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Novo Simples Nacional 2018 – O que podemos esperar?

Novo limite de faturamento

O limite de faturamento anual do Simples Nacional foi expandido, de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00.

Não é só isso, o Microempreendedor Individual também teve aumento no limite de faturamento anual, passando de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,00

Regras de transição foram estabelecidas para empresas que no ano de 2017 faturar de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00. Estas empresas poderão permanecer no Simples Nacional, porém estarão impedidas de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional. Estes tributos deverão ser recolhidos em separado, pelo regime comum de cada Estado e Município e estarão sujeitas as obrigações acessórias de uma empresa não optante pelo Simples.

Novas atividades

Novas atividades serão permitidas no Simples Nacional a partir de 2018, são elas:

  • Micro e pequenas cervejarias;
  • Micro e pequenas vinícolas;
  • Produtores de licores e micro e pequenas destilarias;

As empresas que exercem as atividades acima, deverão ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeçam à regulamentação da ANVISA e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.

Fiscalização

O novo Simples permite que a Receita Federal, Estadual e Municípios troquem informações, o que demonstra uma ampliação na fiscalização. Inconsistência nas informações apresentada aos fiscos, poderá acender alertas para fiscalização.

Um caminho importante para evitar problemas com o fisco é manter as obrigações acessórias em dia e realizadas de forma correta. Uma assessoria contábil de qualidade é fundamental para evitar problemas com o fisco.

Mudanças nas tabelas

Haverá mudanças nas tabelas para algumas atividades. De uma forma geral, algumas atividades antes tributadas pelo Anexo V passarão a ser tributadas pelo Anexo III, e as atividades tributadas pelo Anexo VI passarão a ser tributadas pelo Anexo V.

Algumas atividades que estavam no Anexo VI passarão para o Anexo III, são elas:

Fisioterapia;

Corretagem de seguros;

Arquitetura e urbanismo;

Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;

Odontologia e prótese dentária;

– Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.

Permanecem no Anexo IV as atividades de serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios.

Além da mudança entre atividades e tabelas, haverá mudança no mecanismo de tributação. Nessa nova condição do Simples Nacional, as empresas serão tributadas de forma progressiva, onde sua tributação nas alíquotas das faixas superiores somente ocorrerá sobre o valor que ultrapassar as faixas anteriores.

Agora para determinar a alíquota tributável, não basta identificar em qual faixa de faturamento acumulado a empresa se enquadra, será necessário efetuar um cálculo para determinar essa alíquota.

A alíquota será encontrada através do seguinte cálculo: (RBT12*Aliq-PD)/RBT12

  • RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
  • Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V;
  • PD: parcela a deduzir constate nos Anexos I a V.

Para elucidar o mecanismo de cálculo do novo Simples Nacional, faremos uma simulação abaixo.

  • Anexo III;
  • RBT12: R$ 360.000,01
  • Receita auferida no mês de apuração: R$ 15.000,00

Cálculo em 2017

Faixa 3 do Anexo III – de R$ 360.000,01 a R$ 540.000,00

Alíquota: 10,26%

Valor do Simples Nacional: R$ 1.539,00

Cálculo em 2018:

Faixa 3 do Anexo III – de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00

Alíquota nominal: 13,50%

Parcela a deduzir: R$ 17.640,00

Alíquota (R$ 360.000,01*13,50%-R$ 17.640,00)/R$ 360.000,01: 8,60%

Valor do Simples Nacional: R$ 1.290,00

As atividades que serão tributadas pelo Anexo V dependerão do nível de utilização da mão-de-obra remunerada de pessoas físicas – fator “r” (folha de salários) dos últimos dose meses, considerando salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS, para determinar sua tributação.

Quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da massa salarial pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III.

Quando o fator “r” inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006.

Veja abaixo as atividades que estarão sujeitas ao fator “r”:

  • Fisioterapia;
  • Arquitetura e urbanismo;
  • Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
  • Odontologia e prótese dentária;
  • Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
  • Administração e locação de imóveis de terceiros;
  • Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
  • Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
  • Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
  • Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
  • Empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
  • Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
  • Engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
  • Medicina veterinária;
  • Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
  • Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
  • Perícia, leilão e avaliação;
  • Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
  • Jornalismo e publicidade;
  • Agenciamento;
  • Outros serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual não relacionados no art. 25-A, § 1º, III, IV e IX; § 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011.

Novas tabelas do Simples Nacional

Anexo I – 2018

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 4% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,3% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 9,5% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,7% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,3% R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19% R$ 378.000,00

Anexo II – 2018

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 4,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,8% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,2% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,7% R$ 85.500,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30% R$ 720.000,00

Anexo III – 2018

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 6% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 11,2% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,5% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33% R$ 648.000,00

Anexo IV – 2018

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 4,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 9% R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,2% R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 14% R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33% R$ 828.000,00

Anexo V – 2018

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 15,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 18% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,5% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,5% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00

Fonte: Receita Federal do Brasil, Sage, Portal Contábeis e Contabilizei

REFIS do Simples Nacional está próximo de acontecer

Na última quarta-feira, 06 de Dezembro, a Câmara dos Deputados, aprovou com apoio do Governo Federal, pacote de projetos de impacto nas contas públicas, entre elas projeto de lei que viabiliza o parcelamento de dívidas de Micro e Pequenas Empresas, o REFIS do Simples Nacional.

O texto aprovado prevê a possibilidade de pagamento das dívidas do Simples Nacional em até 180 parcelas, além de oferecer descontos sobre juros e multas que podem chegar a 90%.

O REFIS do Simples Nacional já havia sido aprovado anteriormente em medida provisória, a mesma que permitiu o REFIS encerrado a pouco dos demais débitos, porém a inclusão dos débitos do Simples no REFIS foi vetada pelo presidente Michel Temer que alegou inconstitucionalidade. Para o Planalto, a concessão de descontos exigira um projeto de lei complementar.

A exemplo do REFIS que abrangeu os demais débitos tributários, será exigido dos contribuintes interessados, entrada de 5%, parcelada em cinco vezes. O restante do débito poderá ser pago à vista, em 145 parcelas ou até em 175 parcelas.

Os descontos serão concedidos para cada modalidade de pagamento, conforme abaixo:

– À vista – 90% dos juros e 70% das multas;

– 145 parcelas – 80% dos juros e 50% das multas;

– 175 parcelas – 50% dos juros e 25 das multas.

O Governo Federal prevê uma renúncia fiscal em torno de R$ 7,8 bilhões em dez anos para as Micro e Pequenas Empresas.

O projeto de lei segue para aprovação no Senado.

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Fonte: Folha de São Paulo

Mudanças na Nota Fiscal Eletrônica – Você está preparado?

A partir de 1º de Janeiro de 2018, as mudanças na Nota Fiscal Eletrônica já começam a valer para alguns segmentos, que estarão obrigados a preencher informações no GTIN/EAB (Global Trade Item Number) para os produtos que possuam código de barras. Desta forma, às Notas Fiscais passam a ter dois novos campos de validação necessária, o código EAN (cEAN) e o código EAN Tributado (cEANTrib).

GTIN é uma sigla, que corresponde a Global Trade Item Number, em inglês. O antigo EAN é um identificador controlado pela GS1 (antiga EAN/UCC), aplicado tanto a matérias-primas quanto a produtos acabados. A exigência se aplica a mercadorias que usem diferentes versões do padrão GTIN, como GTIN-8 (antigo EAN-8), GTIN-12 (antigo UPC), GTIN-13 (antigo EAN), GTIN-14 (antigo DUN-14).

Essa exigência foi estabelecida pelo COFAZ, através do Ajuste Snief 7/2017.

Segundo o Conselheiro do CRCRJ Alexandre Andrade, o preenchimento destes campos é obrigatório desde 2011, o que muda agora é a dependência de sua validação para emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

Até o momento, o calendário de início desta exigência é o seguinte:

– Fabricação de brinquedos e jogos recreativos: 1º de janeiro de 2018;

– Processamento de fumo e fabricação de cigarros: 1º de fevereiro de 2018;

– Fabricação de produtos farmacoquímico e farmacêuticos: 1º de março de 2018;

– Fabricação de aparelhos elétricos e eletrônicos, diversos itens de informática e telecomunicações e equipamentos para fins diversos: 1º de abril de 2018;

– Fabricação de alimentos e bebidas diversos: 1º de maio de 2018;

– Floricultura, horticultura, pesca, extração, beneficiamento de pedras diversas: 1º de junho de 2018;

– Fabricação têxtil e vestuários: 1º de julho de 2018;

– Fabricação de itens em madeira, celulose, couro, químicos e outros: 1º de agosto de 2018;

– Fabricação de artefatos de borracha, plástico, vidro, metais, ferro, entre outros: 1º de setembro de 2018;

– Transporte, armazenamento de grãos, serviços de hospedagem, audiovisual, restaurantes, telefonia, internet, entre outros: 1º de outubro de 2018;

– Outras atividades financeiras: 1º de novembro de 2018;

– Atividades variadas não citadas anteriormente: 1º de dezembro de 2018.

De forma prática, só serão validadas as mercadorias com registro centralizado de código de barras GTIN.

Você pode efetuar consultas ao GTIN de um produto através de ferramenta fornecida pela GS1Br, restrita a associados e disponível neste link.

Está preocupado com os impactos das mudanças na Nota Fiscal Eletrônica para sua empresa?

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Nossa equipe está pronta a lhe atender.

Fonte: Portal Contábeis/Conta Azul

PBH abre programa para regularizar débitos do ISSQN de empresas do Simples

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Finanças, na esteira do que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, institui o Programa de Parcelamento Especial do Simples Nacional, por meio do Decreto Municipal nº 16.563, de 27 de janeiro de 2017, para estabelecer condições especiais de regularização de créditos tributários devidos ao Município e inscritos em sua dívida ativa, vencidos até maio de 2016, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN apurado no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016.

Com o Parcelamento Especial do Simples Nacional, a PMBH pretende ofertar condições especiais de regularização a mais de 8.000 empresas, com potencial de incremento da arrecadação de até R$ 53 milhões, atualmente devidos ao Município.

Dessa maneira, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prestadoras de serviços e optantes pelo Regime do Simples Nacional, com débitos do ISSQN vencidos até maio de 2016, poderão regularizar sua dívida em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, desde que não tenham falência decretada judicialmente e o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Entre em contato conosco, solicite nossa consultoria e regularize seus débitos. Não perca a oportunidade de ficar em dia com o fisco municipal.

Fonte: SMF – Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte

Empresas Inativas estão obrigadas a entrega da DCTF

Muitas pessoas ao longo de suas vidas profissionais se depararam com a necessidade de constituir uma empresa, seja por oportunidade de empreender ou apenas pela simples necessidade de atender alguma exigência profissional.

Infelizmente, uma considerável parcelas dessas pessoas não tiveram sucesso em suas empreitadas e acabaram por encerrar as operações destas empresas.

Esse fato se repete a cada dia, principalmente em momentos de crise econômica como os que vivemos atualmente.

Mas um fato importante que muitas pessoas não dão a devida importância, ou simplesmente não tomam conhecimento é que essas empresas, se não dado o devido tratamento, podem se tornar um grande problema.

Isso acontece porque muitas pessoas, ao encerrarem as operação da empresa, não efetuam sua baixa, deixando-a na condição que chamamos de Inativa.

Essa condição ocorre quando a empresa em todo o ano calendário não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.

O que implica?

Podemos dizer que a empresa na condição inativa, se não diminui a número de obrigações acessórias a serem prestadas ao fisco, ao menos diminui a frequência e altera a forma como devem ser apresentadas. Mas o fato é que essas empresas continuam obrigadas a prestar informações ao fisco, e é aí que muitas pessoas acabam tendo problemas.

Muitas vezes por falta de conhecimento ou as vezes por não querer ter mais gastos com uma empresa que não está operação, não mantem um contrato de prestação de serviços com uma contabilidade, se quer contratam um contador para enviar apenas suas declarações. Essa falta de cumprimento das obrigações acessórias implica na cobrança de multas que ocorrem nas três esferas, municipal, estadual e federal.

O que eu preciso saber?

Você que constituiu uma empresa mas não sabe como esta sua situação, se as declarações estão sendo enviadas ou não, fique atento. As multas fiscais são altas e podem ser uma surpresa desagradável.

Fique atento a mudança ocorrida neste ano. A Receita Federal instituiu a extinção da DSPJ, antiga declaração que era enviada anualmente pelas empresas inativas, ficando instituída desde o ano passado a obrigação de entrega da DCTF Inativa para essas empresas.

A DCTF Inativa deve ser apresentada referente a competência de Janeiro de cada ano. Em 2017 teve o prazo foi prorrogado para o dia 22 de Maio, através da Instrução Normativa nº 1.697/2017.

Além da DCTF, existem também declarações que devem ser apresentadas ao fisco municipal e estadual.

Como posso resolver isso?

Entre em contato com nossa equipe, podemos ajudar você a ficar livre das multas fiscais, manter sua empresa regular e se for necessário, efetuar a baixa de sua empresa.

Será um prazer lhe atender.

Fisco começa a notificar empresas devedoras optantes pelo Simples Nacional

A Receita Federal notificou 668.440 empresários optantes do Simples Nacional que possuem débitos no valor total de R$ 23,8 bilhões. As notificações foram enviadas diretamente para as caixas postais eletrônicas dos contribuintes inadimplentes, onde será possível visualizar a relação de dívidas, previdenciárias ou não, incluindo os débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Neste ano, em vez de usar os Correios, o fisco vai enviar as notificações com a relação de dívidas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que devem ser acessadas no Portal do Simples Nacional por todas as empresas, com exceção dos microempreendedores individuais (MEIs).
Com a caixa postal fiscal, os empresários com débitos em aberto, em tese, poderão ganhar um prazo maior para quitar as dívidas e manter a condição de enquadramento no regime para o próximo ano.

Antes, era preciso saldar a dívida ou optar pelo parcelamento em até 30 dias a partir do recebimento da notificação em papel.

Com o uso da notificação eletrônica, o prazo de 30 dias passa a ser contado a partir do dia útil seguinte ao da consulta à caixa postal. As notificações ficarão por 45 dias no domicílio eletrônico, ou seja, até o dia 9 de novembro.

Caso a empresa não acesse a relação dos débitos em aberto até essa data, os 30 dias para a regularização são contados a partir desta data. Assim, o prazo final para a regularização dos débitos vence no dia 9 de dezembro.

As empresas que ainda não consultaram o DTE, devem acessar o portal e cadastrar até três números de celulares, três endereços de e-mails e uma palavra chave.

Essas exigências visam garantir a autenticidade das mensagens enviadas por SMS e correio eletrônico pela Receita ao contato registrado.
O acesso ao e-CAC (centro virtual de atendimento) pode ser feito por meio de certificação digital ou, para quem ainda não o possui, código de acesso, que é gerado no próprio portal.

“O contribuinte também pode ingressar no parcelamento tradicional de 60 meses, sem o perdão de multas e juros”, afirma.
De acordo com ela, existe uma expectativa de um novo Refis, parcelamento especial com redução de multas e juros, para as empresas do Simples, ainda em discussão no Congresso Nacional.

“Os contribuintes com débitos mais antigos e com valores mais expressivos e que não têm condições financeiras para regularizar a situação agora, poderiam se beneficiar desse parcelamento. Mas é um risco, pois não sabemos se será aprovado ainda neste ano”, alerta.

MEI TAMBÉM ESTÁ NA MIRA DO FISCO

Os microempreendedores individuais (MEIs) também devem ficar atentos com possíveis débitos com a Receita Federal ou a não entrega da declaração anual.

Em maio deste ano, Receita publicou a Resolução 36, estabelecendo as regras para o cancelamento da inscrição, que deve ser processada até o final do ano e prevê a publicação das empresas excluídas no portal do empreendedor.

De acordo com a resolução, podem ter a inscrição cancelada os MEIs que deixarem de entregar a declaração anual nos dois últimos exercícios e estão inadimplentes em todas as contribuições mensais.

Segundo a assessoria de comunicação da Receita Federal em São Paulo, as ações de cancelamento das inscrições ainda estão em fase de levantamento de dados.

Para evitar o cancelamento, é preciso pagar pelo menos um DAS (guia de pagamento) de uma das competências dos últimos dois anos ou apresentar uma das declarações em atraso.

Desde maio deste ano, os escritórios do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em São Paulo, oferecem aos microempreendedores, além de orientação e consultoria tradicionais, serviços de atendimento mais efetivos, o que inclui auxílio direto na formalização e a impressão de guias de pagamento, incluindo as atrasadas.

“Quando o MEI não possui condições de quitar todo o montante em atraso, orientamos a pagar pelo menos a guia mais recente para que ele não perca a sua condição de segurado do INSS”, explica o gerente de projetos Filipi Rubim.

O ideal, entretanto, para colocar em dia a situação com o fisco é manter um planejamento de dois pagamentos mensais, o que inclui a DAS mais recente e uma mais antiga.

“Dessa forma, gradativamente, os débitos de um ano, por exemplo, serão zerados por um prazo de um ano”, diz.

De acordo com os dados mais recentes da Receita Federal, em abril deste ano, mais da metade dos MEIs no Brasil tinham pelo menos um débito em aberto.

Fonte: Diário do Comércio

Exigência do CEST é adiada para Outubro/2016

O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 16 /2016 (DOU de 28/03) adiou para 1º de outubro de 2016 a exigência do CEST.

O CEST – Código Especificador de Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, promete diminuir os conflitos sobre a tributação do produtos no que tange ao ICMS.

Embora ainda não seja obrigado informar o CEST no documento fiscal, a lista de produtos sujeitos à substituição tributária divulgada pelo CONFAZ (Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015) acabou com a liberalidade dos Estados incluírem mercadorias no regime.

Desde o início de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime da Substituição Tributária se a mercadoria ou bem consta da lista do CONFAZ.

Consulte a lista completa através:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenio-icms-146-15
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenios-icms-92-15

O Convênio ICMS 92/2015, estabeleceu sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

A partir de 1º de outubro de 2016, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 146/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Com o adiamento, a validação do campo CEST dos documentos fiscais eletrônicos ocorrerá somente a partir de 1º de outubro de 2016.

Assim, a validação do CEST nos documentos fiscais eletrônicos não será ativada a partir de 1º de abril de 2016.

Diante da prorrogação, os contribuintes terão mais tempo para incluir o código (CEST) no cadastro de produtos.

Confira a integra do Convênio ICMS 16/2016.

Convênio ICMS nº 16, de 24 de março de 2016

DOU de 28-03-2016.

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – ao §1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação.

Confira a redação anterior do inciso I da Cláusula sexta do Convênio ICMS 92/2015
Cláusula terceira Fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.
§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeito, relativamente:
I – ao § 1º da cláusula terceira, a partir de 1º de abril de 2016;

Fonte: Portal Contábeis – http://www.contabeis.com.br/ e Blog Siga o Fisco – http://sigaofisco.blogspot.com.br/

Suspensão DeSTDA

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, informa aos contribuintes do Simples Nacional, obrigados ao envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, a suspensão TEMPORÁRIA da cobrança desta declaração para a SEF/MG, em virtude de problemas operacionais. O contribuinte mineiro e o de outros Estados que tiverem IE-ST devem gerar os arquivos pelo aplicativo SEDIF-SN.

Fonte: SEFAZ/MG

Fim do Emissor Gratuito NFE e CTE

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos. No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita.

Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso. Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e’s geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios.

Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.

A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.

Fonte: Secretaria da Fazenda de São Paulo

MEI Inadimplente terá seu cadastro cancelado

Através da Resolução CGSIM 36/2016 foi estabelecido que será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja:

I – omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; e,

II – inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período previsto no item I anterior até o mês do cancelamento.

O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro.

Lembrando que o prazo de entrega da DASN-MEI – Ano Calendário 2015 – encerra-se em 31.05.2016.

Fonte: Contadores.cnt.br

Divergências Serviços Tomados – Retenção na Fonte

A Secretaria Municipal de Finanças – SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, comunica que foram iniciados em 03/2016 os trabalhos de verificação de regularidade da informação dos serviços tomados com retenção na fonte nos documentos fiscais (NFS e NFS-e) e na DES e o respectivo recolhimento dos valores de ISSQN.

Inicialmente está sendo verificada a ocorrência de serviços prestados, cujos documentos fiscais indicaram a retenção na fonte do ISSQN, obrigatória nos termos do Art. 20 da Lei 8725/03, sem que estes serviços tomados fossem informados na DES – Declaração Eletrônica de Serviços, ou foram informados com divergência no valor do ISSQN retido na fonte pelo respectivo tomador dos serviços.

Os contribuintes em cujas declarações foram detectadas divergências ou omissões estão sendo notificados e receberão um documento denominado “Alerta Fiscal”.

Cabe ressaltar que a retenção, o recolhimento e o registro do ISSQN retido pela fonte pagadora na DES são obrigatórios, e que o descumprimento dessas obrigações sujeita o responsável tributário a penalidades previstas na legislação municipal.

O contribuinte que desejar regularizar suas pendências quanto ao recolhimento do ISSQN retido na fonte deverá realizá-lo em até 20 (vinte) dias contados do recebimento do comunicado supracitado, com os gravames correspondentes ao recolhimento espontâneo.

Informações detalhadas sobre a operação podem ser obtidas no endereço:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20160317anexo.php

Fonte: SMF – Secretaria Municipal de Finanças

CEST – exigência é adiada para outubro de 2016

O Código Especificador de Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, promete diminuir os conflitos sobre a tributação do produtos no que tange ao ICMS.

Embora ainda não seja obrigado informar o CEST no documento fiscal, a lista de produtos sujeitos à substituição tributária divulgada pelo CONFAZ (Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015) acabou com a liberalidade dos Estados incluírem mercadorias no regime.

Desde o início de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime da Substituição Tributária se a mercadoria ou bem consta da lista do CONFAZ.

Consulte a lista completa através:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenio-icms-146-15
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenios-icms-92-15

Clique aqui e confira também a matéria que fizemos sobre a exigência do CEST, antes prevista para Abril de 2016.

 Fonte: contadores.cnt.br

Novos Prazos de Recolhimento do ICMS – MG

Decreto 46.971/2016 e 46.990/2016 altera o prazo de recolhimento do ICMS de diversas operações em Minas Gerais.

Destaca-se abaixo, as principais mudanças provocadas pelo Decreto, que passa a vigorar para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/2016  para todas as atividades relacionadas abaixo e com exceção da atividade de prestação de serviços de transporte que será a partir de 01/04/2016. Todas as operações e prestações relacionadas abaixo, passam a term como novo prazo de recolhimento, conforme descrito abaixo.

  • Anteriormente, recolhimento até o dia 4 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 5 do mês subsequente:
    • Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;
    • Comércio atacadista ou distribuidor de bebidas;
    • Comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria;
    • Prestador de serviço de comunicação.
  • Anteriormente, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 5 do mês subsequente:
    • Extrator de substâncias minerais ou fósseis;
  • Anteriormente, até o dia 09 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 8 do mês subsequente:
    • Comércio atacadista não especificado em outros prazos de recolhimento;
    • Comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;
    • Prestador de serviço de transporte;
  • Anteriormente, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 8 do mês subsequente:
    • Indústrias não especificadas em outros prazos de recolhimento.

Ressalta-se que, caso a operação ou prestação não possua prazo de recolhimento especificado em legislação, o imposto será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (inclusão da alínea “m” ao inciso I do artigo 85).

Fonte: ECONET – Atualiado pelo autor

Estado pretende alterar data do recolhimento do ICMS para pagar servidores

ICMS: Governo de Minas pretende passar do dia 9 para o dia 2, a partir de abril, a cobrança do tributo das empresas para ajudar a quitar a folha de pagamento do funcionalismo.

Como parte das estratégias para conseguir pagar as contas, especialmente a folha de pagamento dos cerca de 610 mil funcionários entre ativos e inativos, que custa R$ 2,3 bilhões por mês, o governo de Minas Gerais vai antecipar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das empresas instaladas no estado.

Mesmo assim, a tendência é que o escalonamento dos pagamentos iniciado em janeiro continue, pelo menos, até junho. Para tentar melhorar a situação deficitária do estado, os secretários foram convocados a cortar custeio em suas respectivas pastas e o Executivo deverá enviar nesta semana projeto de reforma administrativa ao Legislativo, que se soma a um contingenciamento de R$ 2 bilhões já anunciado.

A antecipação de receita virá por decreto da Secretaria de Estado da Fazenda, que passará do dia 9 para o dia 2, a partir de abril, a data do recolhimento do tributo. Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, o valor recebido mensalmente é quase o necessário para quitar a folha de pagamento, cerca de R$ 2,1 bilhões.

“Com a antecipação do ICMS, vamos fazer caixa para pagar a folha. Também estamos tomando diversas medidas, como incentivar a cobrança de grandes devedores e ampliar a fiscalização”, afirmou.

Em razão da crise econômica, o governo de Minas está pagando o salário de 75% dos servidores, ou 477 mil, que recebem até R$ 3 mil, até o quinto dia útil. Outros 25% recebem o pagamento escalonado, sendo que o vencimento de quem ganha até R$ 6 mil é quitado até o dia 12 e, acima desse valor, até o dia 16.

O quadro de arrecadação para decidir sobre a continuidade do calendário será avaliado em março, mas Helvécio Magalhães adiantou ao Estado de Minas que provavelmente ele será mantido por mais três meses.
O governo confirmou corte de R$ 2 bilhões no orçamento, que será feito no custeio de diversas áreas.

Apesar de ter recuado no corte de R$ 267 milhões no orçamento do Instituto de Previdência dos Militares (IPSM), o secretário Helvécio Magalhães garantiu que o valor total do contingenciamento será mantido.

O valor será compensado em encargos gerais da Fazenda, segundo o secretário.

Na sexta-feira, cada secretário foi convocado a reduzir as despesas da pasta em pelo menos 10% em relação ao realizado no ano anterior.

Nesta semana, os secretários serão novamente ouvidos, desta vez sobre a reforma administrativa que o governador Fernando Pimentel (PT) vai enviar à Assembleia até o fim da semana.

Como parte da reforma, serão fechadas vagas de cargos no serviço público. Cerca de 15 órgãos da administração sofrerão mudanças com fusões ou extinções.

O texto ainda não foi fechado por divergências com a base, mas já está certo que será criada a Secretaria do Sistema Prisional.

Haverá mudança também na subsecretaria do sistema socioeducativo, que ganhará força e deve mudar sua vinculação.

O estado estuda medidas para definir uma política estadual voltada para crianças e adolescentes que prevê a criação de uma câmara especial para que os menores não fiquem sem assistência.

Outras novidades ocorrerão com a junção de áreas afins. A Ruralminas, por exemplo, deve ser incorporada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário.

A Prominas, que cuida da promoção de eventos de turismo, deve ser extinta, já que existe uma pasta para esse fim.

Já a Secretaria de Desenvolvimento Econômico pode ser desmembrada.

Além das ações de corte, o estado trabalha junto ao governo federal para conseguir reduzir seu limite de comprometimento da receita com a dívida e ampliar a capacidade de endividamento. Em caso de sucesso, o estado já tem encaminhado empréstimo de cerca de R$ 1 bilhão com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Fonte: Estado de Minas

Receita Federal libera download do programa para Imposto de Renda 2016

RFB libera download do programa IRPF 2016

Nesta quinta-feira, 25 de fevereiro, a Secretária da Receita Federal disponibilizou para download o programa para Declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2015, exercício 2016. Após realizar o download do programa, os contribuintes poderão preencher sua declaração. Os aplicativos para tablet e smartphones somente estará disponíveis a partir de 1º de março.

Início de transmissão e prazo de entrega

Apesar de o programa para preenchimento da declaração já está disponível para download, as declarações somente poderão ser transmitidas a partir de 1º de março.

O prazo de entrega da declaração se encerra em 29 de abril.

Obrigatoriedade

A declaração de IRPF 2016 deverá ser entregue por quem que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.123,91 em 2015. De acordo com a Receita Federal, também estão obrigados os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado, entre outros.

Se o contribuinte entregar depois do prazo ou não declarar, caso seja obrigado, poderá ter de pagar multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ou uma multa mínima de R$ 165,74.

Restituição

Os contribuintes que apresentarem suas declarações no início do prazo, sem erros ou inconsistências, poderão receber sua restituição também com maior rapidez, sendo contemplado nos primeiros lotes.

Por isso, não perca tempo e não deixe para última hora. Entre em contato conosco e solicite a entrega da sua declaração de IRPF 2016.

Em nossa página de downloads você poderá baixar um check-list dos documentos necessários para envio da declaração.

Entre em contato conosco através do nosso telefone (31) 2526-2700 ou por meio de nossos e-mails:

  • Alessandro Borges – alessandro@abracontabil.com.br
  • Marcus Pereira – marcus@abracontabil.com.br
  • Renato Anderson – renato@abracontabil.com.br

STF suspende o novo ICMS das vendas interestaduais realizadas por optantes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93, de 17-9-2015, que estabeleceu nova regra para apuração do ICMS dos optantes pelo Simples Nacional nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada, inclusive àquelas realizadas de forma não presencial (internet, telemarketing ou showroom).

Com a suspensão da eficácia do dispositivo, as novas regras de partilha do ICMS nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, vigentes desde 1-1-2016, deixam de ser aplicadas nas operações e prestações realizadas por optantes pelos Simples Nacional, até o julgamento final da ação.

A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.464/2016, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
De acordo com a decisão, o pretexto de regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87/2015, que é atribuição exclusiva de Lei Complementar, é o principal argumento para a declaração de inconstitucionalidade.

Cabe esclarecer que a suspensão das novas regras de partilha do ICMS alcança somente os optantes pelo Simples Nacional, devendo os demais contribuintes continuar calculando o ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto de acordo com as regras do Convênio ICMS 93/2015, inclusive no que se refere ao adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

Confaz prorroga o prazo da DeSTDA e facilita o recolhimento do ICMS nas vendas interestaduais

No DO-U de hoje, 22-2-2016, foram publicados os Ajustes Sinief 3 e 4, e os Convênios ICMS 8 e 9, todos de 18-2-2016, que estabelecem o seguinte:

– Ajuste Sinief 3/2016: permite que a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) relativa aos meses de janeiro e fevereiro seja entregue até 20-4-2016. A declaração de janeiro/2016, antes da prorrogação, deveria ser entregue até hoje, 22-2;

– Ajuste Sinief 4/2016: Altera o Ajuste Sinief 12/2015 para estabelecer que o Estado de Tocantins adotará a DeSTDA somente a partir de 1-7-2016;

– Convênio ICMS 8/2016: Altera o Convênio ICMS 110/2007 para esclarecer sobre o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações interestaduais com combustíveis misturados (gasolina A com AEAC ou óleo diesel com biodiesel B100);

– Convênio ICMS 9/2016: permite que o remetente cadastrado na sua Unidade da Federação em 31-12-2015 recolha a parte do diferencial de alíquota decorrente das vendas interestaduais destinadas a consumidor final não inscrito, devida ao Estado de destino da mercadoria, até o dia 15 do mês seguinte ao de referência, mesmo que ainda não tenha inscrição na Unidade de Federação de destino da mercadoria, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1-1 a 30-4-2016.

É importante ressaltar que esta possibilidade só se aplica nas remessas destinadas às seguintes Unidades da Federação: Acre, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Roraima e Sergipe.

Fonte: Coad

Decreto altera IPI de chocolates, sorvetes, cigarros e rações

Decreto que altera a taxação de IPI de chocolates, sorvetes, cigarros e rações, irá afetar diretamente o custo de aquisição destes produtos.

Consulte seus fornecedores e fique informado sobre a mudança no custo dos produtos.

Abaixo, notícia veiculada pelo Portal da Receita Federal do Brasil.

Em edição extra do DOU de 29 de janeiro de 2016 foi publicado o Decreto nº 8.656, que altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI.

A primeira alteração promovida pelo decreto tem por objetivo modificar as regras de tributação dos chocolates, sorvetes e fumos picados, que, até então, eram os únicos produtos a serem tributados em reais por unidade de medida (alíquotas ad rem) na legislação do IPI.

Os chocolates estavam sujeitos a uma tributação de nove centavos (chocolate branco) e doze centavos (demais chocolates) por quilo. Os sorvetes de dois litros sujeitavam-se a um imposto de dez centavos por embalagem.

O fumo picado, por sua vez, estava onerado em cinquenta centavos por quilo. Com a mudança, a partir de 1º de maio de 2016, tais produtos passam a ser tributados da mesma forma que a generalidade dos produtos sujeitos ao imposto: alíquota percentual (alíquotas ad valorem) sobre o preço de venda praticado pelo contribuinte.

Os chocolates e sorvetes estarão sujeitos a uma alíquota de 5% e o fumo picado se sujeitará a uma alíquota de 30%, todas aplicadas sobre o preço de venda.

A nova sistemática, além de ser mais transparente e justa, pois depende do preço efetivamente praticado, põe fim à necessidade de se editar decretos sempre que fosse necessário corrigir o imposto, tendo em vista que, com o aumento do preço, o IPI passa a ser automaticamente corrigido.

Estima-se com essa mudança de tributação um acréscimo na arrecadação da ordem de R$ 100,39 milhões para o ano de 2016, R$ 189,73 milhões para o ano de 2017 e R$ 209,50 milhões para o ano de 2018.

A segunda alteração trata de esclarecer a correta classificação fiscal das rações para cães e gatos na Tabela de Incidência do IPI (Tipi).

Com a mudança, a partir de 1º de maio de 2016, fica definido que, quando a ração for destinada à alimentação de cães e gatos, a alíquota do IPI aplicável é de 10%, independentemente de ser venda a retalho ou não. Antes havia dúvidas, principalmente no âmbito judicial, de qual seria a alíquota do IPI incidente sobre essas rações, se 10% ou zero.

Assim, com a correta aplicação da legislação aplicável ao produto em voga haverá um aumento das receitas tributárias da ordem de R$ 76,24 milhões para o ano de 2016, R$ 137,32 milhões para o ano de 2017 e R$ 143,50 milhões para o ano de 2018.

Por fim, a terceira mudança objetiva aumentar, de forma escalonada, as alíquotas do IPI incidentes sobre os cigarros, bem como alterar o preço mínimo desse produto para venda no varejo.

Atualmente, a tributação do cigarro se baseia numa soma de duas parcelas: uma fixa e outra variável. A parcela fixa (alíquota ad rem) está definida em R$ 1,30 por vintena de cigarro.

A parcela variável (alíquota ad valorem) corresponde a 9% sobre o preço de venda a varejo da vintena (resultado da aplicação da alíquota de 60% sobre 15% do preço de venda a varejo).

A majoração do IPI se dará em duas etapas. A primeira, em 1º de maio de 2016, quando a parcela fixa será majorada em R$ 0,10 e a parcela variável em 5,5%.

A segunda, em 1º de dezembro de 2016, quando haverá nova majoração de R$ 0,10 da parcela fixa e mais uma majoração da variável em 5,5%.

Assim, espera-se que em dezembro de 2016 os cigarros estejam com uma alíquota fixa de R$ 1,50 por vintena (majoração total de R$ 0,20) e uma alíquota variável de 10% (majoração total de 11%) sobre o preço a varejo da vintena (resultado da aplicação da alíquota de 66,7% sobre 15% do preço de venda a varejo).

Demais disso, haverá em 1º de maio deste ano alteração no valor mínimo para venda a varejo dos cigarros. O atual valor mínimo de R$ 4,50, que não era reajustado desde 1º de janeiro de 2015, será majorado para R$ 5,00.

A medida visa a coibir a evasão tributária que ocorre no setor pela prática predatória de preços que estimulam a concorrência desleal. No caso do cigarro, espera-se um acréscimo na arrecadação da ordem de R$ 465,05 milhões para o ano de 2016, R$ 741,96 milhões para o ano de 2017 e R$ 662,50 milhões para o ano de 2018.

Em respeito à noventena constitucional aplicada ao IPI, as medidas citadas só produzirão efeitos a partir de 1º de maio de 2016.

Todas as alterações constantes do Decreto nº 8.656, de 2016 devem ocasionar um acréscimo na arrecadação da ordem de R$ 641,69 milhões para o ano de 2016, R$ 1.069,02 milhões para o ano de 2017 e R$ 1.015,50 milhões para o ano de 2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Começa a valer em Janeiro o aumento da Alíquota de ICMS de diversos produtos em Minas Gerais

O Governo do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 46.859/2015, regova a partir de Janeiro de 2016 a redução de alíquota de ICMS de diversos produtos que estavam sendo tributadas a 12%, passando a partir 01/01/2016 a serem tributadas a 18%. Dentre os vários produtos que irão sofrer o aumento da tributação, estão:

  1. máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas, equipamentos e ferramentas agrícolas;
  2. tratores rodoviários para semi-reboques, classificados no código 8701.20.00, com exceção do caminhão-trator especial para transporte de minérios ou pedras; veículos classificados no código 8702.10.00; caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão, classificados na subposição 8704.2; caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, classificados na subposição 8704.3; outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, com capacidade superior a 5 toneladas, classificados na subposição 8704.32; chassis com motor para ônibus e micro-ônibus, classificados no código 8706.00.10; e chassis com motor para caminhões, classificados no código 8706.00.90;
  3. produtos da indústria de informática e automação;
  4. móveis;
  5. fios e fibras, quando destinados a estabelecimento industrial para a fabricação de tecidos e vestuário;
  6. tecidos e subprodutos da tecelagem, nas operações realizadas entre estabelecimentos de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;
  7. erros, aços e materiais de construção relacionados na Parte 6 do Anexo XII, em operações promovidas por estabelecimento industrial;
  8. laje pré-fabricada, forma-lajes metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos metálicos e torres de transmissão metálicas;
  9. vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar, lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna, cuba, inclusive a de sobrepor;
  10. fios têxteis, linhas para costurar e subprodutos da fiação, nas operações destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
  11. embalagens destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive saco plástico para acondicionamento de lixo, promovidas por estabelecimento industrial ou por cooperativa de produtores rurais com destino ao produtor rural;
  12. telhas, exceto as cerâmicas;
  13. ladrilhos e placas de cerâmica para pavimentação ou revestimento, classificados nas posições 6907 e 6908 da NBM/SH;
  14. vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posições 70.03, 70.05, 70.06, 70.07 e 70.09 da NBM/SH;
  15. medicamentos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos médico-hospitalares e material de uso médico, odontológico ou laboratorial, destinados a fornecer suporte a procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou cirúrgicos, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante ou pelo distribuidor hospitalar, desde que destinados a distribuidor hospitalar ou a órgãos públicos, hospitais, clínicas e assemelhados não-contribuintes do imposto e a operadoras de planos de saúde para fornecimento a hospitais e clínicas;
  16. vestuário, artefatos de cama, mesa e banho, coberturas constituídas de encerados classificadas na posição 6306.19 da NBM/SH, subprodutos de fiação e tecelagem, calçados, saltos, solados e palmilhas para calçados, bolsas e cintos, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

No link abaixo é possível conferir todas as alíneas revogadas pelo decreto citado acima.

Decreto 46.859/2015

Essa informação é muito importante, pois terá impacto direto no custo de compra e venda destes produtos.

Qualquer dúvida, entre em contato com nossa equipe.