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Imposto de Renda de Pessoa Física: dúvidas comuns

Quem precisa declarar o Imposto de Renda?

Nem todos os contribuintes são obrigados a entregar a declaração de imposto de renda. Existem critérios pré-determinados que ajudam a identificar se você precisa entregar seu imposto.

Segundo o site da Receita Federal, as pessoas obrigadas a declararem são:

02. Contribuintes que tiveram rendimentos não tributáveis acima de R$ 40.000,00. Rendimentos não tributáveis são aqueles que não geram nem lucro, nem valor líquido, sendo assim não precisa pagar imposto;

03. Para os trabalhadores do campo é obrigatório fazer a declaração do imposto de caso, caso o rendimento anual bruto de renda rural acima de R$ 128.308,50;

04. Contribuintes que investiram qualquer valor em bolsas de valores, mercado de capitais ou similares;

05. Contribuintes com imóvel ou terrenos em suas posses, com valor superior a R$ 300 mil;

06. Trabalhadores que optarem pela isenção de imposto de renda sobre o valor da venda de imóveis, desde que esse seja usado para a compra de outro imóvel em território nacional no prazo de 180 dias.

Qual o valor mínimo para declaração de Imposto de Renda?

Contribuintes que receberam, no ano de 2017, rendimentos tributáveis que totalizaram mais de R$ 28.559,70, ou seja, trabalhadores, aposentados ou pensionistas com renda mensal com valor de mais de R$ 1.903,98 mensal;

Como é cobrado o Imposto de Renda de pessoa física?

O Imposto de Renda para Pessoa Física incide sobre a renda e os proventos de contribuintes que residam no Brasil ou no exterior e recebam fontes monetárias do país.

As porcentagens variam conforme a renda de cada contribuinte, porém os que não alcançarem o limite estabelecido não são obrigados a fazer a declaração anual.

Como fazer a declaração do Imposto de Renda de pessoa física?

A declaração deve conter tudo o que a pessoa ganhou no ano anterior, ou seja, salários, aposentadoria, rendimentos de aluguel, investimentos.

Em um segundo momento é preciso enumerar despesas que irão ser abatidas na declaração e reduzir o valor dos impostos pagos – são as chamadas “deduções do IR”. Por exemplo:

  • Plano de saúde
  • Dependentes (no valor máximo de R$ 2.275,08 por dependente)
  • Educação (escola e faculdade, no valor máximo de R$ 3.561,50 por dependente)
  • Contribuição à Previdência Social (sem limites)
  • Contribuição à Previdência Privada (que correspondam a até 12% da renda tributável).

Todos os valores citados devem ser exatamente iguais aos informados nos comprovantes de rendimentos e de pagamentos.

O que acontece com quem não paga imposto de renda?

A não entrega da declaração de Imposto de Renda à Receita Federal dentro do prazo estipulado (30 de abril de 2019) resulta em pagamento de multa que aumenta conforme o passar dos dias excedidos.

Caso tenha algum problema para fazer sua declaração busque ajuda profissional de um contador ou uma assessoria de contabilidade e garanta sua integridade junto à Receita federal.

Auditória contábil: tudo que você precisa saber

Qual é o objetivo da auditoria contábil?

Auditoria contábil é o levantamento, estudo e avaliação sistemática das transações, procedimentos, operações, rotinas e das demonstrações contábeis de uma entidade com o objetivo de fornecer a seus usuários uma opinião imparcial e fundamentada em normas e princípios sobre sua adequação.

 É uma técnica voltada a testar a eficiência e eficácia do controle patrimonial, que vai além de prevenir, minimizar, evitar ou detectar erros e fraudes, ela é uma ferramenta que auxilia no melhor funcionamento dos controles internos das organizações.

O que é auditoria das demonstrações contábeis?

A função primeira de uma auditoria não é tão-somente a identificação de erros ou fraudes. A princípio, sua prática deve ser entendida como a de assessorar uma administração em relação ao desempenho das atribuições definidas para cada área da empresa, mediante os objetivos por ela determinados.

Nesse sentido, a auditoria das demonstrações contábeis, por meio de seu parecer, é emitido pelo auditor, visando dar maior credibilidade aos registros contábeis.

Quais são os riscos de auditoria?

É perfeitamente possível ocorrerem riscos em auditoria. Aliás, o risco de auditoria ocorre quando a há perspectivas de existirem deficiências materiais no controle e que não são identificadas pelo auditor durante a auditoria.

Isso pode ocorrer quando há uma forma específica de erro de amostragem deficiente; houver impropriedade do processo de avaliação do auditor como resultado de suposições errôneas, desvios observacionais e conclusões ilógicas; inconstâncias estatísticas no que tange ao uso de amostra para conclusão geral sobre um sistema como um todo; limitações inerentes ao próprio processo de auditoria; e quando houver possibilidade de o auditor emitir opinião inadequada acerca de demonstrações contábeis significativamente incorretas.

Auditoria contábil interna e externa

A auditoria interna é exercida por um funcionário da própria empresa, em caráter permanente.

Dessa forma, o auditor interno deve exercer sua função com independência profissional, preenchendo todas as condições necessárias ao auditor externo, mas também exigindo da empresa o cumprimento daquelas que lhe cabem.

A auditoria externa é realizada por profissional liberal, auditor independente, sem vínculo de emprego com a entidade auditada e que poderá ser contratado para auditoria permanente ou eventual.

Normas de auditoria contábil


São regras ditadas pelos órgãos reguladores da profissão contábil e tem por objetivo a regulação da profissão e da atividades de contador.

As normas atualmente em vigor no Brasil são emitidas em conjunto pelo CFC – Conselho Federal de Contabilidade, IBRACON – Instituto dos Auditores Independente do Brasil, Banco Central do Brasil, CVM – Comissão de Valores Imobiliários e a Superintendência de Seguros Privados.

A principal norma em vigor no Brasil é a Resolução CFC nº 820, de 17 de dezembro de 1997, que aprova a NBC T 11 – Normas de auditoria independente das demonstrações contábeis.

Auditoria contábil para empresas

Em razão das transformações no mercado de trabalho e o surgimento cada vez mais crescente das  micro e pequenas empresas no Brasil, a auditoria contábil tornou-se um instrumento legítimo para controle e planejamento destas,  PME’s, que representam grande relevância na economia brasileira, especialmente, em relação à geração de emprego e renda.

Se você precisa de auditoria para sua empresa, venha conhecer  a contabilidade proposta pela Abra Contábil que oferece suporte e apoio para que os clientes possam decidir com segurança o melhor para sua empresa.

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Há mais de 15 anos a Abra Contábil ajuda empresas a decidirem com segurança os rumos a serem tomados.

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Escritório contábil: a melhor recomendação

Serviços prestados por um escritório de contabilidade

Em decorrência a constantes e crescentes mudanças no cenário econômico, o profissional contábil deve adequar suas prática, a fim de se manter no mercado.

A Contabilidade é um sistema de informações de aspectos patrimoniais econômicos e financeiros que fornece informações aos tomadores de decisões empresariais.

Dessa forma, a contabilidade ganhou papel de destaque no processo de tomada de decisão, uma vez que a coleta dados, mensuração e registro, são fatores essências para as decisões empresariais.

Por outro lado aumentou o número de serviços contábeis. Hoje em dia muitos empresários recorrem aos escritórios de contabilidade a fim de obterem também consultoria e orientação .

De acordo com especialistas, a evolução da profissão e o aparecimento dos escritórios foi possível a partir da regulamentação da profissão de guarda livros em 1869 e a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade em 1946.

É por isso que as organizações contábeis precisam estar registradas no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e obedecer ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), tanto as pessoas jurídicas quanto as pessoas físicas.

Os serviços prestados por empresas contábeis são variados, podendo ser de

  • consultoria,
  • contabilidade,
  • administração de pessoal,
  • escrituração fiscal,
  • expediente (ou serviços comerciais); e de auditoria, perícia e assessoria.

Assim, os escritórios se organizam por departamentos, e essa departamentalização viabiliza a prestação dos serviços.

Os departamentos mais usados são.

  • Contábil
  • Pessoal
  • Fiscal
  • Serviços externos
  • Consultoria

Rotinas de um escritório de contabilidade

A primeira coisa é entender que o escritório de contabilidade possui uma rotina diferente.

Essa dinâmica pode ser percebida em primeiro lugar por ser o escritório de contabilidade dividido por setores.

Dentre eles os principais são

  • recursos humanos
  • fiscal
  • contabilidade
  • imposto de renda
  • auditoria
  • previdenciário
  • legislação

De forma que para conquistar e compreender o cliente, o profissional em contabilidade deve ter uma convivência quase que diária com ele.

Por isso, a relação entre escritório de contabilidade e clientes deve levar em conta  o contrato realizado entre as partes, consequentemente,  desempenhar o trabalho tendo como ponto principal deveres e obrigações das partes envolvidas e que priorize o atendimento ao cliente.

Como escolher um escritório contábil?

Contabilidade é uma atividade que exige tempo para análise. Um escritório de contabilidade é responsável pelo balanço contábil e financeiro, pagamento de tributos, resoluções de problemas relativos ao quadro de funcionários, entre outras questões relativas à contabilidade empresarial.

De forma que é vital que seja feito um bom e minucioso planejamento antes da escolha. 

De maneira que é importante, ao escolher um escritório contábil, verificar se a equipe  é organizada, bem entrosada e alinhada. Além disso, verificar se o escritório não comete atrasos ou perda de documentos.

Recomendação de um escritório contábil

O escritório para ser recomendado deve oferecer, especialmente

  • o registro no órgão de classe,
  • conhecer quais são os serviços oferecidos pelo escritório contábil,
  • estar ciente dos honorários antes de contratar,
  • reconhecer de que se trata de uma equipe especializadas, e
  • construir e manter uma relação de confiança.

Se você está à procura de qualquer serviço dentro da área contábil, venha nos fazer uma vista.

A Abra Contábil atua nas áreas contábil, fiscal, trabalhista e tributária, além de oferecer consultoria financeira e planejamento estratégico aos nosso clientes.

Auditoria Contábil

Averiguar a exatidão dos registros contábeis e das demonstrações contábeis.

Consultoria Financeira

Rever os procedimentos antigos, entender e corrigir os processos.

Contabilidade Geral

Serviços de contabilidade personalizados.

Perícia Contábil

Emissão de laudo sobre questões contábeis.

Venha para a Abra Contábil e abra novos caminhos para seus negócios.

O que é perícia contábil?

Pode-se dizer que o termo “perícia” é o mecanismo usado pelo julgador, ou partes, para conseguir subsídios necessários para suportar a solução de um litígio.

Na verdade, a perícia é uma possibilidade no processo, dependendo da iniciativa das partes ou do juiz.

O que a caracteriza é a declaração de caráter técnico sobre um elemento da prova.

A perícia serve para provar fatos de percepção técnica, que dependem de conhecimento pericial. Ela verifica e certifica. A percepção, observação e apreciação são momentos de verificação. Ela é meio de prova.

A perícia, ainda que uma, é híbrida, incumbindo às partes indicar assistente técnico e também apresentar quesitos.

Nesse sentido, a perícia contábil constitui a reunião de procedimentos técnico-científicos que visam levar à instância decisória todos os elementos de prova que são necessários a subsidiar à perfeita solução do litígio ou constatação de um fato.

Junto à perícia contábil existe o laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, que devem estar em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente.

Há dois tipos de perícia:

Perícia judicial: que tem como fundamento ação postulada em juízo, que pode ser determinada pelo juiz dirigente do processo ou a ele requerida pelas partes em litígio.

Perícia extrajudicial: é contratada livremente entre as partes em pré-litígio.

Tanto a perícia judicial como a perícia extrajudicial é de competência exclusiva de contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade.

O que é um parecer contábil?

Trata-se de um documento escrito no qual os peritos registram de forma clara, precisa, simples e abrangente o conteúdo da perícia.

Além disso, o documento do parecer contábil  particulariza e detalha todos aspectos que envolvam o seu objeto e as buscas de elementos de prova necessários para a conclusão do seu trabalho.

Quais são os procedimentos de perícia contábil?

Pelo fato da perícia contábil ser objeto que exerce exame, vistoria e avaliação, em todos os casos usando cálculos, possui uma metodologia.

A perícia contábil deve ser realizada por profissionais da área de ciências contábeis, com experiência e conhecimento em técnico para assim alcançar o objetivo desejado.

Em relação à técnica usada para a realização do laudo pericial, dentro da perícia contábil são previstos procedimentos que devem ser seguidos para a abrangência da própria perícia.

Tal método é regulamentado, de acordo com a Legislação Contábil NBC T 13 (Normas Brasileiras de Contabilidade do Trabalho) e NBC P 2 (Normas Brasileiras de Contabilidade do Profissional).

Sendo assim, a perícia contábil é um meio de prova que contribui com a solução da lide no judiciário, além de identificar, no processo judicial, os aspectos precisos para a apuração da verdade real.

O que é um laudo e para que serve?

De acordo com a NBC T 13, item 13.5, o laudo pericial contábil é a peça escrita na qual o perito contador expressa, de forma circunstanciada, clara e objetiva, as sínteses do objeto da perícia, os estudos e as observações que realizou, as diligências realizadas, os critérios adotados e os resultados fundamentados, e as suas conclusões.

Se considerado de boa qualidade, ele será relevante para a sentença e, certamente, auxiliará o magistrado a chegar à justa resolução do conflito de interesses e proferir uma justa sentença.

Como declarar Imposto de Renda em 2019

Quem precisa fazer a declaração de Imposto de Renda?

Nem todas as pessoas precisam fazer a declaração. Mas se você estiver em dúvida, a ABRA CONTÁBIL  elaborou este post com as informações sobre quem é ou não obrigado a fazer a declaração. Por exemplo, se você

  • é pessoa física, residente no Brasil, com rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove e setenta centavos) no último ano;
  • está dentro categoria dos contribuintes que tenha recebido rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, e que cuja a soma tenha sido superior a R$ 40 mil (quarenta mil reais) no último ano;
  • obteve capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto ou que tenha feito operações em bolsas de valores de mercadores, de futuros e assemelhadas;
  • tiver posse ou propriedade de bens ou direitos, até mesmo um lote de valor total ou superior a R$ 300 mil (trezentos mil reais);
  • é um contribuinte e que tenha passado para a condição de residente no Brasil, em qualquer mês do último ano;
  • tiver optado pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, e o produto da venda tenha sido direcionado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país;
  • tiver recebido no último ano a receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) oriunda de atividade rural.

Como fazer a Declaração de Imposto de Renda?

A declaração Imposto De Renda  pode ser realizada em casa de forma rápida, simples e prática. O programa da Receita Federal cria um programa e, por meio dele, você informará seus dados que serão enviados à Receita Federal.

Ou se você preferir, a ABRA CONTÁBIL faz a sua declaração de forma rápida, pontual e com sigilo absoluto.

Em primeiro lugar você deve separar seus documentos e comprovantes de seus recebimentos e as contribuições para o INSS e a Receita Federal que estão retidos na fonte.

Ao preencher os dados, você verá que é possível recuperar as informações da delação anterior no programa. Caso contrário, será necessário que você reúna todos os rendimentos, despesas e dívidas referentes ao último ano, assim como as posses e bens presentes no patrimônio até o último dia do último ano.

Em relação aos seus bens, note-se que o valor que você irá informar deve incidir sobre o de custo no momento da aquisição e não sobre a possível valorização ou desvalorização do bem.

Você pode escolher pelo modelo de declaração simplificado, com um abatimento único de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a 16.754,34 reais ou completo, com as deduções feitas uma por uma. Pronto. Agora é sói enviar

Em seguida,  o recibo lhe será enviado automaticamente. Imprima-o e guarde-o.

Quando começa a Declaração de Imposto de Renda?

Inicia-se em fevereiro de 2019 até às 23 horas e 59 minutos do dia 28/04/2019.

Como fazer a Declaração de Imposto de Reanda pela primeira vez?

  • declare com antecedência,
  • faça o download do programa do Receita Federal Imposto de Renda,
  • reúna documentos,
  • instale o programa gerador de declaração disponível no site da Receita,
  • baixe o programa gerador da declaração,
  • preencha os dados,
  • assinale o modelo de declaração: completo ou simplificado,
  • guarde a declaração e o recibo, e
  • retifique a declaração, caso precise corrigir erros.

Consultoria financeira para pequenas empresas: descubra como escolher a melhor

O que é uma empresa de consultoria financeira?

A consultoria financeira é um campo de estudo que privilegia  a segurança  e a eficiência  no processo de captação (financiamento) e alocação (investimento) de recursos de capital.

 O que faz um consultor financeiro?

É o profissional que possui o conhecimento relativos à organização, devendo, dessa maneira, preocupar-se em estabelecer uma relação de confiança com os gestores das empresas.

O consultor deve apresentar conhecimentos e habilidades necessárias a sua empresa, da mesma forma que a empresa deve estar aberta à colaboração para que as contribuições possam gerar as mudanças necessárias.

Trocando em miúdos, o consultor financeiro exercerá o papel de facilitador diante das mudanças à qual a gerencia e/ou a direção  se comprometerem no decorrer do  processo de mudança que naturalmente irá acontecer e que será fundamental ao crescimento da organização.

Dessa forma, quando você decide trabalhar com um consultor financeiro saiba que o profissional irá adequar/organizar as suas finanças para pagar contas atrasadas e, ao mesmo tempo, conseguir manter uma reserva de recursos para investir em algo, seja uma viagem, trocar de carro ou aumentar os rendimentos.

O profissional irá fazer consultas e analisar, desde fluxo de caixa, estoque, pagamento de salários, tributação, entre outros. A intenção primeira de um consultor financeiro será colocar sua empresa dentro de um padrão financeiro almejado, reduzir os custos e organizar seus rendimentos.

A importância de um consultor financeiro

Ao chamar um consultor financeiro, ele certamente irá criar um planejamento financeiro de forma auxiliar você a aprimorar e potencializar seu negócio,  se fortalecer diante de seus concorrentes e intensificar sua gestão.

A tarefa do consultor é, desde o primeiro contato, ser capaz de se comunicar de forma integral e honesta com você, estar apto a apresentar alternativas, ao mesmo tempo em que busca  soluções e cria probabilidades em cada cenário, aumentando, assim e muito a sua chance de sucesso empresarial.

A consultoria financeira também pode apresentar os riscos inerentes. Ele será um profissional que não vai enxergar sua empresa com uma lente cor-de-rosa.

A importância de uma consultoria financeira para pequenas empresas

O administrador de empresas está cada dia mais complexo e desafiador, de maneira que as Micros e as Pequenas Empresas sofrem um dilema é ainda maior, tendo em vista suas limitações e dificuldades em comparação a grandes companhias.

Levando em consideração que nem todos administradores possuem muitas vezes tempo ou até mesmo habilidade necessária para colocarem em prática técnicas de gestão financeira, há de haver uma orientação por parte de um profissional especializado, de preferência  externo à companhia pode buscar soluções e enfrentar problemas de gestão financeira, auxiliando na correta tomada de decisões estratégicas.

Como a contabilidade pode ajudar o microempresário?

Abrir uma microempresa faz parte do sonho de muita gente, já que ela traz possibilidades de crescimento tanto pessoal quanto profissional, proporcionando para a pessoa uma maior autonomia financeira, tornando-a dona do próprio negócio e tendo assim a possibilidade de crescer e até de ampliar as suas atividades no setor.

Ou seja, administrar uma microempresa é o desejo de muitos, mas para que esse desejo não seja mais uma dor de cabeça, é importante levar em consideração a atuação da contabilidade.

Nesse aspecto, é possível afirmar que o contabilista é aquele que profissional que tem os conhecimentos e os mecanismos necessários para cuidar da saúde da sua pequena empresa.

Graças a ação de uma boa contabilidade para microempresários, o fluxo de caixa do negócio terá um maior controle. Sendo assim, será possível ter uma noção mais segura dos gastos, dos lucros e, dessa maneira, ter uma visão geral do que deverá mudar e no que poderá ser investido.

Para o empreendedor ter a melhor noção possível do negócio a ser gerenciado, é pertinente contar com a contabilidade.

O trabalho de um contabilista contém todos os subsídios adequados para o bom andamento do negócio.

Dessa maneira o microempresário terá mais tranquilidade para atuar como um gestor, estando a par de todos os segmentos do seu negócio.

Além disso, quando é assunto é contabilidade para microempresários, vale conhecer a ABRA Contábil.

Com a ABRA, o microempresário terá o apoio de quem está há mais de 15 anos no mercado da contabilidade, proporcionando assim as melhores soluções empresariais e administrativas.

É graças a um eficiente serviço de contabilidade que os microempresários adquirem a confiança para conduzir seus negócios.

Diante de tudo isso, a contabilidade para microempresários é um quesito muito importante e que sempre deve ser levado em consideração.

Indicação de consultoria financeira

Se você busca assessoria e planejamento financeiro, nós da ABRA Contábil, estamos aqui para lhe oferecer o melhor em gestão empresarial.

Dispomos de uma equipe de profissionais, treinada e qualificada que oferece suporte e apoio aos clientes.

Você pode aproveitar nossos serviços de três formas:

  • por correspondência escrita ou eletrônica;
  • em reuniões ou por telefone, ou
  • a critério e de acordo com a necessidade do cliente e natureza do assunto.

Venha para ABRA Contábil e tenha a consultoria financeira que a sua empresa merece!

Novo Simples Nacional 2018 – O que podemos esperar?

Novo limite de faturamento

O limite de faturamento anual do Simples Nacional foi expandido, de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00.

Não é só isso, o Microempreendedor Individual também teve aumento no limite de faturamento anual, passando de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,00

Regras de transição foram estabelecidas para empresas que no ano de 2017 faturar de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00. Estas empresas poderão permanecer no Simples Nacional, porém estarão impedidas de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional. Estes tributos deverão ser recolhidos em separado, pelo regime comum de cada Estado e Município e estarão sujeitas as obrigações acessórias de uma empresa não optante pelo Simples.

Novas atividades

Novas atividades serão permitidas no Simples Nacional a partir de 2018, são elas:

  • Micro e pequenas cervejarias;
  • Micro e pequenas vinícolas;
  • Produtores de licores e micro e pequenas destilarias;

As empresas que exercem as atividades acima, deverão ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeçam à regulamentação da ANVISA e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.

Fiscalização

O novo Simples permite que a Receita Federal, Estadual e Municípios troquem informações, o que demonstra uma ampliação na fiscalização. Inconsistência nas informações apresentada aos fiscos, poderá acender alertas para fiscalização.

Um caminho importante para evitar problemas com o fisco é manter as obrigações acessórias em dia e realizadas de forma correta. Uma assessoria contábil de qualidade é fundamental para evitar problemas com o fisco.

Mudanças nas tabelas

Haverá mudanças nas tabelas para algumas atividades. De uma forma geral, algumas atividades antes tributadas pelo Anexo V passarão a ser tributadas pelo Anexo III, e as atividades tributadas pelo Anexo VI passarão a ser tributadas pelo Anexo V.

Algumas atividades que estavam no Anexo VI passarão para o Anexo III, são elas:

Fisioterapia;

Corretagem de seguros;

Arquitetura e urbanismo;

Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;

Odontologia e prótese dentária;

– Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.

Permanecem no Anexo IV as atividades de serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios.

Além da mudança entre atividades e tabelas, haverá mudança no mecanismo de tributação. Nessa nova condição do Simples Nacional, as empresas serão tributadas de forma progressiva, onde sua tributação nas alíquotas das faixas superiores somente ocorrerá sobre o valor que ultrapassar as faixas anteriores.

Agora para determinar a alíquota tributável, não basta identificar em qual faixa de faturamento acumulado a empresa se enquadra, será necessário efetuar um cálculo para determinar essa alíquota.

A alíquota será encontrada através do seguinte cálculo: (RBT12*Aliq-PD)/RBT12

  • RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
  • Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V;
  • PD: parcela a deduzir constate nos Anexos I a V.

Para elucidar o mecanismo de cálculo do novo Simples Nacional, faremos uma simulação abaixo.

  • Anexo III;
  • RBT12: R$ 360.000,01
  • Receita auferida no mês de apuração: R$ 15.000,00

Cálculo em 2017

Faixa 3 do Anexo III – de R$ 360.000,01 a R$ 540.000,00

Alíquota: 10,26%

Valor do Simples Nacional: R$ 1.539,00

Cálculo em 2018:

Faixa 3 do Anexo III – de R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00

Alíquota nominal: 13,50%

Parcela a deduzir: R$ 17.640,00

Alíquota (R$ 360.000,01*13,50%-R$ 17.640,00)/R$ 360.000,01: 8,60%

Valor do Simples Nacional: R$ 1.290,00

As atividades que serão tributadas pelo Anexo V dependerão do nível de utilização da mão-de-obra remunerada de pessoas físicas – fator “r” (folha de salários) dos últimos dose meses, considerando salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS, para determinar sua tributação.

Quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da massa salarial pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III.

Quando o fator “r” inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006.

Veja abaixo as atividades que estarão sujeitas ao fator “r”:

  • Fisioterapia;
  • Arquitetura e urbanismo;
  • Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
  • Odontologia e prótese dentária;
  • Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;
  • Administração e locação de imóveis de terceiros;
  • Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
  • Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
  • Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
  • Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
  • Empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
  • Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
  • Engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
  • Medicina veterinária;
  • Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
  • Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
  • Perícia, leilão e avaliação;
  • Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
  • Jornalismo e publicidade;
  • Agenciamento;
  • Outros serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual não relacionados no art. 25-A, § 1º, III, IV e IX; § 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011.

Novas tabelas do Simples Nacional

Anexo I – 2018

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 4% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,3% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 9,5% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,7% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,3% R$ 87.300,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19% R$ 378.000,00

Anexo II – 2018

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 4,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 7,8% R$ 5.940,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10% R$ 13.860,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,2% R$ 22.500,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,7% R$ 85.500,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30% R$ 720.000,00

Anexo III – 2018

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 6% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 11,2% R$ 9.360,00
De 360.000,01 a 720.000,00 13,5% R$ 17.640,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 16% R$ 35.640,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21% R$ 125.640,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33% R$ 648.000,00

Anexo IV – 2018

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 4,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 9% R$ 8.100,00
De 360.000,01 a 720.000,00 10,2% R$ 12.420,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 14% R$ 39.780,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22% R$ 183.780,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33% R$ 828.000,00

Anexo V – 2018

Receita Bruta Total em 12 meses Alíquota Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.0000,00 15,5% 0
De 180.000,01 a 360.000,00 18% R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,00 19,5% R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,5% R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23% R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% R$ 540.000,00

Fonte: Receita Federal do Brasil, Sage, Portal Contábeis e Contabilizei

REFIS do Simples Nacional está próximo de acontecer

Na última quarta-feira, 06 de Dezembro, a Câmara dos Deputados, aprovou com apoio do Governo Federal, pacote de projetos de impacto nas contas públicas, entre elas projeto de lei que viabiliza o parcelamento de dívidas de Micro e Pequenas Empresas, o REFIS do Simples Nacional.

O texto aprovado prevê a possibilidade de pagamento das dívidas do Simples Nacional em até 180 parcelas, além de oferecer descontos sobre juros e multas que podem chegar a 90%.

O REFIS do Simples Nacional já havia sido aprovado anteriormente em medida provisória, a mesma que permitiu o REFIS encerrado a pouco dos demais débitos, porém a inclusão dos débitos do Simples no REFIS foi vetada pelo presidente Michel Temer que alegou inconstitucionalidade. Para o Planalto, a concessão de descontos exigira um projeto de lei complementar.

A exemplo do REFIS que abrangeu os demais débitos tributários, será exigido dos contribuintes interessados, entrada de 5%, parcelada em cinco vezes. O restante do débito poderá ser pago à vista, em 145 parcelas ou até em 175 parcelas.

Os descontos serão concedidos para cada modalidade de pagamento, conforme abaixo:

– À vista – 90% dos juros e 70% das multas;

– 145 parcelas – 80% dos juros e 50% das multas;

– 175 parcelas – 50% dos juros e 25 das multas.

O Governo Federal prevê uma renúncia fiscal em torno de R$ 7,8 bilhões em dez anos para as Micro e Pequenas Empresas.

O projeto de lei segue para aprovação no Senado.

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Fonte: Folha de São Paulo

Você já conhece a Carteira de Trabalho Digital – CTPS Digital?

O CTPS Digital, aplicativo lançado pelo Ministério do Trabalho, permite aos trabalhadores brasileiros consulta às suas experiências profissionais formais atuais e anteriores.

Desde o dia 21 de Novembro, o Ministério do Trabalho lançou para smartphones com sistema Android ou iOS (Iphone) aplicativo que funciona como uma extensão da carteira de trabalho. Ele permite ao trabalhador ter em mãos uma ferramenta rápida de consulta às suas experiências profissionais. Na prática, o documento físico continua existindo e para todos os efeitos é o documento oficial do trabalhador.

Dentre os benefícios trazidos inicialmente pela inovação estão a agilidade na solicitação do documento físico em primeiro ou segunda via, acesso à informação sobre a qualificação civil e os contratos de trabalho do trabalhador.

Isso é possível através da integração de múltiplos bancos de dados do governo federal.

Sobre o Aplicativo:

O aplicativo poderá ser baixado gratuitamente através do Google Play ou da Apple Store, basta procurar por “CTPS Digital”.
Ao procurar pelo aplicativo, tenha atenção antes de baixa-lo. Existem outros aplicativos semelhantes que não são oficiais e portanto, não são confiáveis. O App original chama-se CTPS Digital, tem como ícone o Brasão da República nas cores azul e branco e consta como vendedor/fornecedor a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev.

Para acessar:

Para ter acesso ao aplicativo é necessário obter a senha de acesso ao Cidadão BR, que poderá ser obtida através do próprio aplicativo CTPS Digital, ou clicando aqui.
Será solicitada autorização pelo aplicativo para ter acesso aos seus dados e documentos, é necessária a autorização.
Para obter a senha no ambiente Cidadão BR, será solicitado alguns dados do trabalhador: CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, local de nascimento. Esses dados serão validados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Após a validação, o trabalhador terá de responder um questionário de cinco perguntas sobre seu histórico de trabalho, das quais ao menos quatro precisam estar corretas.
Após o processo de validação, o trabalhador receberá uma senha provisória, que deverá ser trocada.
Caso tenha dificuldades em responder as questões, o trabalhador deve aguardar 24 horas para uma nova tentativa. Caso precise de auxílio, deve ligar para a central de atendimento, através do número 135.
De posse da senha de acesso e CPF, o trabalhador terá acesso ao aplicativo.

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Mudanças na Nota Fiscal Eletrônica – Você está preparado?

A partir de 1º de Janeiro de 2018, as mudanças na Nota Fiscal Eletrônica já começam a valer para alguns segmentos, que estarão obrigados a preencher informações no GTIN/EAB (Global Trade Item Number) para os produtos que possuam código de barras. Desta forma, às Notas Fiscais passam a ter dois novos campos de validação necessária, o código EAN (cEAN) e o código EAN Tributado (cEANTrib).

GTIN é uma sigla, que corresponde a Global Trade Item Number, em inglês. O antigo EAN é um identificador controlado pela GS1 (antiga EAN/UCC), aplicado tanto a matérias-primas quanto a produtos acabados. A exigência se aplica a mercadorias que usem diferentes versões do padrão GTIN, como GTIN-8 (antigo EAN-8), GTIN-12 (antigo UPC), GTIN-13 (antigo EAN), GTIN-14 (antigo DUN-14).

Essa exigência foi estabelecida pelo COFAZ, através do Ajuste Snief 7/2017.

Segundo o Conselheiro do CRCRJ Alexandre Andrade, o preenchimento destes campos é obrigatório desde 2011, o que muda agora é a dependência de sua validação para emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

Até o momento, o calendário de início desta exigência é o seguinte:

– Fabricação de brinquedos e jogos recreativos: 1º de janeiro de 2018;

– Processamento de fumo e fabricação de cigarros: 1º de fevereiro de 2018;

– Fabricação de produtos farmacoquímico e farmacêuticos: 1º de março de 2018;

– Fabricação de aparelhos elétricos e eletrônicos, diversos itens de informática e telecomunicações e equipamentos para fins diversos: 1º de abril de 2018;

– Fabricação de alimentos e bebidas diversos: 1º de maio de 2018;

– Floricultura, horticultura, pesca, extração, beneficiamento de pedras diversas: 1º de junho de 2018;

– Fabricação têxtil e vestuários: 1º de julho de 2018;

– Fabricação de itens em madeira, celulose, couro, químicos e outros: 1º de agosto de 2018;

– Fabricação de artefatos de borracha, plástico, vidro, metais, ferro, entre outros: 1º de setembro de 2018;

– Transporte, armazenamento de grãos, serviços de hospedagem, audiovisual, restaurantes, telefonia, internet, entre outros: 1º de outubro de 2018;

– Outras atividades financeiras: 1º de novembro de 2018;

– Atividades variadas não citadas anteriormente: 1º de dezembro de 2018.

De forma prática, só serão validadas as mercadorias com registro centralizado de código de barras GTIN.

Você pode efetuar consultas ao GTIN de um produto através de ferramenta fornecida pela GS1Br, restrita a associados e disponível neste link.

Está preocupado com os impactos das mudanças na Nota Fiscal Eletrônica para sua empresa?

Entre em contato conosco e busque melhores soluções para sua empresa.

Nossa equipe está pronta a lhe atender.

Fonte: Portal Contábeis/Conta Azul

PBH abre programa para regularizar débitos do ISSQN de empresas do Simples

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Finanças, na esteira do que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, institui o Programa de Parcelamento Especial do Simples Nacional, por meio do Decreto Municipal nº 16.563, de 27 de janeiro de 2017, para estabelecer condições especiais de regularização de créditos tributários devidos ao Município e inscritos em sua dívida ativa, vencidos até maio de 2016, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN apurado no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016.

Com o Parcelamento Especial do Simples Nacional, a PMBH pretende ofertar condições especiais de regularização a mais de 8.000 empresas, com potencial de incremento da arrecadação de até R$ 53 milhões, atualmente devidos ao Município.

Dessa maneira, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prestadoras de serviços e optantes pelo Regime do Simples Nacional, com débitos do ISSQN vencidos até maio de 2016, poderão regularizar sua dívida em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, desde que não tenham falência decretada judicialmente e o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Entre em contato conosco, solicite nossa consultoria e regularize seus débitos. Não perca a oportunidade de ficar em dia com o fisco municipal.

Fonte: SMF – Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte

Empresas Inativas estão obrigadas a entrega da DCTF

Muitas pessoas ao longo de suas vidas profissionais se depararam com a necessidade de constituir uma empresa, seja por oportunidade de empreender ou apenas pela simples necessidade de atender alguma exigência profissional.

Infelizmente, uma considerável parcelas dessas pessoas não tiveram sucesso em suas empreitadas e acabaram por encerrar as operações destas empresas.

Esse fato se repete a cada dia, principalmente em momentos de crise econômica como os que vivemos atualmente.

Mas um fato importante que muitas pessoas não dão a devida importância, ou simplesmente não tomam conhecimento é que essas empresas, se não dado o devido tratamento, podem se tornar um grande problema.

Isso acontece porque muitas pessoas, ao encerrarem as operação da empresa, não efetuam sua baixa, deixando-a na condição que chamamos de Inativa.

Essa condição ocorre quando a empresa em todo o ano calendário não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.

O que implica?

Podemos dizer que a empresa na condição inativa, se não diminui a número de obrigações acessórias a serem prestadas ao fisco, ao menos diminui a frequência e altera a forma como devem ser apresentadas. Mas o fato é que essas empresas continuam obrigadas a prestar informações ao fisco, e é aí que muitas pessoas acabam tendo problemas.

Muitas vezes por falta de conhecimento ou as vezes por não querer ter mais gastos com uma empresa que não está operação, não mantem um contrato de prestação de serviços com uma contabilidade, se quer contratam um contador para enviar apenas suas declarações. Essa falta de cumprimento das obrigações acessórias implica na cobrança de multas que ocorrem nas três esferas, municipal, estadual e federal.

O que eu preciso saber?

Você que constituiu uma empresa mas não sabe como esta sua situação, se as declarações estão sendo enviadas ou não, fique atento. As multas fiscais são altas e podem ser uma surpresa desagradável.

Fique atento a mudança ocorrida neste ano. A Receita Federal instituiu a extinção da DSPJ, antiga declaração que era enviada anualmente pelas empresas inativas, ficando instituída desde o ano passado a obrigação de entrega da DCTF Inativa para essas empresas.

A DCTF Inativa deve ser apresentada referente a competência de Janeiro de cada ano. Em 2017 teve o prazo foi prorrogado para o dia 22 de Maio, através da Instrução Normativa nº 1.697/2017.

Além da DCTF, existem também declarações que devem ser apresentadas ao fisco municipal e estadual.

Como posso resolver isso?

Entre em contato com nossa equipe, podemos ajudar você a ficar livre das multas fiscais, manter sua empresa regular e se for necessário, efetuar a baixa de sua empresa.

Será um prazer lhe atender.

Fisco começa a notificar empresas devedoras optantes pelo Simples Nacional

A Receita Federal notificou 668.440 empresários optantes do Simples Nacional que possuem débitos no valor total de R$ 23,8 bilhões. As notificações foram enviadas diretamente para as caixas postais eletrônicas dos contribuintes inadimplentes, onde será possível visualizar a relação de dívidas, previdenciárias ou não, incluindo os débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Neste ano, em vez de usar os Correios, o fisco vai enviar as notificações com a relação de dívidas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que devem ser acessadas no Portal do Simples Nacional por todas as empresas, com exceção dos microempreendedores individuais (MEIs).
Com a caixa postal fiscal, os empresários com débitos em aberto, em tese, poderão ganhar um prazo maior para quitar as dívidas e manter a condição de enquadramento no regime para o próximo ano.

Antes, era preciso saldar a dívida ou optar pelo parcelamento em até 30 dias a partir do recebimento da notificação em papel.

Com o uso da notificação eletrônica, o prazo de 30 dias passa a ser contado a partir do dia útil seguinte ao da consulta à caixa postal. As notificações ficarão por 45 dias no domicílio eletrônico, ou seja, até o dia 9 de novembro.

Caso a empresa não acesse a relação dos débitos em aberto até essa data, os 30 dias para a regularização são contados a partir desta data. Assim, o prazo final para a regularização dos débitos vence no dia 9 de dezembro.

As empresas que ainda não consultaram o DTE, devem acessar o portal e cadastrar até três números de celulares, três endereços de e-mails e uma palavra chave.

Essas exigências visam garantir a autenticidade das mensagens enviadas por SMS e correio eletrônico pela Receita ao contato registrado.
O acesso ao e-CAC (centro virtual de atendimento) pode ser feito por meio de certificação digital ou, para quem ainda não o possui, código de acesso, que é gerado no próprio portal.

“O contribuinte também pode ingressar no parcelamento tradicional de 60 meses, sem o perdão de multas e juros”, afirma.
De acordo com ela, existe uma expectativa de um novo Refis, parcelamento especial com redução de multas e juros, para as empresas do Simples, ainda em discussão no Congresso Nacional.

“Os contribuintes com débitos mais antigos e com valores mais expressivos e que não têm condições financeiras para regularizar a situação agora, poderiam se beneficiar desse parcelamento. Mas é um risco, pois não sabemos se será aprovado ainda neste ano”, alerta.

MEI TAMBÉM ESTÁ NA MIRA DO FISCO

Os microempreendedores individuais (MEIs) também devem ficar atentos com possíveis débitos com a Receita Federal ou a não entrega da declaração anual.

Em maio deste ano, Receita publicou a Resolução 36, estabelecendo as regras para o cancelamento da inscrição, que deve ser processada até o final do ano e prevê a publicação das empresas excluídas no portal do empreendedor.

De acordo com a resolução, podem ter a inscrição cancelada os MEIs que deixarem de entregar a declaração anual nos dois últimos exercícios e estão inadimplentes em todas as contribuições mensais.

Segundo a assessoria de comunicação da Receita Federal em São Paulo, as ações de cancelamento das inscrições ainda estão em fase de levantamento de dados.

Para evitar o cancelamento, é preciso pagar pelo menos um DAS (guia de pagamento) de uma das competências dos últimos dois anos ou apresentar uma das declarações em atraso.

Desde maio deste ano, os escritórios do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em São Paulo, oferecem aos microempreendedores, além de orientação e consultoria tradicionais, serviços de atendimento mais efetivos, o que inclui auxílio direto na formalização e a impressão de guias de pagamento, incluindo as atrasadas.

“Quando o MEI não possui condições de quitar todo o montante em atraso, orientamos a pagar pelo menos a guia mais recente para que ele não perca a sua condição de segurado do INSS”, explica o gerente de projetos Filipi Rubim.

O ideal, entretanto, para colocar em dia a situação com o fisco é manter um planejamento de dois pagamentos mensais, o que inclui a DAS mais recente e uma mais antiga.

“Dessa forma, gradativamente, os débitos de um ano, por exemplo, serão zerados por um prazo de um ano”, diz.

De acordo com os dados mais recentes da Receita Federal, em abril deste ano, mais da metade dos MEIs no Brasil tinham pelo menos um débito em aberto.

Fonte: Diário do Comércio

Exigência do CEST é adiada para Outubro/2016

O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 16 /2016 (DOU de 28/03) adiou para 1º de outubro de 2016 a exigência do CEST.

O CEST – Código Especificador de Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, promete diminuir os conflitos sobre a tributação do produtos no que tange ao ICMS.

Embora ainda não seja obrigado informar o CEST no documento fiscal, a lista de produtos sujeitos à substituição tributária divulgada pelo CONFAZ (Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015) acabou com a liberalidade dos Estados incluírem mercadorias no regime.

Desde o início de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime da Substituição Tributária se a mercadoria ou bem consta da lista do CONFAZ.

Consulte a lista completa através:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenio-icms-146-15
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenios-icms-92-15

O Convênio ICMS 92/2015, estabeleceu sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

A partir de 1º de outubro de 2016, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 146/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Com o adiamento, a validação do campo CEST dos documentos fiscais eletrônicos ocorrerá somente a partir de 1º de outubro de 2016.

Assim, a validação do CEST nos documentos fiscais eletrônicos não será ativada a partir de 1º de abril de 2016.

Diante da prorrogação, os contribuintes terão mais tempo para incluir o código (CEST) no cadastro de produtos.

Confira a integra do Convênio ICMS 16/2016.

Convênio ICMS nº 16, de 24 de março de 2016

DOU de 28-03-2016.

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:
Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – ao §1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação.

Confira a redação anterior do inciso I da Cláusula sexta do Convênio ICMS 92/2015
Cláusula terceira Fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.
§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeito, relativamente:
I – ao § 1º da cláusula terceira, a partir de 1º de abril de 2016;

Fonte: Portal Contábeis – http://www.contabeis.com.br/ e Blog Siga o Fisco – http://sigaofisco.blogspot.com.br/

Suspensão DeSTDA

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, informa aos contribuintes do Simples Nacional, obrigados ao envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, a suspensão TEMPORÁRIA da cobrança desta declaração para a SEF/MG, em virtude de problemas operacionais. O contribuinte mineiro e o de outros Estados que tiverem IE-ST devem gerar os arquivos pelo aplicativo SEDIF-SN.

Fonte: SEFAZ/MG

Certificado Digital será obrigatório para empresas do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 125, que altera alguns pontos da Resolução CGSN nº 94/2011. Entre as mudanças está a alteração do limite de empregados para a obrigatoriedade do uso do Certificado Digital, também chamado de Identidade Digital. As informações foram publicadas no site do Simples Nacional.

De acordo com a nova redação, o Certificado Digital passa a ser exigido para o envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial, obedecendo um cronograma que já incluiu as empresas com mais de 10 e 8 funcionários.

Ainda neste ano, em julho, a obrigatoriedade se estende aos empregadores com mais de 5 funcionários e, em 2017, aos que tiverem mais de 3 empregados.

Contadores e empresas devem estar atentos ao cronograma e à validade do Certificado Digital, que precisa estar válido para o envio das informações. Os empresários que ainda não tiverem a Identidade Digital devem adquiri-la de uma Autoridade Certificadora, como a Certisign, que oferece mais de 1.600 Pontos de Atendimento em todo o Brasil.

Segundo Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da referida empresa, o Certificado Digital possui inúmeras aplicações, que não se restringem às obrigações fiscais.

“O Certificado Digital pode ser usado, por exemplo, para assinar documentos com validade jurídica na esfera eletrônica, sem a necessidade de papel e autenticação adicional. Isso significa redução de custos às empresas e melhoria da eficiência operacional”.

Veja a linha do tempo referente a obrigatoriedade do Certificado Digital no Simples Nacional:

a) no dia 31 de dezembro de 2015, enquadrou as empresas com mais de 10 (dez) empregados;

b) no dia 1º de janeiro de 2016, enquadrou as empresas com mais de 8 (oito) empregados;

c) a partir de 1º de julho de 2016, enquadrará as empresas com mais de 5 (cinco) empregados;

d) a partir de 1º de julho de 2017, enquadrará as empresas com mais de 3 (três) empregados.

Fonte: Contábeis.

Fim do Emissor Gratuito NFE e CTE

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.

Com a gradual adesão das empresas aos sistemas de documentos eletrônicos, o Fisco Paulista verificou que a maioria dos contribuintes deixou de utilizar o emissor gratuito e optou por soluções próprias, incorporadas ou personalizadas a seus sistemas internos. No mercado há muitas opções de emissores, alguns deles com uma versão básica gratuita.

Os emissores gratuitos são oferecidos pela Secretaria da Fazenda aos contribuintes desde 2006, quando teve início o processo de informatização dos documentos fiscais e sua transmissão via internet com o objetivo de massificação do seu uso. Apesar dos investimentos realizados, recente levantamento da Secretaria da Fazenda aponta que o total de NF-e’s geradas por empresas que optaram por emissores próprios somam 92,2%. No caso do CT-e, o número é ainda maior: 96,3% dos documentos são gerados por emissores próprios.

Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.

A Secretaria da Fazenda recomenda que os usuários que já tenham o aplicativo instalado, façam a migração para soluções próprias antes que a introdução de novas regras de validação da NF-e e do CT-e impeçam o seu correto funcionamento.

Fonte: Secretaria da Fazenda de São Paulo

MEI Inadimplente terá seu cadastro cancelado

Através da Resolução CGSIM 36/2016 foi estabelecido que será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja:

I – omisso na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; e,

II – inadimplente em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período previsto no item I anterior até o mês do cancelamento.

O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro.

Lembrando que o prazo de entrega da DASN-MEI – Ano Calendário 2015 – encerra-se em 31.05.2016.

Fonte: Contadores.cnt.br

Divergências Serviços Tomados – Retenção na Fonte

A Secretaria Municipal de Finanças – SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, comunica que foram iniciados em 03/2016 os trabalhos de verificação de regularidade da informação dos serviços tomados com retenção na fonte nos documentos fiscais (NFS e NFS-e) e na DES e o respectivo recolhimento dos valores de ISSQN.

Inicialmente está sendo verificada a ocorrência de serviços prestados, cujos documentos fiscais indicaram a retenção na fonte do ISSQN, obrigatória nos termos do Art. 20 da Lei 8725/03, sem que estes serviços tomados fossem informados na DES – Declaração Eletrônica de Serviços, ou foram informados com divergência no valor do ISSQN retido na fonte pelo respectivo tomador dos serviços.

Os contribuintes em cujas declarações foram detectadas divergências ou omissões estão sendo notificados e receberão um documento denominado “Alerta Fiscal”.

Cabe ressaltar que a retenção, o recolhimento e o registro do ISSQN retido pela fonte pagadora na DES são obrigatórios, e que o descumprimento dessas obrigações sujeita o responsável tributário a penalidades previstas na legislação municipal.

O contribuinte que desejar regularizar suas pendências quanto ao recolhimento do ISSQN retido na fonte deverá realizá-lo em até 20 (vinte) dias contados do recebimento do comunicado supracitado, com os gravames correspondentes ao recolhimento espontâneo.

Informações detalhadas sobre a operação podem ser obtidas no endereço:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20160317anexo.php

Fonte: SMF – Secretaria Municipal de Finanças

CEST – exigência é adiada para outubro de 2016

O Código Especificador de Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, promete diminuir os conflitos sobre a tributação do produtos no que tange ao ICMS.

Embora ainda não seja obrigado informar o CEST no documento fiscal, a lista de produtos sujeitos à substituição tributária divulgada pelo CONFAZ (Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015) acabou com a liberalidade dos Estados incluírem mercadorias no regime.

Desde o início de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime da Substituição Tributária se a mercadoria ou bem consta da lista do CONFAZ.

Consulte a lista completa através:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenio-icms-146-15
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenios-icms-92-15

Clique aqui e confira também a matéria que fizemos sobre a exigência do CEST, antes prevista para Abril de 2016.

 Fonte: contadores.cnt.br