PIS, COFINS e CSLL (CSRF) - Retenção na Fonte

A Lei 10.833/2003, em seu Art. 30, determina que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços relacionados abaixo, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (1,00%), da COFINS (3,00%) e da contribuição para o PIS/PASEP (0,65%).

Recolhimento

O recolhimento deste obrigação deverá ocorrer até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos serviços.

Dispensa da retenção

Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.

Não será exigida esta retenção na hipótese de pagamentos efetuados a:

A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:

Lista de Serviços

Observação

A retenção aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

As retenções serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail fiscal@abracontabil.com.br