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O que são tributos? [Guia Prático]

Em mais um artigo, dos mais esperados, da nossa série de dúvidas frequentes de contabilidade, falaremos sobre tributos.

São muitos nomes, termos e definições e precisamos falar sobre eles e deixar tudo mais claro e acessível para você.

O que são tributos?

Explicando de forma genérica, tributos são valores de títulos que pagamos ao poder público (governo) em diferentes esferas e situações cotidianas, por serviços que nos são prestados.

Quais são as espécies de tributos?

Dentro da resolução do que são tributos temos suas espécies, que podem ser divididas em cinco:

  1. Impostos
  2. Taxas
  3. Contribuições de melhorias
  4. Empréstimo compulsório
  5. Contribuições

Impostos

Os impostos são cobrados independentemente da vontade do contribuinte. Seguem alguns exemplos:

  • ISS (Impostos Sobre Serviços – tributo recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal.Este imposto é cobrado a empresas e autônomos e diz respeito a serviços, desde saúde, até os setores de informática.
  • PIS (Programa de Integração Social) – um fundo criado para financiar o pagamento do seguro desemprego.
  • COFINS ( Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) – contribuição social aplicada a partir do valor bruto de uma empresa. Segundo o site Significados: “A COFINS é um tributo federal, cujos contribuintes são pessoas jurídicas de direito privado na sua generalidade, incluindo pessoas equiparadas com elas de acordo com a lei do Imposto de Renda. Existe a exceção das empresas pequenas e microempresas, que optam pelo regime Simples Nacional (regime estabelecido pela Lei Complementar 123 de 2006).”
  • CSLL ( Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) – uma outra forma de apoio à seguridade social, tendo como contribuintes pessoas jurídicas, com base na Lei 7.689/1988.
  • IRPJ (Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas) – imposto recolhido apenas de empresas com cadastros jurídicos, estatais e pertencentes a sociedades ou negócios rurais.
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – imposto atrelado a comercialização, seja de itens de pequeno porte, como doces, a de grande portes, como eletrodomésticos, nacionais ou importados. O valor do ICMS é agregado ao valor do produto e cobrado de forma indireta.
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – imposto sobre produtos industrializados, nacionais ou importados, assim que a fabricação de um produto é finalizada o IPI é aplicado ao seu valor.

Taxas

As taxas podem ser cobradas tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas e acontecem quando se usa um determinado serviço oferecido pelo governo ou em favor de quem presta o serviço. Exemplo: taxa de autenticação de documentos.

Contribuições

Essa espécie de tributo fala sobre contribuições com um destino determinado. Seguem alguns exemplos:

  • CPMF – Contribuição criada com destinação a manutenção da saúde pública.
  • CIP – Contribuição para manutenção da iluminação pública das cidades. Pode ser conferida na conta de luz.

Contribuições de melhoria

Para falar sobre um tributo que é pouco conhecido e difundido resolvemos pegar um exemplo do site administradores.com:

“É evidente que após a construção de uma estação do Metrô em um local carente que, haverá valorização dos imóveis ao redor. Logo, poderá ocorrer a cobrança desse tributo, mediante Contribuição de Melhoria, se houver lei prevendo, antes da construção.”

E assim acontecem as contribuições de melhoria.

Empréstimo compulsório

O empréstimo compulsório também é um tributo menos falado, pois ele acontece em situações periclitantes, onde o governo para “controlar” situações econômicas pode confiscar bens de contribuintes em geral. O plano Collor é um exemplo desse tipo de tributo.

Dúvidas frequentes: DECORE

O que é uma DECORE?

É uma Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos.

A resolução 827/2000 que institui a DECORE está em vigor?

Sim, a Resolução 872/2000, que instituiu a DECORE, continua em vigor.

Onde poderá ser apresentada a DECORE?

A DECORE poderá ser apresentada como comprovante em compras de bens valiosos, empréstimos ou financiamentos.

Quais os documentos que fundamentam a emissão de uma DECORE?

  • Para funcionários públicos: holerites e documentos de identificação.
  • Para aposentados e pensionistas: extrato de pagamentos e documento de identificação.
  • Para MEI’s: declarações anuais de rendimentos, livros caixas e notas fiscais emitidas.
  • Para empresários: livros caixas, pró-labore, guias de recolhimentos e documentos de identificação da empresa.
  • Para profissionais liberais: DARF’s e recolhimentos de imposto de renda.
  • Para profissionais de atividades rurais: livro-caixa e DARFs pagos,notas de produtor,

contrato de arrendamento e recibos de pagamentos, livro-diário.

Quais as penalidades cabíveis ao ser detectada emissão de DECORE sem base de documentação hábil e legal?

O profissional da Contabilidade responderá a processo disciplinar no CRC. Poderá responder, ainda, a processo penal (crime de falsidade ideológica) e cível (ressarcimento por prejuízo causado a terceiros).

O que acontece quando a fundamentação da DECORE se referir ao ano corrente e o livro diário ainda não estiver finalizado?

Se referente ao ano corrente somente página do diário (PARA AMBAS AS FORMAS: NÃO DIGITAL E DIGITAL), devidamente escriturado de acordo com a ITG 2000 (R1).

Obs.: O profissional da contabilidade poderá, ao enviar o upload dos documentos, incluir a folha do razão das contas relativas ao lançamento que fundamente a Decore e, ainda, caso a Decore seja correspondente a vários meses de rendimentos, elaborar um relatório que demonstre exatamente onde se encontram os lançamentos anexados, fato que demonstrará clareza e facilitará para o profissional e para as verificações da fiscalização do CRCSP e da Receita Federal.

Como comprovar a DECORE cujo o rendimento seja proveniente de distribuição dos lucros antes do encerramento do exercício social?

A pessoa jurídica poderá distribuir lucros antecipadamente aos seus sócios antes do encerramento do exercício social. Para isto deverá levantar balanços intermediários, observando o disposto no artigo 204 da Lei n.º 6.404/1976.

Portanto, se a Decore estiver embasada nesta situação, obrigatoriamente deverá ser feito o upload do balanço intermediário, cumprindo as formalidades legais e anexada a Escrituração no livro diário.

O que é o sistema eletrônico para geração e impressão de DECORE?

O sistema eletrônico para geração e impressão de Decore foi elaborado e disponibilizado em todo o território nacional a todos os CRCs, pelo CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

Como utilizar o sistema DECORE?

O portal do Conselho Regional de Contabilidade do estado de São Paulo disponibiliza uma cartilha explicativa. Para fazer download da mesma basta clicar em: https://crcsp.org.br/portal/home/decore.htm

Requisitos necessários para emissão de DECORE?

Os requisitos são bem específicos e direcionados e diversos perfis, por isso, sugerimos que você acesse o portal de dúvidas do CRCSP para verificar esse tópico com detalhes, clicando aqui.

Os requisitos são bem específicos e direcionados e diversos perfis, por isso, sugerimos que você acesse o portal de dúvidas do CRCSP para verificar esse tópico com detalhes, clicando aqui.

Empresa de consultoria empresarial

O que é consultoria empresarial?

A expressão Consultoria Empresarial se refere a um processo interativo de um agente de mudanças externo à empresa, o qual assume a responsabilidade de auxiliar executivos e profissionais nas tomadas de decisões, sem, todavia, ter controle direto da situação.

A Consultoria Empresarial inicia-se com diagnósticos e processos como o propósito de levantar as necessidades do cliente, identificar soluções e recomendar ações.

Mediante essas informações, o consultor desenvolve, implanta e viabiliza o projeto de acordo com a necessidade específica de cada cliente.

Além disso, por ser considerado um indivíduo externo a empresa, o consultor possui um ponto de vista mais amplo e direto em relação ao contexto vivenciado pela empresa, e a partir disso ele consegue auxiliar o cliente mediante sugestões de mudanças, agindo com neutralidade, objetividade e no prazo adequado.

Quais são os tipos de empresas de consultoria?

  • Consultoria de gestão empresarial.
  • Consultoria de finanças.
  • Consultoria de marketing.
  • Consultoria de recursos humanos.

Como funciona uma empresa de consultoria?

O principal objetivo da Consultoria Empresarial é criar condições para que os empreendedores desenvolvam seu próprio aprendizado durante a consultoria.

Assim, com diálogo e muita troca de ideias, os consultores identificam o problema da sua empresa, suas causas e as alternativas para resolvê-los.

Essa é a fascinante atividade da consultoria.

O trabalho da consultoria requer uma característica muito singular: o perfeito direcionamento na identificação do problema.

O consultor, por não ter vínculo com a empresa, consegue ter uma visão bem ampla, ele vê a empresa por outro ângulo, o que lhe permite oferecer sugestões de maneira apropriada, com neutralidade e no tempo certo.

Consultoria empresarial para pequenas empresas

Às pequenas empresas que estão cada vez mais a alcançar crescimento no mercado, é fundamental que sigam as orientações do consultor, especialmente num contexto no qual existe competitividade, alta carga tributária, falta de mão de obra qualificada, entre outros.

Nesse sentido, a Abra Contábil sugere que, de acordo com o avanço da nova economia e em razão da readequação das organizações, as pequenas empresas solicitem um profissional qualificado capaz de auxiliá-las para que mantenham o crescimento.

Para a Abra Contábil, a consultoria em sua melhor forma é um ato de amor. Por isso que nossos consultores mantêm o desejo de ser genuinamente útil a todas as empresas.

Uma empresa de consultoria como a nossa sabe qual é o melhor caminho para diminuir a carga dos outros.

Costumamos dizer que a consultoria empresarial é uma prestação de serviço no qual o profissional ajuda os outros com o seu conhecimento.

De maneira que as pequenas empresas que ainda não possuem experiência e conhecimento, alcancem crescimento e permanência no mercado.

Consultoria empresarial em Belo Horizonte

Levando em consideração o alto nível de competitividade no mercado empresarial e o crescente número de empreendimentos, não basta às empresas cortarem custos. É necessário haver combinação e geração de ded novas ideias.

Por isso que a relação consultor-cliente tem algumas peculiaridades importantes e ao mesmo tempo imprescindíveis ao bom andamento da parceria.

Não há espaço para o empresário pensar em consultoria como um custo e, sim, reconhecer que é o melhor investimento em médio e longo prazo.

A presença de um consultor numa pequena empresa é o de facilitar e permitir a realização das mudanças necessárias.

Daí a importância de se construir uma relação de confiança mútua em todas as etapas da consultoria.

Liberado Novo REFIS 2017 – MPV 766/2017 institui novo PRT

No dia 04 deste mês a Presidência da República instituiu através da Medida Provisória Nº 766/2017 o Programa de Regularização Tributária que irá abranger débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Preparamos um perguntas e respostas para lhe ajudar a entender esta proposta do Governo e aproveitar esta oportunidade de colocar suas obrigações tributárias em dia.

Confira as informações abaixo. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco. Nossa equipe estará pronta a lhe atender.

  • Quais os débitos abrangidos por este REFIS?
    • Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória;
  • Qual o prazo para adesão?
    • A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
  • Em que implica a adesão?
    • a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRT;
    • o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
    • a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
    • o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
  • Quais são as modalidades de pagamento – âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil:
    • pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
    • pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
    • pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas;
    • pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

      • da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);
      • da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento);
      • da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento);
      • da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.
  • Quais são as modalidades de pagamento – âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

    • pagamento à vista de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis parcelas mensais e sucessivas;
    • pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado;

      • da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);
      • da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento);
      • da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento);
      • da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.
  • Qual o valor mínimo de cada parcela:
    • R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física;
    • R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.
  • O que preciso saber sobre a consolidação da dívida, o deferimento do pedido de adesão e a correção do valor do pagamento?
    • A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT e será dividida pelo número de prestações indicadas;
    • Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;
    • O deferimento do pedido de adesão ao PRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.
    • O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
  • O que implica na exclusão do parcelamento?
    • a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;
    •  a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;
    • a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
    • a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
    • a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
    • a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996;
    • deixar de cumprir o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
    • deixa de cumprir regularmente com as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 
  • O que acontece se eu for excluído?
    • exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada;
    • os valores liquidados com os créditos previstos na forma de pagamento serão restabelecidos em cobrança;
    • será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão;
    • serão deduzidas dos valores as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

Registro digital – Junta Comercial de Minas Gerais

O Registro Digital consiste no envio eletrônico dos documentos das empresas para a Junta Comercial, sendo estes documentos assinados digitalmente através dos certificados digitais. Este serviço garante maior acessibilidade do empresário aos serviços da Jucemg já que o empresário pode enviar seu documento com rapidez e comodidade 24 horas por dia e 07 dias por semana. O serviço está disponível para todos os tipos jurídicos.

Antes de iniciar o registro digital o interessado deve preencher a consulta de viabilidade (se for o caso), o Cadastro Sincronizado (se for o caso), o módulo integrador e efetuar o pagamento do DAE (documento de arrecadação estadual).

Vídeos com passo-a-passo e o Manual do Registro Digital estão disponíveis nos links abaixo.

O certificado digital é um documento eletrônico que contém um conjunto de informações referentes à pessoa para o qual o certificado foi emitido, possibilitando comprovar a identidade de quem assinou o arquivo e garantindo a validade jurídica.

Para assinatura dos documentos do Registro Digital será utilizado o certificado digital e-CPF A3. O e-CPF A3 é a versão eletrônica do CPF, sendo um documento de identificação na internet.

Para simplificar o processo, a Junta Comercial oferece o serviço de emissão de certificados digitais em Belo Horizonte, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

O início da obrigatoriedade do registro digital é:

Alterações para empresas enquadradas como EPP – 01/10/2016;

Alterações para empresas enquadradas como ME – 01/11/2016;

Extinções para empresas enquadradas como ME ou EPP – 01/11/2016;

Constituição para todos os tipos jurídicos, exceto S/A – 05/12/2016;

A partir de 30/11/2015 o Registro Digital será obrigatório para todos os atos da Sociedade Anônima, para os atos de Sociedade Cooperativa (exceto constituição) e para o arquivamento de balanço para todas as naturezas jurídicas;

A partir de 07/03/2016 a obrigatoriedade do Registro Digital se estenderá para os atos de alterações e extinções para todos os tipos jurídicos, exceto às empresas enquadradas como ME ou EPP.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe.

Fonte: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

CEST – obrigatório a partir de abril

O programa da NF-e e NFC-e vai validar o CEST – Código Especificador de Substituição Tributária a partir de 1º de abril de 2016, conforme Convênio ICMS 92/2015, com a nova redação dada pelo Convênio ICMS 146/2015.

O Convênio ICMS 92/2015, estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 146/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

No exemplo, o produto classificado sob o NCM 3304.10.00 consta do Anexo XXI do Convênio ICMS 146/2015, portanto, a partir de 1º de abril de 2016 o contribuinte deverá informar o Código CEST 20.009.00 na NF-e ou NFC-e, ainda que a operação não esteja sujeita à substituição tributária do ICMS.

CEST – Cadastro de produtos e mercadorias
Para evitar rejeição do arquivo da NF-e e NFC-e os contribuintes deverão até dia 31 deste mês atualizar o cadastro de produtos e mercadorias, para inserir o CEST, sob pena de não conseguir emitir o documento fiscal eletrônico a partir de 1º de abril de 2016.

CEST – Lista Completa

Fonte: Siga o Fisco

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