana. Como parte da reforma, serão fechadas vagas de cargos no serviço público. Cerca de 15 órgãos da administração sofrerão mudanças com fusões ou extinções. O texto ainda não foi fechado por divergências com a base, mas já está certo que será criada a Secretaria do Sistema Prisional. Haverá mudança também na subsecretaria do sistema socioeducativo, que ganhará força e deve mudar sua vinculação. O estado estuda medidas para definir uma política estadual voltada para crianças e adolescentes que prevê a criação de uma câmara especial para que os menores não fiquem sem assistência.

Outras novidades ocorrerão com a junção de áreas afins. A Ruralminas, por exemplo, deve ser incorporada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário. A Prominas, que cuida da promoção de eventos de turismo, deve ser extinta, já que existe uma pasta para esse fim. Já a Secretaria de Desenvolvimento Econômico pode ser desmembrada. Além das ações de corte, o estado trabalha junto ao governo federal para conseguir reduzir seu limite de comprometimento da receita com a dívida e ampliar a capacidade de endividamento. Em caso de sucesso, o estado já tem encaminhado empréstimo de cerca de R$ 1 bilhão com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Fonte: Estado de Minas – www.em.com.br

Confaz prorroga o prazo da DeSTDA e facilita o recolhimento do ICMS nas vendas interestaduais

DeSTDA

Confaz prorroga o prazo da DeSTDA e facilita o recolhimento do ICMS nas vendas interestaduais

No DO-U de hoje, 22-2-2016, foram publicados os Ajustes Sinief 3 e 4, e os Convênios ICMS 8 e 9, todos de 18-2-2016, que estabelecem o seguinte:

– Ajuste Sinief 3/2016: permite que a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) relativa aos meses de janeiro e fevereiro seja entregue até 20-4-2016. A declaração de janeiro/2016, antes da prorrogação, deveria ser entregue até hoje, 22-2;

– Ajuste Sinief 4/2016: Altera o Ajuste Sinief 12/2015 para estabelecer que o Estado de Tocantins adotará a DeSTDA somente a partir de 1-7-2016;

– Convênio ICMS 8/2016: Altera o Convênio ICMS 110/2007 para esclarecer sobre o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações interestaduais com combustíveis misturados (gasolina A com AEAC ou óleo diesel com biodiesel B100);

– Convênio ICMS 9/2016: permite que o remetente cadastrado na sua Unidade da Federação em 31-12-2015 recolha a parte do diferencial de alíquota decorrente das vendas interestaduais destinadas a consumidor final não inscrito, devida ao Estado de destino da mercadoria, até o dia 15 do mês seguinte ao de referência, mesmo que ainda não tenha inscrição na Unidade de Federação de destino da mercadoria, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1-1 a 30-4-2016.
É importante ressaltar que esta possibilidade só se aplica nas remessas destinadas às seguintes Unidades da Federação: Acre, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Roraima e Sergipe.

Fonte: Coad

Começa a valer em Janeiro o aumento da Alíquota de ICMS de diversos produtos em Minas Gerais

Post-1

O Governo do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 46.859/2015, regova a partir de Janeiro de 2016 a redução de alíquota de ICMS de diversos produtos que estavam sendo tributadas a 12%, passando a partir 01/01/2016 a serem tributadas a 18%. Dentre os vários produtos que irão sofrer o aumento da tributação, estão:

  1. máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas, equipamentos e ferramentas agrícolas;
  2. tratores rodoviários para semi-reboques, classificados no código 8701.20.00, com exceção do caminhão-trator especial para transporte de minérios ou pedras; veículos classificados no código 8702.10.00; caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão, classificados na subposição 8704.2; caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, classificados na subposição 8704.3; outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, com capacidade superior a 5 toneladas, classificados na subposição 8704.32; chassis com motor para ônibus e micro-ônibus, classificados no código 8706.00.10; e chassis com motor para caminhões, classificados no código 8706.00.90;
  3. produtos da indústria de informática e automação;
  4. móveis;
  5. fios e fibras, quando destinados a estabelecimento industrial para a fabricação de tecidos e vestuário;
  6. tecidos e subprodutos da tecelagem, nas operações realizadas entre estabelecimentos de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
  7. erros, aços e materiais de construção relacionados na Parte 6 do Anexo XII, em operações promovidas por estabelecimento industrial;
  8. laje pré-fabricada, forma-lajes metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos e torres de transmissão metálicas;
  9. vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar, lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna, cuba, inclusive a de sobrepor;
  10. fios têxteis, linhas para costurar e subprodutos da fiação, nas operações destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
  11. embalagens destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive saco plástico para acondicionamento de lixo, promovidas por estabelecimento industrial ou por cooperativa de produtores rurais com destino ao produtor rural;
  12. telhas, exceto as cerâmicas;
  13. ladrilhos e placas de cerâmica para pavimentação ou revestimento, classificados nas posições 6907 e 6908 da NBM/SH;
  14. vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posições 70.03, 70.05, 70.06, 70.07 e 70.09 da NBM/SH;
  15. medicamentos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos médico-hospitalares e material de uso médico, odontológico ou laboratorial, destinados a fornecer suporte a procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou cirúrgicos, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante ou pelo distribuidor hospitalar, desde que destinados a distribuidor hospitalar ou a órgãos públicos, hospitais, clínicas e assemelhados não-contribuintes do imposto e a operadoras de planos de saúde para fornecimento a hospitais e clínicas;
  16. vestuário, artefatos de cama, mesa e banho, coberturas constituídas de encerados classificadas na posição 6306.19 da NBM/SH, subprodutos de fiação e tecelagem, calçados, saltos, solados e palmilhas para calçados, bolsas e cintos, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

No link abaixo é possível conferir todas as alíneas revogadas pelo decreto citado acima.

Decreto 46.859/2015

Essa informação é muito importante, pois terá impacto direto no custo de compra e venda destes produtos.

Qualquer dúvida, entre em contato com nossa equipe.