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Restituição de Impostos (Pagamento de imposto indevido)

A Receita Federal do Brasil via sistema PER/DCOMP Web, ao identificar valores de tributos ou contribuições passíveis de compensação, seja por recolhimento indevido ou a maior, a empresa pode solicitar a restituição, ressarcimento, compensação ou reembolso por meio de processo administrativo junto ao órgão RFB. Embora a compensação e restituição de tributos federais sejam opções já disponíveis.

Como contabilizar restituição de impostos?

Quando as empresas pagam impostos a mais, é possível recuperar esses valores por meio da restituição de impostos ou da compensação de impostos. Entretanto, apesar de semelhantes, essas duas modalidades têm algumas diferenças entre si.

O sistema tributário brasileiro é complexo e difícil de ser entendido até mesmo por profissionais da área. Por isso, muitos negócios têm dificuldades em apurar e pagar tributos corretamente. Nesse contexto, a restituição e a compensação de impostos podem ser muito úteis para reduzir os custos tributários.

As vantagens da restituição e compensação tributária na esfera federal

No âmbito do Governo Federal, este procedimento pode ser realizado, por meio do sistema eletrônico denominado PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Declaração de Compensação tributária).

Observe que, em caso de restituição, por lei a Receita tem até 360 dias para apreciar os requerimentos administrativos.

Já no caso da compensação, a economia tributária é percebida de forma imediata já que há um “encontro de contas” entre os créditos fiscais em favor do contribuinte com suas dívidas de outros tributos a vencer, como PIS, COFINS, IRPJ, e outros.  – desde que sejam administrados pelo mesmo órgão arrecadador, que, no caso, é a Receita Federal do Brasil.

Restituição de Créditos Tributários

O CTN com relação aos prazos oponíveis à Fazenda trata de lapsos temporais para o contribuinte pleitear a restituição de quantias pagas indevidamente. O artigo 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança pelo fisco do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua CONSTITUIÇÃO definitiva.

Restituição de imposto de Renda

A restituição do Imposto de Renda ocorre quando a Receita Federal detecta que o contribuinte pagou os mais impostos do que deveria. Assim, ele tem direito a receber de volta parte do valor. A quantia é devolvida até o mês de dezembro do mesmo ano em que foi declarada, no site da RFB tem todas as informações.

O que imposto a restituir Compensado?

O serviço Compensação a Pedido permite realizar a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou a maior, créditos apurados no Simples Nacional, para a extinção de débitos também apurados no Simples Nacional. O aplicativo possui as seguintes funcionalidades:

  • Compensar;
  • Consultar Compensações;
  • Cancelamento de Compensação.

O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI. O aplicativo possui as seguintes funcionalidades:

  • Solicitar a restituição;
  • Consultar pedidos de restituição;
  • Alterar dados bancários para crédito da restituição.

De acordo com o site da Receita federal do Brasil, seguem as instruções:

A Notificação de Compensação de Ofício tem por objetivo informar ao contribuinte que a Declaração de Ajuste Anual ou a Final de Espólio ou a de Saída Definitiva do País do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física foi processada, resultando em imposto a restituir.

Contudo, quando das verificações para a liberação da restituição, foi constatada a existência de débito(s), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Documentação Necessária

A documentação a ser apresentada varia conforme as situações abaixo:

  1. Cobrança Indevida

Apresentar comprovante de regularização/quitação do débito (Darf original, extrato de parcelamento, pedido de compensação, impugnação, etc.).

  1. Declarações com erro de preenchimento

Retificar a Declaração e apresentar o recibo de entrega.

  1. Pagamento do débito efetuado incorretamente (erro de preenchimento do DARF)

Apresentar a Solicitação de retificação da DARF – Redarf na Unidade de atendimento de seu domicílio fiscal.

  1. Débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial

Apresentar cópia simples da petição inicial, dos depósitos judiciais, quando for o caso, e da certidão de objeto e pé (narratória) emitida nos últimos 90 dias. As compensações autorizadas judicialmente deverão ser acompanhadas do demonstrativo de compensações efetuadas, se for o caso. Conforme a situação, apresentar também:

  1. a) Tutela Antecipada/Medida Cautelar:despacho judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
  2. b) Mandado de Segurança:liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;
  3. c) Depósito do montante integral:comprovante do depósito judicial ou administrativo.

O que são impostos municipais?

Em qualquer município e no distrito federal, para que se estabeleça uma gestão eficaz da parte tributaria da sua empresa, são necessário que você saiba quais são os principais impostos municipais. Esses são cobrados os três grandes impostos: o IPTU, o ISS e o ITBI.

O que é imposto municipal?

Cada município e sua administração vigente cobram os tributos ou Impostos municipais, são esses tributos cobrados pela administração pública de cada município, que arrecada recursos financeiros e, assim, garante o cumprimento das obrigações públicas perante a sociedade.

Para cada imposto existe uma base de cálculo do valor e a periodicidade que ele será cobrado.

Os contribuintes precisam pagar os tributos em dia e assim garantir seus direitos.  E Para possibilitar que o poder público cumpra com seus deveres perante o município.

Além disso, o contribuinte deve pagar os impostos municipais para evitar problemas fiscais posteriores, como multas exorbitantes, cadastro em órgãos de restrição ao crédito e mais.

Para que servem os impostos municipais?

Através da arrecadação de impostos municipais que as Prefeituras, podem viabilizar investimentos na cidade, como:

  • Manter a folha de pagamento dos servidores e aposentados em dia;
  • E cobrir as despesas de custeio da máquina pública;
  • Como as do sistema de saúde,
  • Educação e atendimento à população.

O município é responsável por alguns impostos e taxas, sendo os principais:

  • ISS (Imposto sobre Serviços),
  • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),
  • ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)
  • Taxa de Coleta de Lixo.

Além deles, a estrutura tributária inclui impostos de responsabilidade do estado (como o ICMS e o IPVA) e da União (como o Imposto de Renda, os Impostos sobre Operações Financeiras e o Imposto sobre Produtos Industrializados).

Para alguns deles, como o IPVA e o ICMS, a cidade recebe uma cota-parte referente ao imposto que é recolhido dentro de sua área. O município também recebe repasses vindos da União.

Os impostos são cobrados com base na premissa de que os agentes econômicos (seja uma loja, uma indústria ou um escritório) utilizam-se do espaço público para poderem funcionar. No entanto a manutenção e melhoria desse espaço requer recursos, como limpeza, asfaltamento, luz, agua, saneamento básico, segurança, que uma vez bem aplicados permite que as atividades econômicas possam se desenvolver.

Além disso, a arrecadação viabiliza que o poder público satisfaça as necessidades da população, prestando serviços essenciais como saúde, educação, saneamento e obras (como pavimentação e novas creches, escolas e unidades de saúde).

Quais são os impostos indiretos?

A carga tributária cai sobre o “Contribuinte de Direito” que o transfere para outrem, O “Contribuinte de Direito” é figura diferente do “Contribuinte de Fato”.

Assim temos:

  • Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto.
  • Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal.

Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário.

IPI e o ICMS são impostos indiretos. Uma vez que o consumidor final é que, de fato, acaba por suportar a carga tributária, embora não seja designado pela lei como contribuinte desses impostos.

Quais são os impostos de Competência Municipal?

Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) É o imposto que incide sobre a transferência de casas, apartamentos, prédios, barracões e os demais tipos de imóveis.

Imposto sobre Serviços (ISS) Também chamado como Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o ISS é recolhido de empresas ou profissionais autônomos, de acordo com a Lei Complementar de nº 116 de 31 Julho de 2003. Embora seja instituída pelo governo federal, a responsabilidade da cobrança cabe aos municípios e ao Distrito Federal.

Com relação à alíquota, essa pode variar conforme a cidade, mas segue o piso de 2% e o teto de 5% em cima do preço cobrado pelo serviço prestado. Todavia, para empresas que faturam anualmente até R$ 60 mil, por exemplo, o recolhimento do ISS está integrado aos outros impostos por meio do Simples Nacional.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Geralmente, as alíquotas praticadas variam de 1% para casas e comércios ou de até 3% no caso de terrenos e prédios. No entanto, o valor final pago dependerá de outras situações como mudanças tributarias isenções oferecidas pelo município,

Valorização da região e demais questões que tenham a ver com o imóvel ou terreno em si.

O que é imposto federal?

Não é novidade para ninguém a grande quantidade de impostos federais, estaduais e municipais que são cobrados de todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas. O Brasil está entre os países com maior taxa tributária do mundo, sendo que 38% (trinta e oito por cento) da economia nacional estão destinadas ao pagamento de impostos.

Ao todo, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições, o Brasil possui uma lista de 92 tributos vigentes. 

O que e imposto federal?

Os impostos federais são Tributos arrecadados pela União e quem tem como destino o custear de necessidades públicas da população brasileira. Os impostos recolhidos por pessoas físicas e jurídicas são direcionados para as áreas da saúde, educação e segurança e gastos para melhorias e investimentos em equipamentos para estudos e pesquisas.

O pagamento dos impostos federais, que favorecem para que muitos dos serviços aos quais hoje possamos ter acesso, como saúde pública, aposentadoria ou policiamento nas rodovias federais. Campanhas para auxiliar ao ministério da saúde, educação, não seriam possíveis, pois não haveria capital para financiá-los.

É função ainda dos tributos federais estimular ou desestimular o consumo de certos produtos. Esse controle é feito a partir dos impostos de importação e exportação, por exemplo, que visam incentivar o consumo de mercadorias nacionais e a exportação. No total, são 13 os impostos federais que você deve conhecer.

Quais são os impostos Federais?

Não é novidade para ninguém a grande quantidade de impostos federais, estaduais e municipais que são cobrados de todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas.

Impostos federais são responsáveis por cerca de 60% (sessenta por cento) do total das arrecadações de impostos no país, sendo os que existem em maior quantidade e também são os mais reconhecidos por suas siglas. Em geral seu destino é a manutenção do Governo Federal.

Qual a diferença entre impostos Federais, Estaduais e Municipais?

Os impostos federais, estaduais e municipais são destinados a manter cada setor, região, Estado e município funcionando.

Impostos federais são responsáveis por cerca de 60% (sessenta por cento) do total das arrecadações de impostos no país, sendo os que existem em maior quantidade e também são os mais reconhecidos por suas siglas. Em geral seu destino é a manutenção do Governo Federal.

São eles:

  • II – Imposto sobre Importação.
  • IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e sobre ações.
  • IPI – Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias.
  • IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.
  • IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas.
  • ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
  • Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível.
  • Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas.
  • CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. É descontada a cada entrada e saída de dinheiro das contas bancárias.
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
  • FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Percentual do salário de cada trabalhador com carteira assinada depositada pela empresa.
  • INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Percentual do salário de cada empregado cobrado da empresa (cerca de 28% – varia segundo o ramo de atuação) e do trabalhador (8%) para assistência à saúde.
  • PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Cobrado das empresas.

Já os impostos estaduais são destinados à manutenção da administração do Governo Estadual, bem como a financiamento de serviços públicos do estado e investimentos em infraestrutura a nível estadual (escolas e faculdades estaduais, rodovias estaduais, e mais). São responsáveis por cerca de 28% (vinte e oito por cento) da arrecadação total:

São eles:

  • ICMS:  Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços
  • IPVA: Imposto sobre a propriedade de motores automotores
  • ITCMD: Imposto de transmissão causa mortis e doação

Os impostos municipais são de ordem do município e destinados à manutenção da administração pública local, serviços, investimentos e manutenções locais. São destinados para escolas municipais, unidades de pronto atendimento, serviços de saneamento, auxilio a população e mais. São responsáveis por cerca de 5,5% (cinco e meio por cento) da arrecadação total do país.

  • IPTU: Imposto sobre propriedade territorial urbana
  • ISS: Imposto sobre serviços
  • ITBI: Imposto de transmissão de bens imóveis

Segundo o site do Impostômetro, foram gastos 153 dias do ano de 2019 apenas para pagamento de impostos e até a data do dia 14/05/2020 já haviam sido arrecadados mais 773 bilhões de reais entre impostos federais, estaduais e municipais.

O que são os impostos estaduais?

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias, sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

No total são três os impostos estaduais: ICMS, ITCMD e IPVA. Cada estado é livre para definir em quais atividades ou benefícios para a população serão aplicados os recursos dos impostos recolhidos. Vamos conhecer mais detalhes sobre cada um deles.

O que são os impostos estaduais?

Os impostos estaduais são cobranças feitas pelos governos de cada estado como forma de manter o funcionamento do estado e toda sua estrutura.

As cobranças recaem sobre a compra e venda de mercadorias, prestação de serviços e comunicação entre municípios e estados.

Há alíquotas aplicadas no território estadual que ainda pagam uma parcela dos valores arrecadados aos municípios daquele estado (chamada de cota-parte), conforme o tipo de operação e imposto pago.

Eles são uma fonte de recursos para custear as atividades da administração pública ou gerar benefícios aos seus habitantes, como melhorias na infraestrutura e saneamento, por exemplo. Cada estado define a destinação do dinheiro que é arrecadado.

Quais são os impostos estaduais?

Os três principais impostos estaduais são:

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

O ICMS é um imposto de aplicação ampla, pois recai sobre todas as mercadorias e serviços no país. Por isso, ele é recolhido por empresas cadastradas nas Secretarias da Fazenda e podem ou não embutir essa cobrança no preço para o consumidor.

O ICMS é um imposto criado pelo governo federal, na Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Entretanto, foi atribuída aos governos estaduais à responsabilidade por cobrá-los e gerenciá-los, além de encaminhar aos municípios a cota-parte da alíquota no território onde é feita a operação.

Ele é um imposto não-cumulativo, pois é cobrado somente sobre as operações. Entre elas estão:

  • Circulação de mercadorias (bens móveis novos ou usados, energia elétrica, itens importados);
  • Prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
  • Serviços de comunicação.

Vale lembrar que o ICMS é cobrado por circulação de itens ou de realização de serviços. Observe as alíquotas internas em alguns Estados:

  • São Paulo e Minas Gerais: 18%;
  • Rio de Janeiro: 20%;
  • Goiás: 17%.

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Dentre os impostos estaduais.

O IPVA é destinado especificamente aos proprietários de veículos. No caso, os veículos incluem:

  • Automóveis;
  • Motos;
  • Aeronaves;
  • Embarcações;

A alíquota do IPVA varia entre os estados e é cobrada uma vez por ano. A falta do pagamento gera diversas implicações, como a apreensão do veículo.

ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação

O ITCMD recai sobre a transmissão de bens ou direitos, como herança (causa mortis), partilha e doação (relações com inter vivos). Ou seja, para que todo o processo seja feito, é preciso pagar o imposto.

Quem paga este imposto estadual é o beneficiário do bem a ser recebido ou direito a ser transmitido e a alíquota máxima é de 8%.

Para o caso de imóveis, a cobrança é feita no estado onde o doador se localiza. Já os bens móveis, títulos e/ou crédito são cobrados no estado do domicílio do doador ou onde foi processado o inventário ou arrolamento.

Para que servem os impostos estaduais?

Eles são uma fonte de recursos para custear as atividades da administração pública ou gerar benefícios aos seus habitantes, como melhorias na infraestrutura e saneamento, por exemplo. Cada estado define o destino  do dinheiro que é arrecadado.

Quantos são os impostos estaduais?

Os três principais impostos estaduais são:

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Quais são os impostos municipais, estaduais e federais?

Impostos Federais

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
  • Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
  • Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)

Impostos Estaduais

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Municipais

  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  • Imposto sobre Serviços (ISS)

Planejamento contábil tributário: Saiba qual a importância!

Apenas quem possui uma empresa sabe o impacto que o pagamento de tributos pode causar ao faturamento. Afinal, a carga tributária do Brasil é considerada bastante elevada, tendo a maior taxa de impostos da América Latina, conforme dados da Estatísticas Tributárias na América Latina e Caribe.

Mas, com uma gestão competente é possível planejar e reduzir os investimentos nesse âmbito, através de métodos contábeis. O planejamento contábil tributário é de extrema importância para qualquer empresa, independente de porte ou segmento que ela tenha.

Como as normas tributárias passam por constantes alterações é bastante comum que muitas empresas encontrem dificuldades em apresentar crescimento. Um dos principais fatores é ter uma carga tributária excessiva e mal administrada. Quando o assunto é planejamento tributário ainda existem muitas dúvidas, afinal, essa é prática relativamente nova no Brasil.

O que é planejamento tributário?

O planejamento tributário é uma análise e gestão aprofundada dos tributos que competem a uma organização empresarial. Esse controle visa economizar em impostos e atingir objetivos da empresa, porém, agindo sempre através de decisões legais. Para isso, é necessário que uma elisão fiscal seja realizada com toda a segurança possível.

Esse é um método que utiliza dados confiáveis, realizado para encontrar meios contábeis e fiscais de reduzir o valor a ser pago a título de tributos, cobrado sobre operações ou produtos. Toda essa atividade é realizada levando em consideração o regime tributário no qual a empresa está enquadrada (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real).

O planejamento tributário utiliza de coleta de informações para poder definir as melhores ações. Geralmente, ele é feito a partir de dados como:

  • Faturamento
  • Despesas operacionais
  • Serviços
  • Investimentos
  • Quadro societário
  • Fontes de recursos
  • Despesas com folha de pagamento
  • Margens de lucros (por atividade econômica)
  • Compras (estaduais, interestaduais e importadas)

Qual é a importância do planejamento tributário?

O objetivo do planejamento é não só reduzir os custos necessários, mas também permitir o desenvolvimento saudável de uma empresa. É ele quem irá fazer uma projeção das atividades econômicas da empresa e diminuir a soma de tributos e impostos. Inclusive, quando uma empresa está em momentos de necessidade, adiar essas ordens de pagamentos é sim permitido.

Porém, para que tudo transcorra conforme a lei, um planejamento de ponta é necessário para identificar em quais situações essa possibilidade está prevista. Claro que essa é uma atividade que não pode ser confundida com evasão fiscal, ou seja, o não pagamento de tributos. Além disso, o planejamento tributário também possui outras utilidades:

  • Evitar que tributos incidam
  • Diminuir valores recolhidos a títulos de impostos
  • Contar com incentivos fiscais e extrafiscalidades

Quais são os tipos de planejamento tributário?

É importante que o gestor empresarial saiba que existem dois tipos de elisão fiscal. Ou ela será decorrente da lei ou será resultante de uma brecha existente na lei. No primeiro caso, a própria legislação permite que impostos sejam reduzidos através de incentivos fiscais.

Já na segunda possibilidade, a empresa utiliza de macetes próprios, desde que não sejam ilegais. Mas, o que pode funcionar para uma organização pode ser um erro para a outra. Por isso, é muito importante que esse tipo de planejamento contábil seja feito por um profissional capaz.

Apenas ele poderá avaliar cada caso de forma individual, como deve ser feito, de acordo com o regime tributário da empresa.

Quem é responsável por fazer o planejamento tributário?

A legislação tributária do Brasil é bastante complexa. Por isso, o empresário não pode planejar e tomar esse tipo de decisão por conta. Para que a gestão de tributos seja feita de acordo com a legislação, é imprescindível que um profissional contábil se responsabilize por esse planejamento.

A contabilidade é uma ciência que controla o patrimônio, a análise de tributos e outras atividades necessárias para uma gestão qualificada. Está precisando redefinir o seu investimento em tributos?

A Abra Contábil trabalha com profissionais competentes para esse tipo de função tributária.

Nossa equipe presta toda assessoria necessária para que sua empresa reduza os gastos e obtenha melhores resultados em médio e longo prazo. Entre em contato e solicite um orçamento de nossos serviços através do nosso e-mail, telefone ou agência fixa.

Bitributação: descubra o que é e como funciona?

Quando se trata de direito tributário, o assunto bitributação está entre os mais complexos. Isso porque os impostos e tributos são preocupações recorrentes de qualquer investidor brasileiro.

No cenário atual, a bitributação nada mais é do que quando um fato gerador tem o seu tributo cobrado duas vezes de uma pessoa ou empresa, por meio de dois entes tributários.

Isso pode acontecer entre partes relacionadas, como União e Estado, Estado e Município ou Município e União, por exemplo. Na prática, é uma cobrança do contribuinte dupla e injusta, vinda de entidades distintas.

Um exemplo de bitributação é o tributo em cima de um terreno ou imóvel, já que União, Estado e Município podem ter entendimentos diferenciados sobre esse bem.

A bitributação é vista como uma ilegalidade. Mesmo sendo um excesso de tributos a serem pagos, a legislação brasileira segue permitindo a atividade de bitributação, sendo ela um resultado do complexo sistema tributário brasileiro. Cada ente federativo possui responsabilidades próprias que, quando praticadas de forma separada, acabam efetivando a cobrança dupla de tributos.

Diferença entre Bitributação e Bis in Idem

Mas, quando o assunto é cobrança excessiva de tributos, pessoas físicas e jurídicas não podem confundir a bitributação com o bis in dem. Existem diferenças importantes entre as duas coisas. A bitributação é quando um produto tributário é tarifado duas vezes por entes diferentes.

Já o bis in dem, acontece quando um mesmo ente tributário cobra dois ou mais tributos de uma mesma pessoa jurídica sob um mesmo fato gerador.

Ou seja, o excesso de cobrança é destinada para um mesmo órgão público. Ao contrário da bitributação, essa prática é totalmente permitida e legal dentro do sistema constitucional, desde que haja um pedido e uma autorização por parte da Carta Constitucional.

O que é bitributação do ISS?

Esse fenômeno corre quando uma empresa esta sendo bitributada pelo ISS (Imposto Sob o Serviço de Qualquer Natureza) geralmente por estar cadastrada em municípios diferentes. Logo, ambos entes municipais irão cobrar o tributo da empresa e essa precisará fazer uma retenção para o ISS.

O contribuinte deverá pagar para a cidade de origem da empresa, mas também para a cidade tomadora de serviços. Para evitar esse tipo de bitributação, o indicado é que o investidor realize um Cadastro de Prestador de Outros Municípios (CPOM). Porém, muitas pessoas não sabem disso ou não entendem das legislações que compõem o cadastro.

O que é acordo de bitributação?

Um acordo de bitributação é geralmente exercido entre o Brasil e países de interesses econômicos. Eles contemplam pessoas jurídicas, mas também físicas para compensar o imposto de renda pago no exterior com o valor do imposto que é pago no Brasil quando o cidadão estrangeiro é transferido para território brasileiro.

O mesmo vale para quando um brasileiro vai trabalhar em um desses países amigáveis, por exemplo. Assim, mesmo tendo relações com dois países diversos, a pessoa não paga duas vezes o imposto de renda de acordo com as negociações internacionais com quem o país tem relações amigáveis. Atualmente, o Brasil possui acordo com mais de 30 países.

Como funciona a perícia na justiça do Trabalho?

Uma perícia trabalhista é algo pelo qual a grande parte dos empresários já passou, ou passará algum dia, e é importante entender como funciona todo esse processo.

Afinal, um descuido por puro desconhecimento do processo pode fazer com que você tenha de arcar com uma derrota indevida na justiça.

Esse artigo apresenta à você, empresário, o que é uma perícia trabalhista, como funciona, e outras informações uteis que irão te ajudar a entender melhor todo esse processo.

O que é uma perícia trabalhista?

Perícia trabalhista é o nome dado ao estudo de situações ocorridas na relação entre empregador e empregado, que por algum motivo deixaram de ser documentadas.

Além disso, a perícia também pode ser solicitada quando pairam dúvidas sobre a legitimidade das informações documentadas referentes a essas situações.

Para que esse estudo possa ser realizado são utilizados diversos procedimentos com a finalidade de embasar as informações e conclusões que serão relatadas no laudo pericial.

Entre esses procedimentos estão:

  • Vistoria;
  • Mensuração;
  • Exames;
  • Indagação;
  • Arbitramento;
  • Certificação.

Assim, uma vez com o levantamento da maior quantidade de informações possível o perito pode dar o seu parecer sobre o caso que está sendo analisado.

Como funciona a perícia trabalhista?

Uma perícia trabalhista deve ser realizada em 4 passos:

  1. Nomeação do médico assistente;
  2. Apresentação dos quesitos;
  3. Comparecimento ao exame;
  4. Manifestação referente ao laudo pericial.

Médico assistente

Cada uma das partes pode contratar o seu profissional de confiança para que esse produza um laudo pericial totalmente independente do apresentado pelo médico perito judicial.

Quesitos

São as perguntas que devem ser feitas por escrito ao médico perito judicial, e podem envolver tanto questões técnicas quanto jurídicas, se assim médico e advogado entenderem ser necessário.

Comparecimento ao exame

Esse exame acontece em um ambiente onde devem estar presentes tanto o médico do juiz quanto os médicos assistentes nomeados por cada uma das partes.

Com todos presentes, o exame acontece da mesma forma que uma consulta de rotina com um clínico geral, onde tanto o perito judicial quanto os assistentes das partes podem fazer perguntas, analisar documentos e discutir sobre o caso em questão.

Qual é a validade do laudo médico para a perícia?

Esse é um ponto importante que precisa ser avaliado sempre que é solicitada uma perícia trabalhista.

Porque o laudo médico é um documento que atesta a condição de sáude do periciado na data de sua emissão, e como em muitos casos existe uma evolução natural da doença essa condição pode mudar rapidamente.

Por isso é possível enfrentar problemas quando a data de emissão do laudo é superior a 6 meses.

Esse é o motivo de advogados e médicos recomendarem que em casos de perícia trabalhista, o laudo apresentado seja sempre o mais recente.

Quanto tempo demora para sair o resultado de uma perícia judicial?

Existem algumas variáveis importantes que podem fazer com que o prazo para liberação do resultado de uma perícia trabalhista varie muito de um caso para outro.

Tanto a vara em que o processo está em tramite quanto a experiência e boa vontade do perito nomeado podem fazer com que esse tempo seja de 30 até 60 dias.

Quando percebe-se que o processo está em um ritmo muito lento, é possível entrar com reclamação junto ao juiz para que se acelere o processo.

Quem paga perícia na justiça do Trabalho?

Conforme afirma o Artigo 790-B da Consolidação da Leis Trabalhistas, o pagamento das custas referente ao processo de perícia trabalhista é de responsabilidade da parte perdedora.

O valor dos honorários que a parte perdedora da ação fica obrigada a custear pode ser de 5% a 15% do valor total da causa.

Aqui na Abra Contábil você encontra profissionais especialistas em perícia trabalhista que podem auxiliar a sua empresa durante todo o processo na justiça.

Entre em contato agora mesmo com nossa Central de Atendimento, e descubra como podemos te ajudar.

Novo Simples Nacional 2018 – O que podemos esperar?

Novo limite de faturamento

O limite de faturamento anual do Simples Nacional foi expandido, de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00.

Não é só isso, o Microempreendedor Individual também teve aumento no limite de faturamento anual, passando de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,00

Regras de transição foram estabelecidas para empresas que no ano de 2017 faturar de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00. Estas empresas poderão permanecer no Simples Nacional, porém estarão impedidas de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional. Estes tributos deverão ser recolhidos em separado, pelo regime comum de cada Estado e Município e estarão sujeitas as obrigações acessórias de uma empresa não optante pelo Simples.

Novas atividades

Novas atividades serão permitidas no Simples Nacional a partir de 2018, são elas:

  • Micro e pequenas cervejarias;
  • Micro e pequenas vinícolas;
  • Produtores de licores e micro e pequenas destilarias;

As empresas que exercem as atividades acima, deverão ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeçam à regulamentação da ANVISA e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.

Fiscalização

O novo Simples permite que a Receita Federal, Estadual e Municípios troquem informações, o que demonstra uma ampliação na fiscalização. Inconsistência nas informações apresentada aos fiscos, poderá acender alertas para fiscalização.

Um caminho importante para evitar problemas com o fisco é manter as obrigações acessórias em dia e realizadas de forma correta. Uma assessoria contábil de qualidade é fundamental para evitar problemas com o fisco.

Mudanças nas tabelas

Haverá mudanças nas tabelas para algumas atividades. De uma forma geral, algumas atividades antes tributadas pelo Anexo V passarão a ser tributadas pelo Anexo III, e as atividades tributadas pelo Anexo VI passarão a ser tributadas pelo Anexo V.

Algumas atividades que estavam no Anexo VI passarão para o Anexo III, são elas:

Fisioterapia;

Corretagem de seguros;

Arquitetura e urbanismo;

Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;

Odontologia e prótese dentária;

– Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.

Permanecem no Anexo IV as atividades de serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios.

Além da mudança entre atividades e tabelas, haverá mudança no mecanismo de tributação. Nessa nova condição do Simples Nacional, as empresas serão tributadas de forma progressiva, onde sua tributação nas alíquotas das faixas superiores somente ocorrerá sobre o valor que ultrapassar as faixas anteriores.

Agora para determinar a alíquota tributável, não basta identificar em qual faixa de faturamento acumulado a empresa se enquadra, será necessário efetuar um cálculo para determinar essa alíquota.

A alíquota será encontrada através do seguinte cálculo: (RBT12*Aliq-PD)/RBT12

  • RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
  • Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V;
  • PD: parcela a deduzir constate nos Anexos I a V.

Para elucidar o mecanismo de cálculo do novo Simples Nacional, faremos uma simulação abaixo.

  • Anexo III;
  • RBT12: R$ 360.000,01
  • Receita auferida no mês de apuração: R$ 15.000,00

Cálculo em 2017

Faixa 3 do Anexo III – de R$ 360.000,01 a R$ 540.000,00

Alíquota: 10,26%

Valor do Simples Nacional: R$ 1.539,00

Cálculo em 2018:

Faixa 3 do Anexo III – de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00

Alíquota nominal: 13,50%

Parcela a deduzir: R$ 17.640,00

Alíquota (R$ 360.000,01*13,50%-R$ 17.640,00)/R$ 360.000,01: 8,60%

Valor do Simples Nacional: R$ 1.290,00

As atividades que serão tributadas pelo Anexo V dependerão do nível de utilização da mão-de-obra remunerada de pessoas físicas – fator “r” (folha de salários) dos últimos dose meses, considerando salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS, para determinar sua tributação.

Quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da massa salarial pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III.

Quando o fator “r” inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006.

Veja abaixo as atividades que estarão sujeitas ao fator “r”:

  • Fisioterapia;
  • Arquitetura e urbanismo;
  • Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
  • Odontologia e prótese dentária;
  • Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
  • Administração e locação de imóveis de terceiros;
  • Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
  • Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
  • Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
  • Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
  • Empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
  • Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
  • Engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
  • Medicina veterinária;
  • Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
  • Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
  • Perícia, leilão e avaliação;
  • Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
  • Jornalismo e publicidade;
  • Agenciamento;
  • Outros serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual não relacionados no art. 25-A, § 1º, III, IV e IX; § 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011.

Novas tabelas do Simples Nacional

Anexo I – 2018

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 4% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,3% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 9,5% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,7% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,3% R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19% R$ 378.000,00

Anexo II – 2018

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 4,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,8% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,2% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,7% R$ 85.500,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30% R$ 720.000,00

Anexo III – 2018

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 6% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 11,2% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,5% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33% R$ 648.000,00

Anexo IV – 2018

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 4,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 9% R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,2% R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 14% R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33% R$ 828.000,00

Anexo V – 2018

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 15,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 18% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,5% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,5% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00

Fonte: Receita Federal do Brasil, Sage, Portal Contábeis e Contabilizei

REFIS do Simples Nacional está próximo de acontecer

Na última quarta-feira, 06 de Dezembro, a Câmara dos Deputados, aprovou com apoio do Governo Federal, pacote de projetos de impacto nas contas públicas, entre elas projeto de lei que viabiliza o parcelamento de dívidas de Micro e Pequenas Empresas, o REFIS do Simples Nacional.

O texto aprovado prevê a possibilidade de pagamento das dívidas do Simples Nacional em até 180 parcelas, além de oferecer descontos sobre juros e multas que podem chegar a 90%.

O REFIS do Simples Nacional já havia sido aprovado anteriormente em medida provisória, a mesma que permitiu o REFIS encerrado a pouco dos demais débitos, porém a inclusão dos débitos do Simples no REFIS foi vetada pelo presidente Michel Temer que alegou inconstitucionalidade. Para o Planalto, a concessão de descontos exigira um projeto de lei complementar.

A exemplo do REFIS que abrangeu os demais débitos tributários, será exigido dos contribuintes interessados, entrada de 5%, parcelada em cinco vezes. O restante do débito poderá ser pago à vista, em 145 parcelas ou até em 175 parcelas.

Os descontos serão concedidos para cada modalidade de pagamento, conforme abaixo:

– À vista – 90% dos juros e 70% das multas;

– 145 parcelas – 80% dos juros e 50% das multas;

– 175 parcelas – 50% dos juros e 25 das multas.

O Governo Federal prevê uma renúncia fiscal em torno de R$ 7,8 bilhões em dez anos para as Micro e Pequenas Empresas.

O projeto de lei segue para aprovação no Senado.

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Fonte: Folha de São Paulo

Mudanças na Nota Fiscal Eletrônica – Você está preparado?

A partir de 1º de Janeiro de 2018, as mudanças na Nota Fiscal Eletrônica já começam a valer para alguns segmentos, que estarão obrigados a preencher informações no GTIN/EAB (Global Trade Item Number) para os produtos que possuam código de barras.

Desta forma, às Notas Fiscais passam a ter dois novos campos de validação necessária, o código EAN (cEAN) e o código EAN Tributado (cEANTrib).

GTIN é uma sigla, que corresponde a Global Trade Item Number, em inglês.

O antigo EAN é um identificador controlado pela GS1 (antiga EAN/UCC), aplicado tanto a matérias-primas quanto a produtos acabados.

A exigência se aplica a mercadorias que usem diferentes versões do padrão GTIN, como GTIN-8 (antigo EAN-8), GTIN-12 (antigo UPC), GTIN-13 (antigo EAN), GTIN-14 (antigo DUN-14).

Essa exigência foi estabelecida pelo COFAZ, através do Ajuste Snief 7/2017.

Segundo o Conselheiro do CRCRJ Alexandre Andrade, o preenchimento destes campos é obrigatório desde 2011, o que muda agora é a dependência de sua validação para emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

Até o momento, o calendário de início desta exigência é o seguinte:

  • Fabricação de brinquedos e jogos recreativos: 1º de janeiro de 2018;
  • Processamento de fumo e fabricação de cigarros: 1º de fevereiro de 2018;
  • Fabricação de produtos farmacoquímico e farmacêuticos: 1º de março de 2018;
  • Fabricação de aparelhos elétricos e eletrônicos, diversos itens de informática e telecomunicações e equipamentos para fins diversos: 1º de abril de 2018;
  • Fabricação de alimentos e bebidas diversos: 1º de maio de 2018;
  • Floricultura, horticultura, pesca, extração, beneficiamento de pedras diversas: 1º de junho de 2018;
  • Fabricação têxtil e vestuários: 1º de julho de 2018;
  • Fabricação de itens em madeira, celulose, couro, químicos e outros: 1º de agosto de 2018;
  • Fabricação de artefatos de borracha, plástico, vidro, metais, ferro, entre outros: 1º de setembro de 2018;
  • Transporte, armazenamento de grãos, serviços de hospedagem, audiovisual, restaurantes, telefonia, internet, entre outros: 1º de outubro de 2018;
  • Outras atividades financeiras: 1º de novembro de 2018.
  • Atividades variadas não citadas anteriormente: 1º de dezembro de 2018.

De forma prática, só serão validadas as mercadorias com registro centralizado de código de barras GTIN.

Você pode efetuar consultas ao GTIN de um produto através de ferramenta fornecida pela GS1Br, restrita a associados e disponível neste link.

Está preocupado com os impactos das mudanças na Nota Fiscal Eletrônica para sua empresa?

Entre em contato conosco e busque melhores soluções para sua empresa.

Nossa equipe está pronta a lhe atender.

Fonte: Portal Contábeis/Conta Azul

PBH abre programa para regularizar débitos do ISSQN de empresas do Simples

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Finanças, na esteira do que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, institui o Programa de Parcelamento Especial do Simples Nacional, por meio do Decreto Municipal nº 16.563, de 27 de janeiro de 2017, para estabelecer condições especiais de regularização de créditos tributários devidos ao Município e inscritos em sua dívida ativa, vencidos até maio de 2016, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN apurado no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016.

Com o Parcelamento Especial do Simples Nacional, a PMBH pretende ofertar condições especiais de regularização a mais de 8.000 empresas, com potencial de incremento da arrecadação de até R$ 53 milhões, atualmente devidos ao Município.

Dessa maneira, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prestadoras de serviços e optantes pelo Regime do Simples Nacional, com débitos do ISSQN vencidos até maio de 2016, poderão regularizar sua dívida em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, desde que não tenham falência decretada judicialmente e o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Entre em contato conosco, solicite nossa consultoria e regularize seus débitos. Não perca a oportunidade de ficar em dia com o fisco municipal.

Fonte: SMF – Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte

Empresas Inativas estão obrigadas a entrega da DCTF

Muitas pessoas ao longo de suas vidas profissionais se depararam com a necessidade de constituir uma empresa, seja por oportunidade de empreender ou apenas pela simples necessidade de atender alguma exigência profissional.

Infelizmente, uma considerável parcelas dessas pessoas não tiveram sucesso em suas empreitadas e acabaram por encerrar as operações destas empresas.

Esse fato se repete a cada dia, principalmente em momentos de crise econômica como os que vivemos atualmente.

Mas um fato importante que muitas pessoas não dão a devida importância, ou simplesmente não tomam conhecimento é que essas empresas, se não dado o devido tratamento, podem se tornar um grande problema.

Isso acontece porque muitas pessoas, ao encerrarem as operação da empresa, não efetuam sua baixa, deixando-a na condição que chamamos de Inativa.

Essa condição ocorre quando a empresa em todo o ano calendário não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.

O que implica?

Podemos dizer que a empresa na condição inativa, se não diminui a número de obrigações acessórias a serem prestadas ao fisco, ao menos diminui a frequência e altera a forma como devem ser apresentadas. Mas o fato é que essas empresas continuam obrigadas a prestar informações ao fisco, e é aí que muitas pessoas acabam tendo problemas.

Muitas vezes por falta de conhecimento ou as vezes por não querer ter mais gastos com uma empresa que não está operação, não mantem um contrato de prestação de serviços com uma contabilidade, se quer contratam um contador para enviar apenas suas declarações. Essa falta de cumprimento das obrigações acessórias implica na cobrança de multas que ocorrem nas três esferas, municipal, estadual e federal.

O que eu preciso saber?

Você que constituiu uma empresa mas não sabe como esta sua situação, se as declarações estão sendo enviadas ou não, fique atento. As multas fiscais são altas e podem ser uma surpresa desagradável.

Fique atento a mudança ocorrida neste ano. A Receita Federal instituiu a extinção da DSPJ, antiga declaração que era enviada anualmente pelas empresas inativas, ficando instituída desde o ano passado a obrigação de entrega da DCTF Inativa para essas empresas.

A DCTF Inativa deve ser apresentada referente a competência de Janeiro de cada ano. Em 2017 teve o prazo foi prorrogado para o dia 22 de Maio, através da Instrução Normativa nº 1.697/2017.

Além da DCTF, existem também declarações que devem ser apresentadas ao fisco municipal e estadual.

Como posso resolver isso?

Entre em contato com nossa equipe, podemos ajudar você a ficar livre das multas fiscais, manter sua empresa regular e se for necessário, efetuar a baixa de sua empresa.

Será um prazer lhe atender.

Fisco começa a notificar empresas devedoras optantes pelo Simples Nacional

A Receita Federal notificou 668.440 empresários optantes do Simples Nacional que possuem débitos no valor total de R$ 23,8 bilhões. As notificações foram enviadas diretamente para as caixas postais eletrônicas dos contribuintes inadimplentes, onde será possível visualizar a relação de dívidas, previdenciárias ou não, incluindo os débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Neste ano, em vez de usar os Correios, o fisco vai enviar as notificações com a relação de dívidas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que devem ser acessadas no Portal do Simples Nacional por todas as empresas, com exceção dos microempreendedores individuais (MEIs).
Com a caixa postal fiscal, os empresários com débitos em aberto, em tese, poderão ganhar um prazo maior para quitar as dívidas e manter a condição de enquadramento no regime para o próximo ano.

Antes, era preciso saldar a dívida ou optar pelo parcelamento em até 30 dias a partir do recebimento da notificação em papel.

Com o uso da notificação eletrônica, o prazo de 30 dias passa a ser contado a partir do dia útil seguinte ao da consulta à caixa postal. As notificações ficarão por 45 dias no domicílio eletrônico, ou seja, até o dia 9 de novembro.

Caso a empresa não acesse a relação dos débitos em aberto até essa data, os 30 dias para a regularização são contados a partir desta data. Assim, o prazo final para a regularização dos débitos vence no dia 9 de dezembro.

As empresas que ainda não consultaram o DTE, devem acessar o portal e cadastrar até três números de celulares, três endereços de e-mails e uma palavra chave.

Essas exigências visam garantir a autenticidade das mensagens enviadas por SMS e correio eletrônico pela Receita ao contato registrado.
O acesso ao e-CAC (centro virtual de atendimento) pode ser feito por meio de certificação digital ou, para quem ainda não o possui, código de acesso, que é gerado no próprio portal.

“O contribuinte também pode ingressar no parcelamento tradicional de 60 meses, sem o perdão de multas e juros”, afirma.
De acordo com ela, existe uma expectativa de um novo Refis, parcelamento especial com redução de multas e juros, para as empresas do Simples, ainda em discussão no Congresso Nacional.

“Os contribuintes com débitos mais antigos e com valores mais expressivos e que não têm condições financeiras para regularizar a situação agora, poderiam se beneficiar desse parcelamento. Mas é um risco, pois não sabemos se será aprovado ainda neste ano”, alerta.

MEI TAMBÉM ESTÁ NA MIRA DO FISCO

Os microempreendedores individuais (MEIs) também devem ficar atentos com possíveis débitos com a Receita Federal ou a não entrega da declaração anual.

Em maio deste ano, Receita publicou a Resolução 36, estabelecendo as regras para o cancelamento da inscrição, que deve ser processada até o final do ano e prevê a publicação das empresas excluídas no portal do empreendedor.

De acordo com a resolução, podem ter a inscrição cancelada os MEIs que deixarem de entregar a declaração anual nos dois últimos exercícios e estão inadimplentes em todas as contribuições mensais.

Segundo a assessoria de comunicação da Receita Federal em São Paulo, as ações de cancelamento das inscrições ainda estão em fase de levantamento de dados.

Para evitar o cancelamento, é preciso pagar pelo menos um DAS (guia de pagamento) de uma das competências dos últimos dois anos ou apresentar uma das declarações em atraso.

Desde maio deste ano, os escritórios do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em São Paulo, oferecem aos microempreendedores, além de orientação e consultoria tradicionais, serviços de atendimento mais efetivos, o que inclui auxílio direto na formalização e a impressão de guias de pagamento, incluindo as atrasadas.

“Quando o MEI não possui condições de quitar todo o montante em atraso, orientamos a pagar pelo menos a guia mais recente para que ele não perca a sua condição de segurado do INSS”, explica o gerente de projetos Filipi Rubim.

O ideal, entretanto, para colocar em dia a situação com o fisco é manter um planejamento de dois pagamentos mensais, o que inclui a DAS mais recente e uma mais antiga.

“Dessa forma, gradativamente, os débitos de um ano, por exemplo, serão zerados por um prazo de um ano”, diz.

De acordo com os dados mais recentes da Receita Federal, em abril deste ano, mais da metade dos MEIs no Brasil tinham pelo menos um débito em aberto.

Fonte: Diário do Comércio

Exigência do CEST é adiada para Outubro/2016

O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 16 /2016 (DOU de 28/03) adiou para 1º de outubro de 2016 a exigência do CEST.

O CEST – Código Especificador de Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, promete diminuir os conflitos sobre a tributação do produtos no que tange ao ICMS.

Embora ainda não seja obrigado informar o CEST no documento fiscal, a lista de produtos sujeitos à substituição tributária divulgada pelo CONFAZ (Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015) acabou com a liberalidade dos Estados incluírem mercadorias no regime.

Desde o início de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime da Substituição Tributária se a mercadoria ou bem consta da lista do CONFAZ.

Consulte a lista completa através:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenio-icms-146-15
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenios-icms-92-15

O Convênio ICMS 92/2015, estabeleceu sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

A partir de 1º de outubro de 2016, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 146/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Com o adiamento, a validação do campo CEST dos documentos fiscais eletrônicos ocorrerá somente a partir de 1º de outubro de 2016.

Assim, a validação do CEST nos documentos fiscais eletrônicos não será ativada a partir de 1º de abril de 2016.

Diante da prorrogação, os contribuintes terão mais tempo para incluir o código (CEST) no cadastro de produtos.

Confira a integra do Convênio ICMS 16/2016.

Convênio ICMS nº 16, de 24 de março de 2016

DOU de 28-03-2016.

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – ao §1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação.

Confira a redação anterior do inciso I da Cláusula sexta do Convênio ICMS 92/2015
Cláusula terceira Fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.
§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeito, relativamente:
I – ao § 1º da cláusula terceira, a partir de 1º de abril de 2016;

Fonte: Portal Contábeis – http://www.contabeis.com.br/ e Blog Siga o Fisco – http://sigaofisco.blogspot.com.br/

Suspensão DeSTDA

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, informa aos contribuintes do Simples Nacional, obrigados ao envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, a suspensão TEMPORÁRIA da cobrança desta declaração para a SEF/MG, em virtude de problemas operacionais. O contribuinte mineiro e o de outros Estados que tiverem IE-ST devem gerar os arquivos pelo aplicativo SEDIF-SN.

Fonte: SEFAZ/MG

Fim do Emissor Gratuito NFE e CTE

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos. No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita.

Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso. Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e’s geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios.

Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.

A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.

Fonte: Secretaria da Fazenda de São Paulo

MEI Inadimplente terá seu cadastro cancelado

Através da Resolução CGSIM 36/2016 foi estabelecido que será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja:

I – omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; e,

II – inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período previsto no item I anterior até o mês do cancelamento.

O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro.

Lembrando que o prazo de entrega da DASN-MEI – Ano Calendário 2015 – encerra-se em 31.05.2016.

Fonte: Contadores.cnt.br

Divergências Serviços Tomados – Retenção na Fonte

A Secretaria Municipal de Finanças – SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, comunica que foram iniciados em 03/2016 os trabalhos de verificação de regularidade da informação dos serviços tomados com retenção na fonte nos documentos fiscais (NFS e NFS-e) e na DES e o respectivo recolhimento dos valores de ISSQN.

Inicialmente está sendo verificada a ocorrência de serviços prestados, cujos documentos fiscais indicaram a retenção na fonte do ISSQN, obrigatória nos termos do Art. 20 da Lei 8725/03, sem que estes serviços tomados fossem informados na DES – Declaração Eletrônica de Serviços, ou foram informados com divergência no valor do ISSQN retido na fonte pelo respectivo tomador dos serviços.

Os contribuintes em cujas declarações foram detectadas divergências ou omissões estão sendo notificados e receberão um documento denominado “Alerta Fiscal”.

Cabe ressaltar que a retenção, o recolhimento e o registro do ISSQN retido pela fonte pagadora na DES são obrigatórios, e que o descumprimento dessas obrigações sujeita o responsável tributário a penalidades previstas na legislação municipal.

O contribuinte que desejar regularizar suas pendências quanto ao recolhimento do ISSQN retido na fonte deverá realizá-lo em até 20 (vinte) dias contados do recebimento do comunicado supracitado, com os gravames correspondentes ao recolhimento espontâneo.

Informações detalhadas sobre a operação podem ser obtidas no endereço:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20160317anexo.php

Fonte: SMF – Secretaria Municipal de Finanças

CEST – exigência é adiada para outubro de 2016

O Código Especificador de Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, promete diminuir os conflitos sobre a tributação do produtos no que tange ao ICMS.

Embora ainda não seja obrigado informar o CEST no documento fiscal, a lista de produtos sujeitos à substituição tributária divulgada pelo CONFAZ (Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015) acabou com a liberalidade dos Estados incluírem mercadorias no regime.

Desde o início de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime da Substituição Tributária se a mercadoria ou bem consta da lista do CONFAZ.

Consulte a lista completa através:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenio-icms-146-15
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenios-icms-92-15

Clique aqui e confira também a matéria que fizemos sobre a exigência do CEST, antes prevista para Abril de 2016.

 Fonte: contadores.cnt.br

Novos Prazos de Recolhimento do ICMS – MG

Decreto 46.971/2016 e 46.990/2016 altera o prazo de recolhimento do ICMS de diversas operações em Minas Gerais.

Destaca-se abaixo, as principais mudanças provocadas pelo Decreto, que passa a vigorar para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/03/2016  para todas as atividades relacionadas abaixo e com exceção da atividade de prestação de serviços de transporte que será a partir de 01/04/2016. Todas as operações e prestações relacionadas abaixo, passam a term como novo prazo de recolhimento, conforme descrito abaixo.

  • Anteriormente, recolhimento até o dia 4 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 5 do mês subsequente:
    • Comércio atacadista ou distribuidor de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal;
    • Comércio atacadista ou distribuidor de bebidas;
    • Comércio atacadista de cigarros, de fumo em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria;
    • Prestador de serviço de comunicação.
  • Anteriormente, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 5 do mês subsequente:
    • Extrator de substâncias minerais ou fósseis;
  • Anteriormente, até o dia 09 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 8 do mês subsequente:
    • Comércio atacadista não especificado em outros prazos de recolhimento;
    • Comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;
    • Prestador de serviço de transporte;
  • Anteriormente, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, agora até o dia 8 do mês subsequente:
    • Indústrias não especificadas em outros prazos de recolhimento.

Ressalta-se que, caso a operação ou prestação não possua prazo de recolhimento especificado em legislação, o imposto será recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (inclusão da alínea “m” ao inciso I do artigo 85).

Fonte: ECONET – Atualiado pelo autor