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A Lei 10.833/2003, em seu Art. 30, determina que os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços relacionados abaixo, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (1,00%), da COFINS (3,00%) e da contribuição para o PIS/PASEP (0,65%).

Recolhimento

O recolhimento deste obrigação deverá ocorrer até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos serviços.

Dispensa da retenção

Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.

Não será exigida esta retenção na hipótese de pagamentos efetuados a:

  • cooperativas, relativamente à CSLL;
  • empresas estrangeiras de transporte de valores;
  • pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:

  • a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional;
  • aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Lista de Serviços

  • administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens
  • advocacia;
  • análise clínica laboratorial;
  • análises técnicas;
  • arquitetura;
  • assessoria e consultoria técnica, exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço;
  • assistência social;
  • auditoria;
  • avaliação e perícia;
  • biologia e biomedicina;
  • cálculo em geral;
  • consultoria;
  • contabilidade;
  • desenho técnico;
  • economia;
  • elaboração de projetos;
  • engenharia, exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas;
  • ensino e treinamento;
  • estatística;
  • fisioterapia;
  • fonoaudiologia;
  • geologia;
  • leilão;
  • medicina, exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro;
  • nutricionismo e dietética;
  • odontologia;
  • organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;
  • pesquisas em geral;
  • planejamento;
  • programação;
  • prótese;
  • psicologia e psicanálise;
  • química;
  • radiologia e radioterapia;
  • relações públicas;
  • serviço de despachante;
  • terapêutica ocupacional;
  • tradução ou interpretação comercial;
  • urbanismo;
  • veterinária;
  • limpeza;
  • conservação;
  • manutenção;
  • segurança;
  • vigilância;
    transporte de valores;
  • locação de mão de obra;
  • assessoria creditícia;
  • mercadológica;
  • gestão de crédito;
  • seleção e riscos; e
  • administração de contas a pagar e a receber.

Observação

A retenção aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

  • associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
  • sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
  • fundações de direito privado; ou
  • condomínios edilícios.

Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

As retenções serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail fiscal@abracontabil.com.br