REFIS do Simples Nacional está próximo de acontecer

Na última quarta-feira, 06 de Dezembro, a Câmara dos Deputados, aprovou com apoio do Governo Federal, pacote de projetos de impacto nas contas públicas, entre elas projeto de lei que viabiliza o parcelamento de dívidas de Micro e Pequenas Empresas, o REFIS do Simples Nacional.

O texto aprovado prevê a possibilidade de pagamento das dívidas do Simples Nacional em até 180 parcelas, além de oferecer descontos sobre juros e multas que podem chegar a 90%.

O REFIS do Simples Nacional já havia sido aprovado anteriormente em medida provisória, a mesma que permitiu o REFIS encerrado a pouco dos demais débitos, porém a inclusão dos débitos do Simples no REFIS foi vetada pelo presidente Michel Temer que alegou inconstitucionalidade. Para o Planalto, a concessão de descontos exigira um projeto de lei complementar.

A exemplo do REFIS que abrangeu os demais débitos tributários, será exigido dos contribuintes interessados, entrada de 5%, parcelada em cinco vezes. O restante do débito poderá ser pago à vista, em 145 parcelas ou até em 175 parcelas.

Os descontos serão concedidos para cada modalidade de pagamento, conforme abaixo:

– À vista – 90% dos juros e 70% das multas;

– 145 parcelas – 80% dos juros e 50% das multas;

– 175 parcelas – 50% dos juros e 25 das multas.

O Governo Federal prevê uma renúncia fiscal em torno de R$ 7,8 bilhões em dez anos para as Micro e Pequenas Empresas.

O projeto de lei segue para aprovação no Senado.

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Fonte: Folha de São Paulo

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