PIS, COFINS e CSLL (CSRF) – Retenção na Fonte


A Lei 10.833/2003, em seu Art. 30, determina que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços relacionados abaixo, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (1,00%), da COFINS (3,00%) e da contribuição para o PIS/PASEP (0,65%).

Recolhimento

O recolhimento deste obrigação deverá ocorrer até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos serviços.

Dispensa da retenção

Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.

Não será exigida esta retenção na hipótese de pagamentos efetuados a:

  • cooperativas, relativamente à CSLL;
  • empresas estrangeiras de transporte de valores;
  • pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:

  • a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional;
  • aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Lista de Serviços

administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;advocacia;
análise clínica laboratorial;
análises técnicas;
arquitetura;
assessoria e consultoria técnica, exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço;
assistência social;
auditoria;
avaliação e perícia;
biologia e biomedicina;
cálculo em geral;
consultoria;
contabilidade;
desenho técnico;
economia;
elaboração de projetos;
engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas;
ensino e treinamento;
estatística;
fisioterapia;
fonoaudiologia;
geologia;
leilão;
medicina, exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro;
nutricionismo e dietética;
odontologia;
organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
pesquisas em geral;
planejamento;
programação;
prótese;
psicologia e psicanálise;
química;
radiologia e radioterapia;
relações públicas;
serviço de despachante;
terapêutica ocupacional;
tradução ou interpretação comercial;
urbanismo; e
veterinária.
limpeza;
conservação;
manutenção;
segurança;
vigilância;
transporte de valores;
locação de mão de obra;
assessoria creditícia;
mercadológica;
gestão de crédito;
seleção e riscos; e
administração de contas a pagar e a receber.

Observação

A retenção aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

  • associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
  • sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
  • fundações de direito privado; ou
  • condomínios edilícios.

Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

As retenções serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail fiscal@abracontabil.com.br