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Como funciona a exclusão do Simples Nacional?

A Receita Federal, sempre atenta faz uma analise constante em todas as empresas enquadradas no Simples Nacional. Quando é identificada alguma irregularidade, envia cartas com o aviso de exclusão. Esses comunicados informam sobre o tipo de divergências que a empresa possui e que a impedem de permanecer no regime, após ser notificada o fisco ainda oferece um prazo para regularização da pendencia.

Se a empresa não regularizar a situação dentro do período estipulado, no próximo ano será concretizada a exclusão do Simples Nacional.

Quais são os motivos para exclusão do Simples Nacional?

Vamos lá, o que pode provocar a temida cartinha da Receita Federal e a exclusão do Simples Nacional?  Vamos conhecer algumas delas:

Limite de faturamento

Um dos fatores impeditivos é ultrapassar o limite de faturamento. Para permanecer no Simples Nacional, a empresa pode faturar até R$ 4,8 milhões anuais (quatro milhões e oitocentos mil reais). Atividades impeditivas

Não são todas as atividades que estão permitidas no Simples Nacional. Mas a cada ano, o governo abre mais o leque e vai permitindo a entrada de novos CNAEs.

Sócio PJ

Uma empresa enquadrada no Simples Nacional não pode ter uma pessoa jurídica como sócia. Se for uma nova empresa, não poderá fazer essa opção. E se o quadro societário mudar com uma empresa enquadrada no Simples, será feita a exclusão do Simples Nacional.

Empresa com dívidas

Para ser enquadrada no Simples, a empresa não pode estar em débito com o INSS nem com a Receita Federal. Se houver alguma dívida, pode optar por parcelamento das dividas.

O que acontece se eu sair do Simples Nacional?

As empresas que saem do simples nacional acabam optando pelo lucro Presumido. Às vezes isso acontece naturalmente sem uma analise se é o melhor regime tributário.

Uma das diferenças é em relação à folha de pagamento, já aumenta e muito o custo de uma empresa que era optante pelo simples nacional e possui mais funcionários à contribuição previdenciária patronal de 20%.  Outro ponto que devemos observar é que a burocracia aumenta consideravelmente. E mais as várias guias de impostos a pagar ao invés da guia única do Simples Nacional.

Quem foi excluído do Simples pode voltar?

Umas das primeiras opções é o termo de impugnação para fazer uma defesa da exclusão do simples nacional. Com o termo defendendo a não exclusão desde que existam motivos e justificativas logicas e reais para que a ação seja aceita. Normalmente o julgamento costuma ser demorado, levando algumas semanas ou até mesmo meses para ser respondido.

Após protocolar o termo você consegue se manter no Simples normalmente, porem, e preciso informar os dados do processo administrativo na tela do Simples Nacional na hora da apuração dos impostos. No entanto, atenção porque se a sua solicitação não for deferida a sua empresa vai pagar os impostos retroativos devidos com as respectivas multas.

Qual é o prazo para solicitar a exclusão do Simples Nacional?

O conteúdo do Termo Exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN.

O que é Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)?

Em 2013, o Projeto de Lei 6.698/2013 a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) começou a ser discutido, porem, não foi adiante.

No entanto, a nova legislação que oficializa a aprovação da sociedade Limitada Unipessoal foi publicada em 14 de junho de 2019 (DREI 63/2019). O projeto veio novamente com a retomada da discussão sobre a liberdade Econômica, dessa vez incorporada à Medida Provisória 881/2019 (MP 881). Dando um novo formato de empresa frente às Juntas Comerciais.

O que é a Sociedade Limitada Unipessoal?

A Sociedade Limitada Unipessoal é a possibilidade de abrir uma empresa sem sócios, ter o patrimônio particular protegido – já que esse tipo societário é uma LTDA –, e não precisar de um capital mínimo de R$104, 500,00.

Finalmente, a SLU, ou Sociedade Limitada Unipessoal, é uma espécie de “junção” entre os tipos de natureza jurídica de uma empresa, como uma EIRELI, não é exigido sócio; como um EI, o investimento para o capital social pode ser baixo; e como uma Ltda., os patrimônios do dono são protegidos, estando separados dos patrimônios da empresa.

Qual é a natureza jurídica de sociedade unipessoal?

A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada pela MP 881/2019, que possibilitou que uma única pessoa participasse do quadro societário de uma sociedade limitada.

A partir de agora é possível abrir uma empresa sozinho, protegendo o patrimônio particular e sem precisar investir muito dinheiro. Foi criada uma nova natureza jurídica para a constituição de empresas, a chamada Sociedade Limitada Unipessoal, sem necessidade de:

  • Capital social mínimo;
  • Inclusão de sócios;
  • Empresário responde apenas com o patrimônio investido no CNPJ.

Qual a diferença entre Eireli e sociedade unipessoal?

EIRELIo patrimônio particular do proprietário é protegido e apenas o patrimônio da Pessoa Jurídica responde pelas dívidas e obrigações empresariais.

Apesar desse ponto positivo, para abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada o empresário precisa desembolsar um valor correspondente a 100 vezes o salário mínimo – atualmente R$104.500,00. Esse capital social mínimo e fator que dificulta para o micro e pequeno empreendedor que pode não ter esse dinheiro, logo no inicio.

Sociedade Limitada Unipessoal Um diferencial para os pequenos empreendedores, pois une o melhor dos dois mundos: o empresário pode abrir seu próprio negócio sem sócios, proteger seu patrimônio particular. Sendo que apenas o patrimônio da Pessoa Jurídica responde pelas dívidas e obrigações da empresa – O diferencial; não é necessário fazer a integralização de um capital social mínimo de R$104.500,00.

Quem pode ser sociedade unipessoal?

A sociedade pode se tornar unipessoal quando uma empresa é a única proprietária de outra companhia subsidiária e no caso da saída de todos os outros sócios.

Como transformar uma sociedade limitada em unipessoal?

A transformação de sociedade limitada em sociedade limitada unipessoal deve ser expressa, tendo em vista a previsão do artigo 1.033, IV do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) que presume a dissolução da sociedade limitada pela ausência de no mínimo dois sócios no quadro societário dessa sociedade se a pluralidade de sócios não for reconstituída em até 180 dias.

No entanto,  esta conversão deve ser expressamente aprovada por alteração de contrato social quando se tratar de transformação de sociedade limitada. A alteração deve ser registrada perante o Registro Público de Empresas Mercantis, nas juntas comerciais e/ou Registro de Pessoas Jurídicas.

Como pagar menos impostos empresa?

Brasil, o país com a carga tributaria que tem um peso significativo nos custos de uma empresa. Com cerca de 33% do faturamento destinado às obrigações legais, muitos empreendedores fecham as portas por não conseguir pagá-las em dia e ao mesmo tempo, conseguir obter lucratividade.

Existem algumas estratégias, permitidas pela própria legislação fiscal, que podem reduzir significativamente a carga tributária e andar em dias com o fisco.

É possível pagar menos imposto sem infringir a lei? Sim, é possível.

Ao fazer seu plano de negócios é necessário ter um levantamento exato do seu faturamento, despesas e lucro.

10 estratégias eficazes

Vamos a algumas estratégias para se diminuir a carga tributária e pagar menos impostos estando dentro da lei.

Faça um planejamento tributário

Ao fazer seu planejamento tributário é essencial, ter bem definido:

  • A expectativa de receita bruta ou faturamento do empreendimento;
  • Suas despesas operacionais e com o pessoal;
  • A margem de lucro;
  • O histórico da empresa (para saber se houve algum recolhimento indevido de imposto).

 Escolha seu regime tributário

Planejamento tributário, você já pode passar para esse passo, onde você terá a base de tributos para sua empresa operar:

Sendo:

  • Simples Nacional;
  • Lucro Presumido;
  • Lucro Real.

Essa escolha é fundamental, pois todos os regimes tributários têm suas vantagens e desvantagens.  É interessante fazer uma simulação de quanto pagaria em cada modalidade.

Verificar alíquotas

Verifique sempre, na cotação dos preços, se o produto não ultrapassa os 40% de seu conteúdo de importação, ICMS.

Mantenha seus impostos pagos em dia

Atrasar o pagamento de seus impostos aumenta o valor dos encargos com multas e juros. Esteja sempre ciente das datas de pagamentos dos seus impostos e suas incidências.

Sonegar não compensa

Não, o que pode acarretar multas gigantescas e outras penalidades sobre quem praticar o ato. Sonegar imposto é crime.

Incentivos fiscais

Existem programas do governo com o objetivo de trazer desenvolvimento econômico para determinadas regiões do país. Porém, para sua empresa conseguir o incentivo, é necessário algo que contribua para o desenvolvimento da sua região ou apoiar programas de responsabilidade social.

 Recuperação tributária

Recuperação de imposto, contribuições e taxas pagas indevidamente ao governo. E necessário fazer um levantamento de todos os tributos pagos indevidamente, com correção monetária. Feito isso, você terá que abrir um procedimento administrativo para a recuperação do tributo.

Diminuição do pró-labore

Para uma empresa do Lucro Real, diminuir o pró-labore e implantar a distribuição de lucros. A distribuição pode ser feita em qualquer momento, desde que esteja prevista em contrato e os lucros sejam comprovados por balancete.

Reorganizar a empresa

Reestruturar a empresa. Você pode pagar menos impostos se dividir seu negócio em outras empresas, assim, cada nova unidade será responsável por uma atividade no processo produtivo.

Escolha um bom contador

Esse deveria ter sido o primeiro, pois em se tratando de encargos tributários, o responsável pela contabilidade de sua empresa fará toda a diferença. .

Seguindo essas pequenas dicas, você pode pagar menos impostos e estar 100% dentro da lei, sem riscos para você e sua empresa. Só precisa estar disposto e contar com um bom auxílio contábil, sendo lucrativo para seus negócios e podendo trazer impactos positivos para sua comunidade.

Certificado Digital para CNPJ

Desde que chegou a informatização para as empresas e os demais, a vida tornou se mais pratica e possibilitou a realização de muitas operações por meio dela. Entretanto, junto da informatização veio insegurança de fazer operações através da web. O certificado digital surgiu para trazer segurança nas transações eletrônicas e demais serviços digitais.

Ele evita possíveis fraudes e protege informações da sua empresa. Tendo validade jurídica, pode-se dizer que esse certificado assemelha-se a uma assinatura digital.

Nesse artigo vamos ver algumas dúvidas sobre como ele funciona, quem deve ter e para que serve.

O que é Certificado Digital CNPJ?

Certificado Digital e-CNPJ nada mais é do que a versão eletrônica do CNPJ — ele garante a autenticidade e a integridade das transações de pessoas jurídicas em meios eletrônicos.

No passado os contadores e empreendedores trabalhavam em espaços repletos de pilhas de papéis e documentos físicos.

Com inúmeros problemas o Governo Federal do Brasil detectou a necessidade de facilitar seus processos por meio da informatização, promovendo diversas iniciativas. A partir da aprovação da Medida Provisória nº 2.200-02, de 24/8/2001, criada com o objetivo oficializar a validade jurídica do Certificado Digital e assim facilitar o cotidiano de organizações e pessoas físicas.

No ano de 2007, por exemplo, houve a criação do Sistema Público de Escrituração Digital, mais conhecido como Sped. A partir disso, a Receita Federal começou a exigir das empresas o envio de declarações via canais eletrônicos.

O Certificado Digita e-CNPJ possibilita que, em diferentes canais eletrônicos, a sua empresa:

  • Faça procurações;
  • Realize parcelamento eletrônico online;
  • Entregue várias declarações, como DIRF, DOI, RAIS etc.;
  • Utilize a Conectividade Social;
  • Tenha acesso ampliado no site da Receita Federal do Brasil (RFB);
  • Aproveite uma quantidade crescente de serviços em instituições públicas e privadas;
  • Assine notas fiscais;
  • Pague tributos referentes às três esferas de poder;
  • Envie aos órgãos governamentais informações previdenciárias e trabalhistas;
  • Execute transações bancárias;
  • Se comunique de forma ágil com órgãos importantes — Prefeitura, Governo do Estado, Receita Federal e INSS; entre outras ações.

 Como fazer certificado digital para CNPJ?

1) Busque uma Autoridade Certificadora que seja habilitada para essa ação;

2) Analise se seu perfil de negócio se encaixa melhor na modalidade A1 ou A3;

  • A1, o e-CNPJ fica salvo em um único computador e validade de um ano.
  • A3, a validação é feita por intermédio de um cartão inteligente ou um tokene a contratação, em geral, costuma valer pelo período de três anos. O modelo A3 te da maior flexibilidade para acessar o e-CNPJ a partir de qualquer computador.

3) Cadastre-se no site da Autoridade Certificadora, preenchendo as informações da empresa no formulário de cadastro;

4) Faça o pagamento;

5) Agende o local, dia e horário de comparecimento na Autoridade Certificadora. Ela provavelmente indicará um escritório credenciado (Autoridade de Registro – AR) para que você faça a apresentação de alguns documentos obrigatórios. Você passará por um cadastramento biométrico facial, ou seja, de sua foto e também de suas digitais.

6) Após esse processo, o e-CNPJ estará pronto e você será notificado.

Certificado digital traz para sua empresa praticidade e segurança.

Restituição de Impostos (Pagamento de imposto indevido)

A Receita Federal do Brasil via sistema PER/DCOMP Web, ao identificar valores de tributos ou contribuições passíveis de compensação, seja por recolhimento indevido ou a maior, a empresa pode solicitar a restituição, ressarcimento, compensação ou reembolso por meio de processo administrativo junto ao órgão RFB. Embora a compensação e restituição de tributos federais sejam opções já disponíveis.

Como contabilizar restituição de impostos?

Quando as empresas pagam impostos a mais, é possível recuperar esses valores por meio da restituição de impostos ou da compensação de impostos. Entretanto, apesar de semelhantes, essas duas modalidades têm algumas diferenças entre si.

O sistema tributário brasileiro é complexo e difícil de ser entendido até mesmo por profissionais da área. Por isso, muitos negócios têm dificuldades em apurar e pagar tributos corretamente. Nesse contexto, a restituição e a compensação de impostos podem ser muito úteis para reduzir os custos tributários.

As vantagens da restituição e compensação tributária na esfera federal

No âmbito do Governo Federal, este procedimento pode ser realizado, por meio do sistema eletrônico denominado PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Declaração de Compensação tributária).

Observe que, em caso de restituição, por lei a Receita tem até 360 dias para apreciar os requerimentos administrativos.

Já no caso da compensação, a economia tributária é percebida de forma imediata já que há um “encontro de contas” entre os créditos fiscais em favor do contribuinte com suas dívidas de outros tributos a vencer, como PIS, COFINS, IRPJ, e outros.  – desde que sejam administrados pelo mesmo órgão arrecadador, que, no caso, é a Receita Federal do Brasil.

Restituição de Créditos Tributários

O CTN com relação aos prazos oponíveis à Fazenda trata de lapsos temporais para o contribuinte pleitear a restituição de quantias pagas indevidamente. O artigo 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança pelo fisco do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua CONSTITUIÇÃO definitiva.

Restituição de imposto de Renda

A restituição do Imposto de Renda ocorre quando a Receita Federal detecta que o contribuinte pagou os mais impostos do que deveria. Assim, ele tem direito a receber de volta parte do valor. A quantia é devolvida até o mês de dezembro do mesmo ano em que foi declarada, no site da RFB tem todas as informações.

O que imposto a restituir Compensado?

O serviço Compensação a Pedido permite realizar a compensação de pagamentos recolhidos indevidamente ou a maior, créditos apurados no Simples Nacional, para a extinção de débitos também apurados no Simples Nacional. O aplicativo possui as seguintes funcionalidades:

  • Compensar;
  • Consultar Compensações;
  • Cancelamento de Compensação.

O Pedido Eletrônico de Restituição permite ao contribuinte solicitar a restituição de pagamentos feitos indevidamente ou a maior, relativos aos tributos federais apurados no Simples Nacional ou SIMEI. O aplicativo possui as seguintes funcionalidades:

  • Solicitar a restituição;
  • Consultar pedidos de restituição;
  • Alterar dados bancários para crédito da restituição.

De acordo com o site da Receita federal do Brasil, seguem as instruções:

A Notificação de Compensação de Ofício tem por objetivo informar ao contribuinte que a Declaração de Ajuste Anual ou a Final de Espólio ou a de Saída Definitiva do País do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física foi processada, resultando em imposto a restituir.

Contudo, quando das verificações para a liberação da restituição, foi constatada a existência de débito(s), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Documentação Necessária

A documentação a ser apresentada varia conforme as situações abaixo:

  1. Cobrança Indevida

Apresentar comprovante de regularização/quitação do débito (Darf original, extrato de parcelamento, pedido de compensação, impugnação, etc.).

  1. Declarações com erro de preenchimento

Retificar a Declaração e apresentar o recibo de entrega.

  1. Pagamento do débito efetuado incorretamente (erro de preenchimento do DARF)

Apresentar a Solicitação de retificação da DARF – Redarf na Unidade de atendimento de seu domicílio fiscal.

  1. Débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial

Apresentar cópia simples da petição inicial, dos depósitos judiciais, quando for o caso, e da certidão de objeto e pé (narratória) emitida nos últimos 90 dias. As compensações autorizadas judicialmente deverão ser acompanhadas do demonstrativo de compensações efetuadas, se for o caso. Conforme a situação, apresentar também:

  1. a) Tutela Antecipada/Medida Cautelar:despacho judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
  2. b) Mandado de Segurança:liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;
  3. c) Depósito do montante integral:comprovante do depósito judicial ou administrativo.

O que são impostos municipais?

Em qualquer município e no distrito federal, para que se estabeleça uma gestão eficaz da parte tributaria da sua empresa, são necessário que você saiba quais são os principais impostos municipais. Esses são cobrados os três grandes impostos: o IPTU, o ISS e o ITBI.

O que é imposto municipal?

Cada município e sua administração vigente cobram os tributos ou Impostos municipais, são esses tributos cobrados pela administração pública de cada município, que arrecada recursos financeiros e, assim, garante o cumprimento das obrigações públicas perante a sociedade.

Para cada imposto existe uma base de cálculo do valor e a periodicidade que ele será cobrado.

Os contribuintes precisam pagar os tributos em dia e assim garantir seus direitos.  E Para possibilitar que o poder público cumpra com seus deveres perante o município.

Além disso, o contribuinte deve pagar os impostos municipais para evitar problemas fiscais posteriores, como multas exorbitantes, cadastro em órgãos de restrição ao crédito e mais.

Para que servem os impostos municipais?

Através da arrecadação de impostos municipais que as Prefeituras, podem viabilizar investimentos na cidade, como:

  • Manter a folha de pagamento dos servidores e aposentados em dia;
  • E cobrir as despesas de custeio da máquina pública;
  • Como as do sistema de saúde,
  • Educação e atendimento à população.

O município é responsável por alguns impostos e taxas, sendo os principais:

  • ISS (Imposto sobre Serviços),
  • IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),
  • ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)
  • Taxa de Coleta de Lixo.

Além deles, a estrutura tributária inclui impostos de responsabilidade do estado (como o ICMS e o IPVA) e da União (como o Imposto de Renda, os Impostos sobre Operações Financeiras e o Imposto sobre Produtos Industrializados).

Para alguns deles, como o IPVA e o ICMS, a cidade recebe uma cota-parte referente ao imposto que é recolhido dentro de sua área. O município também recebe repasses vindos da União.

Os impostos são cobrados com base na premissa de que os agentes econômicos (seja uma loja, uma indústria ou um escritório) utilizam-se do espaço público para poderem funcionar. No entanto a manutenção e melhoria desse espaço requer recursos, como limpeza, asfaltamento, luz, agua, saneamento básico, segurança, que uma vez bem aplicados permite que as atividades econômicas possam se desenvolver.

Além disso, a arrecadação viabiliza que o poder público satisfaça as necessidades da população, prestando serviços essenciais como saúde, educação, saneamento e obras (como pavimentação e novas creches, escolas e unidades de saúde).

Quais são os impostos indiretos?

A carga tributária cai sobre o “Contribuinte de Direito” que o transfere para outrem, O “Contribuinte de Direito” é figura diferente do “Contribuinte de Fato”.

Assim temos:

  • Contribuinte de direito: pessoa designada pela lei para pagar o imposto.
  • Contribuinte de fato: pessoa que de fato suporta o ônus fiscal.

Esse aspecto é de importância fundamental na solução dos problemas de restituição do indébito tributário.

IPI e o ICMS são impostos indiretos. Uma vez que o consumidor final é que, de fato, acaba por suportar a carga tributária, embora não seja designado pela lei como contribuinte desses impostos.

Quais são os impostos de Competência Municipal?

Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) É o imposto que incide sobre a transferência de casas, apartamentos, prédios, barracões e os demais tipos de imóveis.

Imposto sobre Serviços (ISS) Também chamado como Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o ISS é recolhido de empresas ou profissionais autônomos, de acordo com a Lei Complementar de nº 116 de 31 Julho de 2003. Embora seja instituída pelo governo federal, a responsabilidade da cobrança cabe aos municípios e ao Distrito Federal.

Com relação à alíquota, essa pode variar conforme a cidade, mas segue o piso de 2% e o teto de 5% em cima do preço cobrado pelo serviço prestado. Todavia, para empresas que faturam anualmente até R$ 60 mil, por exemplo, o recolhimento do ISS está integrado aos outros impostos por meio do Simples Nacional.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Geralmente, as alíquotas praticadas variam de 1% para casas e comércios ou de até 3% no caso de terrenos e prédios. No entanto, o valor final pago dependerá de outras situações como mudanças tributarias isenções oferecidas pelo município,

Valorização da região e demais questões que tenham a ver com o imóvel ou terreno em si.

O que é imposto federal?

Não é novidade para ninguém a grande quantidade de impostos federais, estaduais e municipais que são cobrados de todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas. O Brasil está entre os países com maior taxa tributária do mundo, sendo que 38% (trinta e oito por cento) da economia nacional estão destinadas ao pagamento de impostos.

Ao todo, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições, o Brasil possui uma lista de 92 tributos vigentes. 

O que e imposto federal?

Os impostos federais são Tributos arrecadados pela União e quem tem como destino o custear de necessidades públicas da população brasileira. Os impostos recolhidos por pessoas físicas e jurídicas são direcionados para as áreas da saúde, educação e segurança e gastos para melhorias e investimentos em equipamentos para estudos e pesquisas.

O pagamento dos impostos federais, que favorecem para que muitos dos serviços aos quais hoje possamos ter acesso, como saúde pública, aposentadoria ou policiamento nas rodovias federais. Campanhas para auxiliar ao ministério da saúde, educação, não seriam possíveis, pois não haveria capital para financiá-los.

É função ainda dos tributos federais estimular ou desestimular o consumo de certos produtos. Esse controle é feito a partir dos impostos de importação e exportação, por exemplo, que visam incentivar o consumo de mercadorias nacionais e a exportação. No total, são 13 os impostos federais que você deve conhecer.

Quais são os impostos Federais?

Não é novidade para ninguém a grande quantidade de impostos federais, estaduais e municipais que são cobrados de todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas.

Impostos federais são responsáveis por cerca de 60% (sessenta por cento) do total das arrecadações de impostos no país, sendo os que existem em maior quantidade e também são os mais reconhecidos por suas siglas. Em geral seu destino é a manutenção do Governo Federal.

Qual a diferença entre impostos Federais, Estaduais e Municipais?

Os impostos federais, estaduais e municipais são destinados a manter cada setor, região, Estado e município funcionando.

Impostos federais são responsáveis por cerca de 60% (sessenta por cento) do total das arrecadações de impostos no país, sendo os que existem em maior quantidade e também são os mais reconhecidos por suas siglas. Em geral seu destino é a manutenção do Governo Federal.

São eles:

  • II – Imposto sobre Importação.
  • IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e sobre ações.
  • IPI – Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias.
  • IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.
  • IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas.
  • ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
  • Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível.
  • Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas.
  • CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. É descontada a cada entrada e saída de dinheiro das contas bancárias.
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
  • FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Percentual do salário de cada trabalhador com carteira assinada depositada pela empresa.
  • INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Percentual do salário de cada empregado cobrado da empresa (cerca de 28% – varia segundo o ramo de atuação) e do trabalhador (8%) para assistência à saúde.
  • PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Cobrado das empresas.

Já os impostos estaduais são destinados à manutenção da administração do Governo Estadual, bem como a financiamento de serviços públicos do estado e investimentos em infraestrutura a nível estadual (escolas e faculdades estaduais, rodovias estaduais, e mais). São responsáveis por cerca de 28% (vinte e oito por cento) da arrecadação total:

São eles:

  • ICMS:  Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços
  • IPVA: Imposto sobre a propriedade de motores automotores
  • ITCMD: Imposto de transmissão causa mortis e doação

Os impostos municipais são de ordem do município e destinados à manutenção da administração pública local, serviços, investimentos e manutenções locais. São destinados para escolas municipais, unidades de pronto atendimento, serviços de saneamento, auxilio a população e mais. São responsáveis por cerca de 5,5% (cinco e meio por cento) da arrecadação total do país.

  • IPTU: Imposto sobre propriedade territorial urbana
  • ISS: Imposto sobre serviços
  • ITBI: Imposto de transmissão de bens imóveis

Segundo o site do Impostômetro, foram gastos 153 dias do ano de 2019 apenas para pagamento de impostos e até a data do dia 14/05/2020 já haviam sido arrecadados mais 773 bilhões de reais entre impostos federais, estaduais e municipais.

O que são os impostos estaduais?

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias, sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

No total são três os impostos estaduais: ICMS, ITCMD e IPVA. Cada estado é livre para definir em quais atividades ou benefícios para a população serão aplicados os recursos dos impostos recolhidos. Vamos conhecer mais detalhes sobre cada um deles.

O que são os impostos estaduais?

Os impostos estaduais são cobranças feitas pelos governos de cada estado como forma de manter o funcionamento do estado e toda sua estrutura.

As cobranças recaem sobre a compra e venda de mercadorias, prestação de serviços e comunicação entre municípios e estados.

Há alíquotas aplicadas no território estadual que ainda pagam uma parcela dos valores arrecadados aos municípios daquele estado (chamada de cota-parte), conforme o tipo de operação e imposto pago.

Eles são uma fonte de recursos para custear as atividades da administração pública ou gerar benefícios aos seus habitantes, como melhorias na infraestrutura e saneamento, por exemplo. Cada estado define a destinação do dinheiro que é arrecadado.

Quais são os impostos estaduais?

Os três principais impostos estaduais são:

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

O ICMS é um imposto de aplicação ampla, pois recai sobre todas as mercadorias e serviços no país. Por isso, ele é recolhido por empresas cadastradas nas Secretarias da Fazenda e podem ou não embutir essa cobrança no preço para o consumidor.

O ICMS é um imposto criado pelo governo federal, na Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Entretanto, foi atribuída aos governos estaduais à responsabilidade por cobrá-los e gerenciá-los, além de encaminhar aos municípios a cota-parte da alíquota no território onde é feita a operação.

Ele é um imposto não-cumulativo, pois é cobrado somente sobre as operações. Entre elas estão:

  • Circulação de mercadorias (bens móveis novos ou usados, energia elétrica, itens importados);
  • Prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
  • Serviços de comunicação.

Vale lembrar que o ICMS é cobrado por circulação de itens ou de realização de serviços. Observe as alíquotas internas em alguns Estados:

  • São Paulo e Minas Gerais: 18%;
  • Rio de Janeiro: 20%;
  • Goiás: 17%.

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

Dentre os impostos estaduais.

O IPVA é destinado especificamente aos proprietários de veículos. No caso, os veículos incluem:

  • Automóveis;
  • Motos;
  • Aeronaves;
  • Embarcações;

A alíquota do IPVA varia entre os estados e é cobrada uma vez por ano. A falta do pagamento gera diversas implicações, como a apreensão do veículo.

ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação

O ITCMD recai sobre a transmissão de bens ou direitos, como herança (causa mortis), partilha e doação (relações com inter vivos). Ou seja, para que todo o processo seja feito, é preciso pagar o imposto.

Quem paga este imposto estadual é o beneficiário do bem a ser recebido ou direito a ser transmitido e a alíquota máxima é de 8%.

Para o caso de imóveis, a cobrança é feita no estado onde o doador se localiza. Já os bens móveis, títulos e/ou crédito são cobrados no estado do domicílio do doador ou onde foi processado o inventário ou arrolamento.

Para que servem os impostos estaduais?

Eles são uma fonte de recursos para custear as atividades da administração pública ou gerar benefícios aos seus habitantes, como melhorias na infraestrutura e saneamento, por exemplo. Cada estado define o destino  do dinheiro que é arrecadado.

Quantos são os impostos estaduais?

Os três principais impostos estaduais são:

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Quais são os impostos municipais, estaduais e federais?

Impostos Federais

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  • Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
  • Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
  • Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)

Impostos Estaduais

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Municipais

  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  • Imposto sobre Serviços (ISS)

Salários atrasados: contabilidade explica

A crise econômica está afetando a todos e não pagar o salário dos funcionários em dia pode ser a realidade de muitas empresas que atuam com carteira assinada. O atraso de pagamento pode até acontecer dentro de algumas organizações, tanto as públicas quanto as privadas.

Mas, é importante que os empregadores tenham em mente que essa é uma prática ilegal e que os funcionários provavelmente buscarão por seus direitos quando ela vir a ocorrer. Por regra, o pagamento de salário é uma obrigação mensal de qualquer empresa, que deve arcar com a utilização dos serviços prestados por seus colaboradores.

O atraso compromete a organização financeira e até mesmo impacta no sustento do trabalhador, que fica sem saber o que fazer diante dessa situação. As empresas devem estar cientes de que o pagamento salário é um gasto fixo, mesmo que existam muitas razões para justificar esse atraso. Quer saber mais sobre quais são as responsabilidades de qualquer empregador? A contabilidade explica para você!

O que a CTL diz sobre atraso de pagamento?

A legislação costuma ser bem categórica sobre esse assunto. Sendo assim, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CTL) estabelece que o salário do funcionário seja pago em dia, de forma integral e sem desfalques.

Independente da situação financeira em que a empresa se encontre, os direitos dos colaboradores não podem ser colocados em risco. Isso está previsto no artigo 2º da CLT, que frisa que uma empresa não pode transferir os riscos e dificuldades de sua atividade para os funcionários.

Quando o atraso é caracterizado pela lei?

O atraso de salário passa a ser configurado quando não há pagamento após todo quinto dia útil do mês. Essa definição só pode ser modificada mediante a um acordo coletivo entre empresa e funcionários.

Quantos dias a empresa pode atrasar o salário do funcionário?

A partir de um dia de atraso, com base na data citada, os funcionários já podem reivindicar o pagamento. Porém, a gravidade da infração vai aumentar conforme os dias vão passando dentro do mês.

O que acontece se a empresa atrasa o salário?

Em casos de atrasos dos pagamentos, a empregadora deverá pagar uma multa, conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O funcionário pode também entrar na justiça ou alegar que esse é um motivo para se fazer uma rescisão indireta do contrato de trabalho (casos em que a empresa paga multa de 40% sobre o valor total do FGTS (Fundo de Garantia).

Porém, essas são medidas que devem ser muito bem consideradas, não sendo inteligente adotá-las quando o atraso de salários não é algo recorrente. Afinal, por mais que a prática seja ilegal, o atraso não é classificado como alta gravidade punitiva perante à lei.

Mas, atenção empregador! Se o seu funcionário ficar com o nome negativado junto ao SPC e ao Serasa ele tem todo o direito de pedir indenização por danos morais e materiais.

Como calcular multa por atraso de pagamento de salário?

Muito se fala que, apesar de prever o pagamento dos salários, a CTL é omissa quando a punir as empresas que cometem essa ilegalidade. Porém, o TST já deixou algumas penalidades bem determinadas quanto a isso. As multas, inclusive, podem progredir.

O valor a ser calculado e cobrado pela multa irá variar de acordo o tempo em que o funcionário está sem receber. Confira:

Atraso em período inferior a 20 dias: Multa adicional de 10% sobre o saldo devido e correção monetária do salário do funcionário sob o período.

Atraso em período superior a 20 dias: Multa adicional também de 10% mais cobrança de 5% em cima do valor a cada dia útil em que o salário do funcionário permanecer atrasado.

Tenha um contador de confiança

Evite pagar multas e ter que ser indenizado por danos morais e materiais! O salário do funcionário é um direito e, qualquer boa empresa que se preze, prioriza esse pagamento. Está precisando de um auxílio para os momentos de dificuldades econômicas?

Entre em com a equipe da Abra Contábil! Apenas um contador pode orientar os gestores da forma mais segura possível, especialmente em momentos de dificuldades. Descubra as vantagens da Abra através de nosso telefone, e-mail ou site.

Como fazer as demissões em massa da melhor forma? [Contabilidade Explica]

A demissão de funcionários é um processo que, apesar de delicado e até polêmico, é comum dentro da gestão de qualquer empresa. Mas, em tempos de crises econômicas, esse recurso acaba se tornando ainda mais frequente dentro dos setores de RH e em todo o cenário empresarial.

As consequências da pandemia do coronavírus, no entanto, têm causado mais prejuízos que a normalidade previa. Por isso, é bastante comum que muitas empresas recorram às demissões em massa no segundo semestre de 2020 e também de 2021. Essa medida nada mais é do que desligar um grupo de funcionários de uma empresa por uma mesma razão, sem que haja necessidade de substituição do trabalhador.

Mas, afinal, como fazer esses desligamentos de funcionários de acordo com a legislação trabalhista? É comum que surjam muitas dúvidas, especialmente em crise econômica. Nesse artigo você descobrirá como transcorrer de acordo com o auxílio e visão da contabilidade. Confira:

Como agir em uma demissão em massa?

Medidas para evitar a suspensão de contratos em virtude da pandemia ainda seguem esperando por uma aprovação no Congresso Federal. Por isso, essa é uma decisão delicada e que exige uma postura muito correta de qualquer organização.

Antes que a demissão seja caracterizada, a decisão deve ser aprovada sob análise do setor de RH, com base em estudos estratégicos de pessoas. Se ela for inevitável para a saúde financeira e atividades da empresa, deve ser feitam, mas conforme prevê a legislação.

Essa decisão deve ser realizada de forma humanizada para que seja menos traumática para os colaboradores. Algumas medidas internas podem ser adotadas para facilitar o processo e amenizar seus impactos, como:

  • Nomear um porta-voz qualificado para a notícia
  • Ser transparente sobre os reais motivos
  • Utilizar a solução financeira Outplacement
  • Se manter aberto à responder perguntas
  • Ficar atento à legislação
  • Estar pronto para demissões voluntárias.

Como realizar uma demissão em massa?

Desde 2017 a demissão em massa conta com as mesmas regras aplicadas para desligamentos individuais de funcionários. Assim, ao desligar um grupo de colaboradores, a organização não necessita fazer negociais sindicais, mas deve suprir todos os direitos e vencimentos previstos como se fosse um caso de demissão individual. São eles:

  • Aviso-prévio
  • Férias proporcionais
  • Férias não usufruídas
  • 13º proporcional
  • Indenização de 40% sob o FGTS
  • Liberação para o saque do FGTS
  • Seguro desemprego (para quem tem o direito).

Após a decisão, o porta-voz deve comunicar ao grupo o desligamento. Cada funcionário deverá levar ao RH (setor de Recursos Humanos) a documentação exigida para dar entrada em suas saídas.

Como demitir um funcionário por corte?

Os cuidados com demissões também devem ser levados em conta em demais situações. Quando se tratar de um corte de gastos interno é muito importante que o setor de RH e a empresa deixem claro ao funcionário que a demissão não está vincula a sua produtividade e desempenho.

Isso faz com que a situação não seja traumática, mas também que a empresa não fique com uma imagem ruim no mercado.

Qual o período em que uma empresa não pode fazer demissões?

Mas, atenção! Existem casos de trabalhadores que, de acordo com a lei, não podem ser demitidos, muito menos em uma situação de demissão em massa. Os casos podem variar levando em conta fatores como a saúde do trabalhador e sua proximidade com a aposentadoria, por exemplo. Veja aqui oito exemplos:

  • Casos de acidente de trabalho
  • Casos de doença ocupacional (por conta do trabalho exercido)
  • Mulheres grávidas
  • Mulheres que sofreram aborto involuntário
  • Dirigentes sindicais
  • Integrantes da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)
  • Funcionário em pré-aposentadoria (faltando 12 a 24 meses)
  • Demissão nos 30 dias que antecedem uma base coletiva.

Procure uma contabilidade

A demissão de um funcionário envolve muitos aspectos legais e nem sempre é algo intuitivo de ser feito. Mas, você não precisa ficar à mercê das dúvidas. Procure um especialista de ciências contábeis para te auxiliar nesse momento peculiar para a sua empresa.

Através da contabilidade o RH consegue trabalhar de forma alinhada, com suporte e relação de documentações exigidas conforme as atualizações da legislação trabalhista. A Abra Contábil possui profissionais qualificados para prestar toda assessoria necessária para você e sua empresa. Entre em contato via telefone, site ou e-mail.

Como fazer um planejamento financeiro em tempos de crise?

Queda no movimento, redução na produção e baixa no faturamento: Muitos são os impactos gerados por uma crise que podem colocar o futuro de um negócio em risco.  A pandemia do Coronavírus instalou uma alta instabilidade econômica e financeira entre a maioria da população.

Para superar momentos e dificuldades como essa apenas uma boa gestão financeira, com um planejamento bem traçado, pode evitar prejuízos ainda maiores. Mas, esse não é um desafio apenas das empresas e dos empreendedores. Infelizmente, muitas pessoas não sabem como gerir o seu dinheiro da forma correta.

A pandemia está gerando e gerará impacto entre todos. Empresas e funcionários devem saber fazer um planejamento financeiro empresarial ou um planejamento financeiro pessoal de qualidade. Para isso, deverão saber desenvolver a sua educação financeira. Confira algumas dicas!

A importância da educação financeira em tempos de crise

Não existe um bom gestor sem uma boa educação financeira. E a base é compreender que, além do controle de despesas, o dinheiro precisa render. Isso envolve saber poupar, gastar e investir. É necessário que uma reserva financeira exista, especialmente quando o assunto é planejamento pessoal.

Assim, em momentos de crise, o dinheiro te ajuda a sobreviver, mas também gerar novas oportunidades. Quem possui uma educação financeira aprende a fazer a gestão e planejamento de seu dinheiro, mas também a evitar dívidas e falsos benefícios financeiros oferecidos por bancos e empresas de crédito.

Por fim, a educação financeira é sinônimo de consumo consciente, tanto em prioridade de gastos e investimentos, mas no uso de cartões de crédito.

Como deve funcionar o fluxo de caixa durante a crise?

Para que não haja imprevisto, a gestão do seu fluxo de caixa deve sempre contar com possíveis gastos e investimentos extras. Receitas e despesas previstas devem ser consideras, mas, além disso, é importante fazer uma análise do que pode ser ajustado.

Como fazer a gestão de caixa em tempos de crise?

Essa não é uma etapa muito complicada, porém, deve ser bem realizada. Uma gestão envolve números e cálculos, além de precisão nas decisões. Em tempos de crise, os cuidados devem ser redobrados. Siga esse passo a passo para ter uma gestão controlada e eficiente.

Planejamento de cenário

Faça em levantamento de todas as despesas fixas previstas para o período de três meses, especificando também os valores. Depois aponte em um planilha as despesas eventuais que podem aparecer durante esse período. Evite uma surpresa desagradável, inclusive quando envolve inflações e alta de juros!

Análise de despesas

Com base nos dados levantados, estudo e liste quais são os gastos que você não considera positivos para a empresa ou para o seu cotidiano. Esse é um momento de reflexão, de elencar prioridades. No caso das empresas, é a parte de quantificar o que está funcionando dentro do empreendimento.

Ajuste os seus gastos

Esse é o momento de agir e fazer os cortes necessários: Desfazer um negócio, abrir mão de um serviço, cancelar uma assinatura, negociar entre parcerias e fornecedores ou quitar dívidas existentes. O importante é que ao final do trimestre o seu caixa esteja positivo e não zerado ou negativo.

Tenha as contas em dia

Contas são algo em comum entre pessoas físicas e empresas. Por isso, em períodos críticos, não atrase o pagamento delas. Além da cobrança de juros, esquecer uma conta importante pode desestruturar todo o seu planejamento.

Conte com a sua reserva de emergência

Em último caso, tenha assegurado um recurso para te auxiliar em situações emergenciais e imprevistas. Destine para a sua reserva o que for possível para que ela esteja forte em um momento de real necessidade.

Como potencializar o seu negócio na crise?

Além da gestão de fluxo de caixa, outras medidas administrativas também podem ser tomadas para incrementar o faturamento. Veja alguns exemplos:

  • Diversificação da forma e condições de pagamentos
  • Realização de promoções
  • Implementação de serviço de entregas
  • Aderir aos planejamentos de marketing digital.

A Abra pode ajudar!

Apesar do conhecimento em gestão, contar com profissionais especializados em contabilidade é uma segurança para seu negócio. Quer garantir segurança e um bom fluxo de caixa para atravessar a crise? Contate a Abra Contábil! Prestamos a assessoria necessária para você!

Planejamento contábil tributário: Saiba qual a importância!

Apenas quem possui uma empresa sabe o impacto que o pagamento de tributos pode causar ao faturamento. Afinal, a carga tributária do Brasil é considerada bastante elevada, tendo a maior taxa de impostos da América Latina, conforme dados da Estatísticas Tributárias na América Latina e Caribe.

Mas, com uma gestão competente é possível planejar e reduzir os investimentos nesse âmbito, através de métodos contábeis. O planejamento contábil tributário é de extrema importância para qualquer empresa, independente de porte ou segmento que ela tenha.

Como as normas tributárias passam por constantes alterações é bastante comum que muitas empresas encontrem dificuldades em apresentar crescimento. Um dos principais fatores é ter uma carga tributária excessiva e mal administrada. Quando o assunto é planejamento tributário ainda existem muitas dúvidas, afinal, essa é prática relativamente nova no Brasil.

O que é planejamento tributário?

O planejamento tributário é uma análise e gestão aprofundada dos tributos que competem a uma organização empresarial. Esse controle visa economizar em impostos e atingir objetivos da empresa, porém, agindo sempre através de decisões legais. Para isso, é necessário que uma elisão fiscal seja realizada com toda a segurança possível.

Esse é um método que utiliza dados confiáveis, realizado para encontrar meios contábeis e fiscais de reduzir o valor a ser pago a título de tributos, cobrado sobre operações ou produtos. Toda essa atividade é realizada levando em consideração o regime tributário no qual a empresa está enquadrada (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real).

O planejamento tributário utiliza de coleta de informações para poder definir as melhores ações. Geralmente, ele é feito a partir de dados como:

  • Faturamento
  • Despesas operacionais
  • Serviços
  • Investimentos
  • Quadro societário
  • Fontes de recursos
  • Despesas com folha de pagamento
  • Margens de lucros (por atividade econômica)
  • Compras (estaduais, interestaduais e importadas)

Qual é a importância do planejamento tributário?

O objetivo do planejamento é não só reduzir os custos necessários, mas também permitir o desenvolvimento saudável de uma empresa. É ele quem irá fazer uma projeção das atividades econômicas da empresa e diminuir a soma de tributos e impostos. Inclusive, quando uma empresa está em momentos de necessidade, adiar essas ordens de pagamentos é sim permitido.

Porém, para que tudo transcorra conforme a lei, um planejamento de ponta é necessário para identificar em quais situações essa possibilidade está prevista. Claro que essa é uma atividade que não pode ser confundida com evasão fiscal, ou seja, o não pagamento de tributos. Além disso, o planejamento tributário também possui outras utilidades:

  • Evitar que tributos incidam
  • Diminuir valores recolhidos a títulos de impostos
  • Contar com incentivos fiscais e extrafiscalidades

Quais são os tipos de planejamento tributário?

É importante que o gestor empresarial saiba que existem dois tipos de elisão fiscal. Ou ela será decorrente da lei ou será resultante de uma brecha existente na lei. No primeiro caso, a própria legislação permite que impostos sejam reduzidos através de incentivos fiscais.

Já na segunda possibilidade, a empresa utiliza de macetes próprios, desde que não sejam ilegais. Mas, o que pode funcionar para uma organização pode ser um erro para a outra. Por isso, é muito importante que esse tipo de planejamento contábil seja feito por um profissional capaz.

Apenas ele poderá avaliar cada caso de forma individual, como deve ser feito, de acordo com o regime tributário da empresa.

Quem é responsável por fazer o planejamento tributário?

A legislação tributária do Brasil é bastante complexa. Por isso, o empresário não pode planejar e tomar esse tipo de decisão por conta. Para que a gestão de tributos seja feita de acordo com a legislação, é imprescindível que um profissional contábil se responsabilize por esse planejamento.

A contabilidade é uma ciência que controla o patrimônio, a análise de tributos e outras atividades necessárias para uma gestão qualificada. Está precisando redefinir o seu investimento em tributos?

A Abra Contábil trabalha com profissionais competentes para esse tipo de função tributária.

Nossa equipe presta toda assessoria necessária para que sua empresa reduza os gastos e obtenha melhores resultados em médio e longo prazo. Entre em contato e solicite um orçamento de nossos serviços através do nosso e-mail, telefone ou agência fixa.

Parcelamento do Simples Nacional [Como Fazer?]

Manter os impostos em dia com a Receita Federal é um dever de todos os contribuintes brasileiros. Porém, por conta de esquecimento, atraso ou imprevistos financeiros, é comum que os débitos apareçam. Mesmo no caso de empresas incluídas no regime tributário Simples Nacional, muitas vezes, as parcelas de pagamentos podem acabar acumulando.

Para facilitar a arrecadação, e também a gestão dos empresários, o Governo Nacional oferece como alternativa o parcelamento das pendências da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Por mais que exista essa facilidade, o contribuinte deve ficar atento aos acúmulos de impostos sob os débitos e também a possibilidade de exclusão do seu Simples Nacional.

Descubra nesse artigo como parcelar seus impostos e como gerar o parcelamento do Simples Nacional.

Quem pode parcelar os débitos?

Qualquer empresa (pessoa jurídica) ou pessoa física que tenham dívidas com a União pelo Simples Nacional. O parcelamento é válido inclusive para contribuintes que estejam com o CNPJ baixado, ou seja, a empresa não esteja mais em funcionamento.

Quantas vezes posso parcelar o Simples Nacional?

O Governo Nacional permite o parcelamento dos débitos em até 60 vezes. Mas, para que o contribuinte possa parcelar nessas condições, a parcela deve ter o valor mínimo de R$ 300.

Essa regra não é válida para empresas MEI (Microempreendedor Individual). Para qualquer caso, o cálculo do valor das parcelas é gerado pelo próprio Sistema de Negociações (SISPAR), informando a quantidade de parcelas disponíveis para o caso do contribuinte.

Como gerar o parcelamento do Simples Nacional?

A adesão ao parcelamento é feita de forma digital, em um método de atendimento imediato e bastante simples. Para solicitar o parcelamento, o contribuinte deve acessar o Portal REGULARIZE, clicando na opção “Negociação de Dívidas”, seguido de “Acessar o SISPAR”.

Nessa tela, vá ao menu “Darf/DAS” e em seguida irá aparecer a opção de parcelamento e já a possibilidade de emitir o documento da parcela.  Se o pagador quiser optar pelo pagamento em débito automático deve clicar na opção “Débito Automático”, disponível na tela inicial do SISPAR. Depois de preencher todos os dados solicitados nos campos deve clicar em “Gravar’.

Atenção: A rescisão automática do parcelamento acontece após o não pagamento de três parcelas, sejam elas consecutivas ou não. É possível solicitar o reparcelamento, desde que a primeira parcela seja equivalente a 10% ou 20% dos débitos consolidados. O que define esse percentual é se o contribuinte já aderiu ao reparcelamento anteriormente. Se informe!

Consulte uma contabilidade

Apesar de não ser uma função complexa, existem muitas regras sobre o parcelamento que devem ser levadas em considerações no momento da adesão. Por isso, se você ainda ficou com alguma dúvida, busque auxílio com um contador de sua confiança.

A Abra Contábil atua prestando atendimento para micro, médias e grandes empresas há mais de 20 anos. Nossa equipe trabalha com assessoria e planejamento financeiro e estratégico, portanto, estamos aptos para resolver todas as questões que envolvem o seu negócio. Entre em contato e quite com segurança seus débitos com a União!

Emissão NF-e do Simples: 8 erros mais comuns

Na hora de emitir a NF-e, erros podem ser cometidos. Confira neste artigos os principais:

Nacional

Emitir uma nota fiscal eletrônica (NF-e) não é considerada uma tarefa complexa para as empresa. Mas, na rotina corrida dos gestores, podem acontecer pequenos erros que dificultem o processo de emissão. Por isso, na hora de preencher a nota fiscal, é preciso estar atento a cada etapa.

Para ajudar os empresários enquadrados no regime tributário Simples Nacional, criamos um pequeno guia. O regime Simples Nacional é o mais simplificado dos três existentes, mas, o processo de emissão é o mesmo.

Listamos os 8 principais erros cometidos nesse processo fiscal que, mesmo não sendo complexo, é um documento extenso. Evite problemas e pendências com a Receita Federal seguindo nossas dicas!

Dados incorretos

Um dos erros mais comuns durante o processo de emissão é preencher a nota com algum dado incorreto, devido à quantidade de informações solicitadas. Por isso, é preciso revisar tudo que é inserido com bastante atenção.

Qualquer dado equivocado pode invalidar a sua NF-e, inclusive, cadastramento de CNPJ/IE errado, o que é bastante comum.

Não preencher a descrição

A nota fiscal não é composta apenas por números, existindo uma parte escrita para dados da empresa. Essa etapa não deve ser ignorada, sendo descrita da forma mais abrangente possível.

Confundir correções com cancelamento

CC-e não é o mesmo que cancelamento de nota fiscal! CC-e é um procedimento que é realizado para casos em que a mercadoria ainda não tenha saído da loja ou um serviço não tenha sido prestado. Além disso, o cancelamento só é aplicável para notas autorizadas pelo Fisco, em um prazo máximo de 24h.

Não considerar categorias de rejeição

O Simples Nacional possui uma lista extensa de razões para rejeitar notas fiscais. Por isso, o empresário deve estar informado sobre todas essas categorias junto ao site do regime tributário.

Erro 90

Essa falha consiste em atestar que o certificado digital A3 é inexistente. Para solucionar, basta desconectar o Token ou o Smart Card do computador.

Erro de Duplicidade de NF-e

Esse é um erro cometido que possui baixa gravidade, configurado pela falta de reposta do Sefaz para validação da nota dentro do prazo.

Armazenamento inadequado

Toda nota fiscal precisa ser guardada com segurança pelo período de 5 anos, conforme a legislação tributária. Esse armazenamento garante que os documentos estarão à disposição do Fisco, além de ser indispensáveis para eventualidades, como acionar cobertura para garantias de fábricas.

Não emitir nota fiscal

Sim, esse passo também é importante! Existem profissionais que ainda pensam que a emissão não é uma obrigatoriedade. Mas, a não emissão configura crime de sonegação fiscal.

Estar com os impostos em dia na Receita Federal é um dever de todo contribuinte. A emissão de NF-e envolve vários detalhes burocráticos e é comum que as dúvidas surjam.

Mas, porque não deixar tarefas contábeis sob a responsabilidade de um profissional qualificado?

Contrate uma contabilidade para fazer emissão ou para te auxiliar no processo! A Abra Contábil possui uma equipe altamente renomada para prestar toda assessoria necessária para sua empresa.

Como pagar os impostos que estão atrasados?

Inadimplência não é o mesmo que sonegação!

Sim, o ideal é que os pagamentos dos impostos para a Receita Federal sempre estejam em dia. Mas, como o acúmulo de débitos é uma realidade para muitas micro e pequenas empresas, o parcelamento do Simples Nacional é a alternativa mais viável.

Para o empresário quitar os tributos atrasados é necessário que acompanhe calendários e cronogramas de parcelamento.

Essas datas são definidas e divulgadas pelo Governo Federal.

O pagamento integral ou o parcelamento são válidos para qualquer pessoa jurídica que apresente débitos, mesmo que a empresa não seja mais uma contribuinte, fechando suas atividades.

Descubra nesse artigo tudo o que precisa para quitar todos os impostos junto à Receita.

O que acontece se atrasar o DAS?

Mensalmente, o empresário classificado no regime tributário Simples Nacional deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DAS). Nesse documento único estarão todos os tributos que o empresário deve pagar para a Receita Federal. Não fazer esse pagamento não é um crime, mas é sim caracterizado como um descumprimento administrativo.

Quando a DAS ultrapassa seu prazo mensal, o contribuinte, além de ficar inadimplente, deverá pagar uma multa sob cada débito acumulado. Quem é MEI, precisa tomar cuidados redobrados. Caso duas parcelas fiquem atrasadas, o empresário perde os seus benefícios previdenciários.

Qual é o valor da multa do atraso?

O atraso da DAS implica em multas diárias para o contribuinte, no valor de 0,33% do valor total. Os juros são calculados com base na taxa Selic, ficando em 1% por cada mês de atraso.

Ou seja: quanto mais parcelas DAS acumularem, maior será o juro sobre os tributos que o empresário deve pagar para a Receita Federal.

Como emitir o guia do Simples Nacional em atraso?

Para regularizar a situação, o empresário precisa solicitar uma nova guia de pagamento, com os boletos atualizados. Para isso, o contribuinte deverá ir ao site oficial do Simples Nacional, acessando a plataforma via Certificado Digital ou através de um código de acesso.

Confira o passo a passo:

Passo 1

Se você não tiver nem o certificado ou o código, solicite um código de acesso através desse link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/GeraCodigo.aspx

Passo 2

Preencha os dados solicitados para acessar o login no sistema. Disponibilize o seu CPF, o CNPJ da empresa e a confirmação de segurança.

Passo 3

Ao acessar o sistema é só seguir os passos lá claramente disponíveis, atualizar a página e emitir um novo boleto.

Passo 4

Imprima o boleto e pague em lotéricas ou bancos ou, ainda, virtualmente, via aplicativo bancário.

Como calcular multas e juros do DAS?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor existem limites para cobranças de juros, mesmo em caso de multas. Nesse tipo de caso, a porcentagem, independente do tempo que passe, deverá continuar sendo igual ao valor do boleto multiplicado por, no máximo, até 2%.

Se você ainda tem dúvidas sobre multas, juros e quitação de débitos, procure seu contador. Caso não tenha, procure já um profissional competente.

A equipe Abra Contábil oferece toda assessoria que você precisa.

Tipos de regimes tributários [Guia 2020]

Empreender tem se tornado o desejo de muitos profissionais, em diferentes segmentos. Porém, se arriscar no empreendedorismo sem saber o básico sobre o que são os regimes tributários pode ocasionar sérios problemas para o gestor e o futuro de seu negócio.

É impossível abrir uma empresa sem classificá-la e sem saber sobre os seus encargos junto a Receita Federal. É essa função que terminará que definirá também tributos como:

  • IRPJ
  • COFINS
  • PIS
  • IPI
  • PASEP
  • Entre outros.

Descubra para que serve o regime tributário, quais tipos existem e qual deles encaixa com o seu perfil.

O que é regime tributário?

O regime tributário é um conjunto de leis que regulamenta uma empresa, definindo quais são os impostos que ela deverá pagar para o Governo. O sistema de cobrança tem como base a quantidade de arrecadação vinculada a um CNPJ de pessoa jurídica (empresas) e o seu tipo de atividade.

Quais são os tipos de regimes tributários?

Atualmente, existem três tipos de tributações no Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Em alguns casos, o empresário consegue escolher qual sistema se enquadra a sua realidade. Mas, em alguns, as características financeiras, administrativas e gerais definem o regime permitido para o modelo de negócio.

Veja detalhes:

Simples Nacional

Esse é um regime tributário facilitado e que se enquadra em muitos setores, por isso é muito vantajoso para micro e pequenas empresas. Sua principal característica é contar com alíquotas mais baixas. Além disso, o regime permite o recolhimento de tributos de todos os âmbitos em uma única via: municipais, estaduais e federais.

Lucro Presumido

Esse regime é direcionado para empresas corporativas e multinacionais que costumam ter uma arrecadação superior. Por esses motivos, geralmente, os gestores costumam ter maiores deveres e participações junto às estâncias tributárias.

Lucro Real

Por fim, o tipo mais complexo porque, resumidamente, ele pode ser adotado por qualquer categoria e atividade de empresas. Para se classificar nesse regime, se deve levar em consideração todas as receitas da empresa, subtraindo os custos e despesas.

Como é calculado o regime tributário?

Além do valor da arrecadação da empresa, o regime tributário também é definido pelo tipo de atividade e do ramo de atuação do CNPJ, como já citado. No Simples Nacional, a alíquota de tributos a serem pagos é variável, de acordo com o faturamento de cada empresa.

No Lucro Real o Imposto de Renda e a Contribuição Social têm alíquota de 15% sob o lucro líquido da empresa. Já o Lucro Presumido prevê alíquota com base em um percentual do valor de vendas realizadas e na categoria de atividade exercida, prefixada pela lei.

Como identificar o melhor regime tributário?

Existem muitas informações disponíveis na internet, porém, só um profissional pode passar a confiança necessária.

Está querendo abrir ou regularizar uma empresa, mas ainda tem dúvida sobre o assunto?

Procure um contador para te auxiliar! Ele saberá como identificar o melhor regime para o seu caso, levando em conta todos os cálculos necessários.

Medidas Adotadas – COVID-19: Novos vencimentos de tributos

Confira abaixo os tributos com vencimentos alterados devido ao coronavírus.

PIS e COFINS

Competência Vencimento Original Novo Vencimento
Competência Com Mesmo Vencimento
março – 2020 24/04/2020 25/08/2020 julho – 2020
abril – 2020 25/05/2020 23/10/2020 setembro – 2020
maio – 2020 25/06/2020 25/11/2020 outubro – 2020
Dispositivo Legal: Portaria-ME Nº 139 de 03 de Abril de 2020

FGTS

Competência Vencimento Original Novo Vencimento (Parcelado)
Competência Com Mesmo Vencimento
março – 2020 07/04/2020 07/07/2020 junho – 2020
abril – 2020 07/05/2020 08/08/2020 julho – 2020
maio – 2020 05/06/2020 07/09/2020 agosto – 2020
07/10/2020 setembro – 2020
06/11/2020 outubro – 2020
07/12/2020 novembro – 2020
Dispositivo Legal: Medida Provisória Nº 927 de 22 de Março de 2020

INSS Patronal e CPRB

Competência Vencimento Original Novo Vencimento
Competência Com Mesmo Vencimento
março – 2020 20/04/2020 20/08/2020 julho – 2020
abril – 2020 20/05/2020 20/10/2020 setembro – 2020
maio – 2020 19/06/2020 20/11/2020 outubro – 2020
Dispositivo Legal: Portaria-ME Nº 139 de 03 de Abril de 2020
Dispositivo Legal: Portaria-ME Nº 150 de 07 de Abril de 2020

Simples Nacional – Tributos Federais

(IRPJ / CSLL / PIS / COFINS / CPP / IPI)

Competência Vencimento Original Novo Vencimento
Competência Com Mesmo Vencimento
março – 2020 20/04/2020 20/10/2020 setembro – 2020
abril – 2020 20/05/2020 20/11/2020 outubro – 2020
maio – 2020 22/06/2020 21/12/2020 novembro – 2020
Dispositivo Legal: Resolução CGSN Nº 154 de 03 de Abril de 2020

Simples Nacional

Tributos Municipais e Estaduais (ISS / ICMS)

Competência Vencimento Original Novo Vencimento
Competência Com Mesmo Vencimento
março – 2020 20/04/2020 20/07/2020 junho – 2020
abril – 2020 20/05/2020 20/08/2020 julho – 2020
maio – 2020 22/06/2020 21/09/2020 agosto – 2020
Dispositivo Legal: Resolução CGSN Nº 154 de 03 de Abril de 2020

 

Parcelamentos administrados pela RFB e PGFN

Vencimento Original Novo Vencimento
I – de agosto de 2020
Parcelas com vencimento em maio de 2020
II – de outubro de 2020
Parcelas com vencimento em junho de 2020
III – de dezembro de 2020
Parcelas com vencimento em julho de 2020

Controle financeiro: Como fazer uma boa gestão de custos?

Especialmente nos momentos de crise econômica, a sobrevivência de uma empresa irá depender de uma boa gestão financeira e administrativa.

Por isso, não tem jeito: A principal forma de evitar prejuízos – e em alguns casos até a falência – é ter um controle de saída do setor financeiro do seu negócio.

Por isso, a gestão de custos é uma peça fundamental nessa engrenagem e  necessita ser realizada com muita atenção.

Esses mecanismos e controles servem como um norte para qualquer empreendedor. Além disso, deve ser visto como um conhecimento básico para qualquer empresário de sucesso.

Veja nesse artigo como realizar uma boa gestão financeira e de qual forma ela pode impactar no seu negócio.

O que é gestão e análises de custos?

A gestão de custos é uma parte do processo da gestão financeira em si. Essa etapa da análise quantifica e controla todo capital que sai da conta empresarial para manter as atividades da empresa em funcionamento. Esses custos podem ser tanto fixos quanto variáveis.

A gestão tem como objetivo controlar os gastos e evitar aqueles que são supérfluos. Assim, a empresa tende a gastar menos e lucrar mais. Alguns custos comuns que podem ser reduzidas são:

  • Mercadorias e insumos
  • Energia elétrica
  • Conta telefônica
  • Mensalidade da internet
  • Mão de obra terceirizada
  • Transportes diversos
  • Materiais para funcionamento do escritório
  • Pagamento de aluguel ou IPTU
  • Salários e remunerações
  • Investimento em marketing
  • Impostos e tributações
  • Entre outros.

Como fazer uma boa gestão de custos?

O sucesso de uma empresa não está ligado somente ao lucro no final do mês, mas também com decisões administrativas e assertivas, como uma gestão de custo bem realizada. Essa gestão permitirá não só a sobrevivência do empreendimento, mas também uma maior projeção frente à concorrência. Mas, quando mal feita, pode influenciar na diminuição dos lucros.

Para isso, realizar um fluxo de caixa periodicamente e também contar e saber ler os demonstrativos contábeis s é parte fundamental. Assim, é possível administrar estrategicamente, com base em análises, planilhas e dados. Conte com quatro etapas: elencar os gastos, botar em planilha, analisar e replanejar.

Na etapa de análise, verifique os gastos básicos da empresa e não se atenha aos ganhos. Perceba o que é investimento e o que é supérfluo e então planeje o próximo mês. Outros aspectos devem ser levados em consideração:

  • Patrimônio líquido
  • Demonstrativos de resultados
  • Balanço patrimonial

Como os gastos interferem no controle financeiro de uma empresa?

Os gastos determinarão a sustentabilidade financeira da empresa. Se forem excessivos, os prejuízos e a queda na produtividade ficarão evidentes. Se forem saudáveis, promove o crescimento do empreendimento.

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Acordo de acionistas: Questões importantes nesse contrato

É impossível ser sócio em qualquer organização e não estar preparado para o futuro e possíveis divergências. Uma das formas de se prevenir é através de um acordo de acionistas. Mesmo assim, muitas pessoas ainda pulam essa parte tão importante em uma sociedade, sem entender o quanto isso é grave.

Em casos de conflitos entre os envolvidos, apenas um acordo legal pode amenizar o quadro, sem contestações. Porém, muitas dúvidas podem aparecer sobre esse tipo de contrato.

Nesse artigo, você vai descobrir tudo que precisa para fazer um acordo de acionistas da forma mais correta possível.

Para que serve um acordo de acionistas?

Esse é um instrumento jurídico que serve como consenso entre os sócios de uma companhia, tanto de capital fechado quanto aberto.

Com intuito de evitar conflitos futuros, tem como função determinar direitos e responsabilidades de quem compõe a sociedade, através de um contrato legal. Na documentação consensual, todos os pontos relevantes da organização são detalhados.

Quais são os tipos de acordos de acionistas?

Utilizando diferentes critérios, os acordos de acionistas podem ser classificados em seis tipos, atendendo a diversas ordens da companhia. Leva-se em consideração critérios de finalidade e de conteúdo. São eles:

Critérios de finalidade

  • Acordo de comando – Determinará quem controla a sociedade, além de diferentes decisões administrativas.
  • Acordo de entendimento mútuo – Define os interesses dos controladores e acionistas minoritários, evitando conflitos e discordâncias.
  • Acordo de defesa – Protege os acionistas minoritários contra possíveis abusos vindos da organização.

Critérios de conteúdo

  • Acordo de bloqueio – Busca evitar alguns tipos de mudanças na composição societária da empresa.
  • Acordo de voto – Define de qual forma o direito ao voto será empregado pelos acionistas.
  • Acordo múltiplo – Especifica os interesses da pessoa jurídica e dos acionistas através de diferentes abordagens.

Quais são os pontos relevantes em um acordo?

No momento de oficializar o acordo, três pontos relevantes devem ser detalhados no contrato pelos acionistas, assinando o documento.

Governança

Esse ponto específica como é feita a divisão de responsabilidades da sociedade, definindo as áreas de atuação de cada acionista e suas funções. O ponto também define se terá conselhos de administração, assim como estipula qual decisões podem ser tomadas coletivamente ou individualmente.

Transferência de ações

Esse ponto estabelece as formas que o acionista usa para efetivar a venda de ações. Nessa cláusula, outros acionistas podem, inclusive, ter direito preferencial em aquisições, além de trazer outros detalhes de venda.

Solução de impasse

Esse ponto frisa as formas de solucionar casos de divergências entre as partes. O contrato irá apontar se existirá mediação ou arbitragem e quais mecanismos podem ser utilizados.

Procure por um especialista

Como dá para perceber, acordos entre acionistas envolvem muitos detalhes administrativos e burocráticos. No dia a dia, exercer essa função pode ser cansativo e arriscado para o seu contrato final. Por isso, não abra mão de um especialista para te ajudar nessa tarefa.

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Saiba como gerir as finanças do seu negócio em tempos de crise

Por melhor desempenho que uma empresa apresente, nenhuma está imune aos tempos de crises. Eles acontecem por diversos fatores que gerem incertezas econômicas, como vem acontecendo com a crise da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Mas, é preciso saber como reverter esse e outros quadros, pois há anos o Brasil já vive uma crise econômica.

Isso é possível através de uma gestão financeira, minuciosa e precisa. Para empresários de micro e pequenas empresas, esse levantamento é ainda mais importante. Nesse artigo, você vai descobrir como preservar os seus negócios através do controle e do planejamento financeiro.

Quais os principais controles financeiros?

Para desempenhar bem o seu papel, é preciso que o gestor conheça bem a sua empresa ou busque por respostas financeiras específicas. Assim, o primeiro componente de uma gestão é o controle financeiro. Esse mecanismo permite a tomada de decisões, embasada em números e dados seguros.

Além disso, controla encargos e obrigações já existentes em um negócio, mas também evita novos custos. Conforme dados do Sebrae, para garantir a sustentabilidade de uma empresa, leva-se em conta:

  • Número em vendas mensal;
  • Investimento em produtos para repor estoque/serviços;
  • Lucro da empresa;
  • Melhores formas de pagamento de insumos;
  • Montante que sobrará em caixa no fim do mês.

Ter um balanço e um quadro de anotações é fundamental, inclusive antes de qualquer crise ocorrer. Deve-se levar em consideração: Fluxo de caixa, controle de caixa, controle bancário, controle de contas a receber, controle de contas a pagar e controle de estoques

Quais informações o controle financeiro responde sobre a empresa?

Através do controle, diferentes indicadores e dados são obtidos para análise. Conforme o Sebrae, é possível fazer um levantamento de:

  • Projeção de vendas e prazos de recebimentos.
  • Projeção das compras e prazos de pagamento.
  • Projeção do valor do caixa da empresa referente às vendas realizadas
  • Pagamentos aos fornecedores e de despesas operacionais mensais.
  • Disponibilidades financeiras e necessidades de capital de giro para período atual e futuro.
  • Montante das contas de clientes já vencidas e tempo de atraso.
  • Necessidade de compras e reposição de estoques.

Quais benefícios a empresa tem com a prática de controles financeiros?

Em resumo, o controle financeiro oportuniza um negócio com mais domínio, segurança e tranquilidade durante sua gestão. Mas, a melhor parte é que esse controle permite antecipar decisões e criar planos de ações diversos. Ou seja, no final, o controle financeiro evita prejuízos agravantes.

 Como fazer planejamento financeiro?

Com base no controle financeiro, outra parte da gestão é elaborar um planejamento financeiro. Nele, quatro pontos são importantes: Planejar, fazer, checar e agir. Assim, as metas implementadas conforme o controle financeiro deverão sair do papel. Depois, o gestor checa e qualifica os resultados e, se necessário, realiza as alterações do plano.

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