Entre em Contato

(31) 2526-2700

Título

Autem vel eum iriure dolor in hendrerit in vulputate velit esse molestie consequat, vel illum dolore eu feugiat nulla facilisis at vero eros et dolore feugait.

Arquivo Mensal março 2016

Divergências Serviços Tomados – Retenção na Fonte

A Secretaria Municipal de Finanças – SMF, por meio da Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, comunica que foram iniciados em 03/2016 os trabalhos de verificação de regularidade da informação dos serviços tomados com retenção na fonte nos documentos fiscais (NFS e NFS-e) e na DES e o respectivo recolhimento dos valores de ISSQN.

Inicialmente está sendo verificada a ocorrência de serviços prestados, cujos documentos fiscais indicaram a retenção na fonte do ISSQN, obrigatória nos termos do Art. 20 da Lei 8725/03, sem que estes serviços tomados fossem informados na DES – Declaração Eletrônica de Serviços, ou foram informados com divergência no valor do ISSQN retido na fonte pelo respectivo tomador dos serviços.

Os contribuintes em cujas declarações foram detectadas divergências ou omissões estão sendo notificados e receberão um documento denominado “Alerta Fiscal”.

Cabe ressaltar que a retenção, o recolhimento e o registro do ISSQN retido pela fonte pagadora na DES são obrigatórios, e que o descumprimento dessas obrigações sujeita o responsável tributário a penalidades previstas na legislação municipal.

O contribuinte que desejar regularizar suas pendências quanto ao recolhimento do ISSQN retido na fonte deverá realizá-lo em até 20 (vinte) dias contados do recebimento do comunicado supracitado, com os gravames correspondentes ao recolhimento espontâneo.

Informações detalhadas sobre a operação podem ser obtidas no endereço:
http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=avisos/20160317anexo.php

Fonte: SMF – Secretaria Municipal de Finanças

CEST – exigência é adiada para outubro de 2016

O Código Especificador de Substituição Tributária, instituído pelo Convênio ICMS 92/2015, promete diminuir os conflitos sobre a tributação do produtos no que tange ao ICMS.

Embora ainda não seja obrigado informar o CEST no documento fiscal, a lista de produtos sujeitos à substituição tributária divulgada pelo CONFAZ (Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015) acabou com a liberalidade dos Estados incluírem mercadorias no regime.

Desde o início de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime da Substituição Tributária se a mercadoria ou bem consta da lista do CONFAZ.

Consulte a lista completa através:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenio-icms-146-15
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenios-icms-92-15

Clique aqui e confira também a matéria que fizemos sobre a exigência do CEST, antes prevista para Abril de 2016.

 Fonte: contadores.cnt.br

CEST – obrigatório a partir de abril

O programa da NF-e e NFC-e vai validar o CEST – Código Especificador de Substituição Tributária a partir de 1º de abril de 2016, conforme Convênio ICMS 92/2015, com a nova redação dada pelo Convênio ICMS 146/2015.

O Convênio ICMS 92/2015, estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 146/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

No exemplo, o produto classificado sob o NCM 3304.10.00 consta do Anexo XXI do Convênio ICMS 146/2015, portanto, a partir de 1º de abril de 2016 o contribuinte deverá informar o Código CEST 20.009.00 na NF-e ou NFC-e, ainda que a operação não esteja sujeita à substituição tributária do ICMS.

CEST – Cadastro de produtos e mercadorias
Para evitar rejeição do arquivo da NF-e e NFC-e os contribuintes deverão até dia 31 deste mês atualizar o cadastro de produtos e mercadorias, para inserir o CEST, sob pena de não conseguir emitir o documento fiscal eletrônico a partir de 1º de abril de 2016.

CEST – Lista Completa

Fonte: Siga o Fisco

Sped: Decreto acaba com a obrigatoriedade do livro contábil

Bem Mais Simples prevê medidas como redução da papelada necessária para abrir um negócio

A presidente Dilma Rousseff assinou no dia 25 de Fevereiro, durante reunião do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, decreto que dispensa a autenticação de livros contábeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal.

“Esse decreto acaba com a obrigatoriedade do livro contábil para quem está no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Para quem não está no Sped, tem a opção de se modernizar e passar para o sistema digital”, informou o presidente do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, Guilherme Afif Domingos.

Afif Domingos, que é presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), disse que a economia com a migração de quem hoje usa livros contábeis para o sistema de escrituração digital será de R$ 480 milhões por ano.

Afif Domingos afirmou que o governo tomou as medidas para simplificar o ambiente de negócios no país. “Os projetos visam a tirar o Brasil de métodos medievais e trazê-lo para a era digital. É eliminar burocracia que não faz nenhum sentido no mundo digital.”

Bem Mais Simples
O governo lançou, em fevereiro de 2015 o Programa Bem Mais Simples Brasil e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, com medidas para desburocratizar os processos para abertura e fechamento de pequenas e médias empresas.

O Bem Mais Simples prevê medidas como redução da papelada necessária para abrir um negócio, unificação de cadastros, agrupamento de serviços públicos para os empreendedores em um só lugar e o fim de exigências que se tornaram dispensáveis com o uso de novas tecnologias, como a internet.

Fonte: FENACON