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Arquivo Mensal novembro 2016

Registro digital – Junta Comercial de Minas Gerais

O Registro Digital consiste no envio eletrônico dos documentos das empresas para a Junta Comercial, sendo estes documentos assinados digitalmente através dos certificados digitais. Este serviço garante maior acessibilidade do empresário aos serviços da Jucemg já que o empresário pode enviar seu documento com rapidez e comodidade 24 horas por dia e 07 dias por semana. O serviço está disponível para todos os tipos jurídicos.

Antes de iniciar o registro digital o interessado deve preencher a consulta de viabilidade (se for o caso), o Cadastro Sincronizado (se for o caso), o módulo integrador e efetuar o pagamento do DAE (documento de arrecadação estadual).

Vídeos com passo-a-passo e o Manual do Registro Digital estão disponíveis nos links abaixo.

O certificado digital é um documento eletrônico que contém um conjunto de informações referentes à pessoa para o qual o certificado foi emitido, possibilitando comprovar a identidade de quem assinou o arquivo e garantindo a validade jurídica.

Para assinatura dos documentos do Registro Digital será utilizado o certificado digital e-CPF A3. O e-CPF A3 é a versão eletrônica do CPF, sendo um documento de identificação na internet.

Para simplificar o processo, a Junta Comercial oferece o serviço de emissão de certificados digitais em Belo Horizonte, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e Varginha.

O início da obrigatoriedade do registro digital é:

Alterações para empresas enquadradas como EPP – 01/10/2016;

Alterações para empresas enquadradas como ME – 01/11/2016;

Extinções para empresas enquadradas como ME ou EPP – 01/11/2016;

Constituição para todos os tipos jurídicos, exceto S/A – 05/12/2016;

A partir de 30/11/2015 o Registro Digital será obrigatório para todos os atos da Sociedade Anônima, para os atos de Sociedade Cooperativa (exceto constituição) e para o arquivamento de balanço para todas as naturezas jurídicas;

A partir de 07/03/2016 a obrigatoriedade do Registro Digital se estenderá para os atos de alterações e extinções para todos os tipos jurídicos, exceto às empresas enquadradas como ME ou EPP.

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe.

Fonte: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.